ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL - REPUBLICAÇÃO
PREÂMBULO
Nós, os representantes do povo de CONCEIÇÃO em Assembléia Municipal Constituinte. Conforme os princípios da Constituição Federal e Estadual. Objetivando instituir uma ordem jurídica autônoma, que assegura a liberdade, à justiça e o bem estar de todo o povo conceiçoense, numa sociedade justa e democrática, decretamos e promulgamos com a proteção de Deus, a seguinte LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO.
Conceição/PB, 20 de novembro de 1989.
ESTADO DA PARAÍBA
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO
TÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
Art. 1º. O município de CONCEIÇÃO pessoa jurídica de direito público interno, é unidade territorial que integra a organização política-administrativa da República Federativa do Brasil, dotada de autonomia política, administrativa, financeira e legislativa, nos termos assegurados pela Constituição Federal, pela Constituição do Estado e pôr essa Lei Orgânica.
Art.2º. A organização municipal fundamenta-se na cidadania, na dignidade da pessoa humana, nos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, no pluralismo político, na moralidade administrativa e na responsabilidade pública.
Parágrafo Único. Constituem objetivos fundamentais do município:
I - Construir uma sociedade livre e justa;
II - Garantir o desenvolvimento;
lII - Erradicar a pobreza e a marginalidade e reduzir as desigualdades;
IV - Promover o bem de todos, sem preconceitos.
Art. 3º. O município assegura, em seu território e no limite da competência, a plenitude a inviolabilidade dos direitos e garantias fundamentais que a Constituição Federal reconhece e confere aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País, bem como outros quaisquer decorrentes do regime e dos princípios adotados.
TÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 4º. O município rege-se pôr esta Lei Orgânica, observados os princípios constitucionais da República e do estado.
Parágrafo 1º. O município integra a divisão administrativa do Estado e pode ser dividido em Distritos.
Parágrafo 2º. São símbolos do município a Bandeira, o Hino e o Brasão, representativos de sua Cultura e História.
CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA
SEÇÃO I
DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA
Art.5º. Ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população. Cabendo-lhe privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e estadual, no que couber;
III - elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;
IV - criar, organizar e suprimir Distritos, observada a legislação estadual;
V - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamentais;
VI - elaborar o orçamento anual e plurianual de investimentos;
VII - instituir e arrecadar tributos, bem como aplicar suas rendas;
VIII - fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos;
IX - dispor sobre organização, administração e execução de serviços locais;
X - dispor sobre administração, utilização e alienação dos bens públicos;
XI - organizar o quadro e estabelecer o regime jurídico único dos serviços públicos;
XIl - organizar e prestar, diretamente, ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos;
XIlI - planejar o uso e ocupação do solo em seu território, especialmente em zona urbana;
XIV - estabelecer normas de edificações, de loteamento, de armamento e zoneamento urbano e rural, bem como a limitação urbanística convenientes à ordenação do seu território observada à lei federal;
XV- conceder e renovar licença para localização de estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços e quaisquer outros;
XVI - cassar a licença que houver concedida ao estabelecimento que se tomar prejudicial à saúde, à higiene, ao sossego, a segurança ou aos bons costumes, fazendo cessar atividade ou determinando o fechamento do estabelecimento;
XVII - estabelecer servidões administrativas necessárias à realização de seus serviços, inclusive à dos seus concessionários;
XVIII - adquirir bens, inclusive mediante desapropriação;
XIX - regular a disposição, o traçado e as demais condições dos bens públicos de consumo;
XX - regulamentar a utilização de logradouros públicos e especialmente no perímetro urbano, determinar o itinerário e os pontos de parada dos transportes coletivos;
XXI - fixar os locais de estacionamento de táxis e demais veículos;
XXII - conceder, permitir ou autorizar os serviços de transportes coletivos e de táxis, fixando as respectivas tarifas;
XXIII - fixar e sinalizar as zonas de silêncio de trânsito e tráfego em condições especiais;
XXIV - disciplinar os serviços de carga e descarga e fixar a tonelagem máxima permitida a veículos que circulem em vias públicas municipais;
