ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE NOVA PALMEIRA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 512/2025, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 - DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE

ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PALMEIRA

DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE

Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social

RREO - ANEXO XII (LC 141/2012, art. 35)

RECEITAS RESULTANTES DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS

PREVISÃO INICIAL

RECEITAS DE IMPOSTOS (I)

2.060.200,00

Receita Resultante do Imp. sobre a Prop. Predial e Territorial Urbana - IPTU

40.000,00

Receita Resultante do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos – ITBI

14.400,00

Receita Resultante do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS

1.015.800,00

Receita Resultante do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza Retido na Fonte – IRRF

990.000,00

RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS (II)

24.947.000,00

Cota-Parte FPM

21.900.000,00

Cota-Parte ITR

1.000,00

Cota-Parte IPVA

95.000,00

Cota-Parte ICMS

2.950.000,00

Cota-Parte IPI-Exportação

1.000,00

Compensações Financeiras Provenientes de Impostos e Transferências Constitucionais

0,00

Outras

0,00

TOTAL DAS RECEITAS PARA APURAÇÃO DA APLIC. AÇÕES SERV. PUBL. SAÚDE (III) = I + II

27.007.200,00

DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE (ASPS) - POR SUBFUNÇÃO E CATEGORIA ECONÔMICA

DOTAÇÃO INICIAL

ATENÇÃO BÁSICA (IV)

7.803.000,00

Despesas Corrente

7.581.000,00

Despesas de Capital

222.000,00

ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL (V)

0,00

Despesas Corrente

0,00

Despesas de Capital

0,00

SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO (VI)

20.000,00

Despesas Corrente

20.000,00

Despesas de Capital

0,00

VIGILÂNCIA SANITÁRIA (VII)

1.000,00

Despesas Corrente

0,00

Despesas de Capital

1.000,00

VIGILÂNCIA EPIDEMOLÓGICA (VIII)

0,00

Despesas Corrente

0,00

Despesas de Capital

0,00

ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO (IX)

0,00

Despesas Corrente

0,00

Despesas de Capital

0,00

OUTRAS SUBFUNÇÕES (X)

11.000,00

Despesas Corrente

11.000,00

Despesas de Capital

0,00

TOTAL (XI) = (IV + V + VI + VII + VIII + IX + X)

7.835.000,00

APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE MÍNIMO PARA APLICAÇÃO EM ASPS

DESPESAS EMPENHADAS

VALOR APLICADO EM ASPS (XVI) = (XI)

7.835.000,00

Despesa Mínima a ser Aplicada em ASPS (XVII) = (III) x 15% (LC 141/2012)

4.051.080,00

Diferença entre o Valor Aplicado e a Despesa Mínima a ser Aplicada (XVIII) = (XVI - XVII)

3.783.920,00

APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE MÍNIMO PARA APLICAÇÃO EM ASPS

3.783.920,00

PERCENTUAL DA RECEITA DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS APLICADO EM ASPS (XVI / III)*100 (mínimo de 15% conforme LC n° 141/2012

29,01


Publicado por:
Pierry Ângelo da Silva Araújo
Código Identificador:B26DF0D4