ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLEDADE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI 637/2013
Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 450.000,00, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Soledade, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 82, II da Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte LEI:
Art.1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento de 2013 no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais). O crédito de que trata esta Lei, terá as seguintes classificações orçamentárias.
2.05.00- SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
0005.08.244.0019/1066- Construção da Sede do CREAS
44.0.00.00.00- Despesas de Capital
4.4.90.00.00- Investimentos
4.4.90.51.00- Obras e Instalações.....R$ 450.000,00, Fonte de Recurso.
2.4.00.00.00- Transferência de Convênio (MDS)
Art.2º- Constitui fonte de recursos para atender a execução do presente crédito, a anulação total ou parcial de dotações do orçamento vigente, excesso de arrecadação e ou superávit financeiro.
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art.4º- Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 27 de dezembro de 2013.
FLÁVIO AURELIANO DA SILVA NETO
Prefeito
Publicado por:
José Romero Oliveira de Araújo Júnior
Código Identificador:B268AE2E