XXV - tornar obrigatória a utilização da estação rodoviária;
XXVI - sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais, bem como regulamentar e fiscalizar sua atualização;
XXVII - prover sobre a limpeza das vias e logradouros públicos, remoção e destino do lixo domiciliar e de outros resíduos de qualquer natureza;
XXVIII - ordenar às atividades urbanas, fixando condições e horários para funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços, observadas as normas federais pertinentes;
XXIX - dispor sobre os serviços funerários e de cemitérios;
XXX - regulamentar, licenciar, permitir, autorizar, e fiscalizar a afixação de cartazes e anúncios, bem como a utilização de quaisquer outros meios de publicidade e propaganda, nos locais sujeitos ao poder de policia municipal;
XXXI - prestar assistência nas emergências médico-hospitalares de pronto-socorro, por seus próprios serviços ou mediante convênio com instituição especializada;
XXXII - organizar e manter os serviços de fiscalização necessários exercício de seu poder de polícia administrativa;
XXXIII - fiscalizar, nos locais de venda, peso, medidas e condições sanitárias dos gêneros alimentícios;
XXXIV - dispor sobre os dispositivos e venda de animais e mercadorias apreendidos em decorrência de transgressão da legislação municipal;
XXXV - dispor sobre registro, vacinação e captura de animais, com a finalidade precípua de erradicar as moléstias de que possam ser portadores ou transmissoras;
XXXVI - estabelecer e impor penalidades por infração de suas leis e regulamentos;
XXXVII - promover os seguintes serviços:
a) mercados, feiras e matadouros;
b) construção e conservação de estradas e caminhos municipais;
c) transportes coletivos municipais;
d) iluminação pública.
XXXVIII - regulamentar o serviço de carros de aluguel, inclusive o uso de taxímetro;
XXXIX - assegurar a expedição de certidões requeridas às repartições administrativas municipais, para defesa de direitos e estabelecimentos de situações, estabelecendo os prazos de atendimento;
XL - organizar, executar, controlar e fiscalizar diretamente os serviços de engenharia de tráfego e de trânsito na área do seu território e arrecadar multas por infração de tráfego e de trânsito ocorrido nas vias, estradas e logradouros públicos do município;
XLI - celebrar convênio com a Polícia Militar do Estado para, através do Batalhão Especializado, fiscalizar os serviços de engenharia de tráfego e de trânsito, ocorrendo, neste caso, o Município, com a manutenção das viaturas e o fardamento específico da corporação cedida em decorrência das necessidades da Prefeitura;
XLII - exercer o poder de polícia administrativa;
XLIII - organizar a guarda municipal de Conceição, com organização definida em lei;
SEÇÃO II
DA COMPETÊNCIA COMUM
Art. 6º. É da competência administrativa comum do Município, da União e do Estado, observado lei complementar, o exercício das seguintes medidas:
I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;
II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;
III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.
IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de artes e de outros bens de valor histórico, artístico e cultural;
V -proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e a ciência;
VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;
VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;
VIII - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;
IX - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.
X -combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização provendo a integração social dos setores desfavorecidos;
XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios;
XII - estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.
CAPÍTULO III
DAS VEDAÇÕES
Art. 7º. Ao Município é vedado:
I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-Ias, embaraçar-Ihes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvadas, na forma da lei, a colocação de interesse público;
II - recusar fé aos documentos públicos;
III - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si;
IV - subvencionar ou auxiliar, de qualquer modo, com recursos pertencentes aos cofres públicos, quer pela imprensa rádio, televisão, serviço de alto-falante ou qualquer outro meio de comunicação, propaganda político-partidária ou fins estranhos à administração;
V - manter a publicidade de atos, propagandas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos que não tenha caráter educativo, informativo ou de orientação social, assim como a publicidade da qual constam nomes, símbolos ou imagem que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos;
VI - outorgar isenções e anistias fiscais, ou permitir a remissão de dívidas, sem interesse público justificado, sob pena de nulidade do ato.
TÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 8º. São poderes do município, independentes e harmônicos, o legislativo e o executivo.
Parágrafo 1º. São órgãos dos Poderes, a Câmara Municipal, com funções legislativas e fiscalizadoras, e o Prefeito, com funções executivas.
Parágrafo 2º. É vedado aos Poderes Municipais a delegação recíproca de atribuições, salvo os casos previstos nesta Lei Orgânica.
CAPÍTULO II
DO PODER LEGISLATIVO SEÇÃO I
DA CÂMARA MUNICIPAL
Art.9º. O Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal.
Parágrafo Único. Cada legislatura terá a duração de quatro anos, compreendendo cada ano uma sessão legislativa.
Art. 10º. A Câmara Municipal é composta de vereadores eleitos pelo sistema proporcional, como representantes do povo, com mandato de quatro anos.
Parágrafo 1º. São condições de elegibilidade para o mandato de vereador, na forma da lei federal:
I - a nacionalidade brasileira;
II - o pleno exercício dos direitos políticos;
III - o alistamento eleitoral;
IV- o domicílio eleitoral na circunscrição;
V - a idade mínima de dezoito anos;
VI - ser alfabetizado.
Parágrafo 2º. O número de vereadores será fixado, por lei, pela Assembléia Legislativa, conforme Art. 16 Parágrafo Único da Constituição do Estado.
Parágrafo 3º. Salvo disposição em contrário desta Lei Orgânica, as deliberações da Câmara Municipal e de suas comissões serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros.
SEÇÃO II
DAS ATRIBUIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL
Art. 11º. Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município e, especialmente:
I - instituição e arrecadação de tributos de sua competência do Município, e aplicação de suas rendas;
II - autorizar isenções e anistias fiscais e remissão de dívidas;
III - votar o orçamento anual e o plurianual de investimentos, bem como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais;
IV - deliberar sobre obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como a forma e os meios de pagamento;
V - autorizar a concessão de auxílios e subvenções;
VI - autorizar a concessão de serviços públicos;
VII - autorizar a concessão de direto real de uso de bens municipais;
VIII - autorizar a concessão administrativa de uso de bens municipais;
IX - autorizar a alienação de bens imóveis;
X - autorizar a aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação sem encargo;
XI - criar, transformar e extinguir cargos, empregos e funções públicas e fixar os respectivos vencimentos, inclusive os dos serviços da Câmara;
XII - criar, estruturar e conferir atribuições a Secretários ou Diretores equivalentes e órgãos da administração pública;
XIII - aprovar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;
XIV - autorizar convênios com entidades públicas ou particulares e consórcios com outros municípios;
XV - delimitar o perímetro urbano;
XVI - autorizar a alteração da denominação de próprios, vias e logradouros públicos;
XVII - estabelecer normas urbanísticas, particularmente as relativas a zoneamento e loteamento;
Art.12º. Compete privativamente à Câmara Municipal exercer as seguintes atribuições, dentre outras:
I - eleger sua mesa;
II - elaborar o Regime Interno;
III - organizar os serviços administrativos internos e prover os cargos respectivos.
IV - propor a criação ou a extinção dos cargos dos serviços administrativos internos e a fixação dos respectivos vencimentos;
V - conceder licença ao Prefeito, ao vice-prefeito e aos vereadores;
VI - autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município, por mais de vinte dias, por necessidade do serviços;
VII - tomar e julgar as contas do Prefeito, deliberando sobre o parecer do Tribunal de Contas do Estado, na forma prevista nesta Lei;
VIII - decretar a perda do mandato do Prefeito ou de vereadores, nos casos indicados na Constituição Federal, nesta Lei Orgânica e na Legislação Federal aplicável;
IX - autorizar a realização de empréstimos, operação ou acordo externo de qualquer natureza, de interesse do município;
X - proceder à tomada de contas do Prefeito através da comissão especial, quando não apresentadas à Câmara dentro de 60 (sessenta) dias após a abertura da sessão legislativa;
XI - aprovar convênio, acordo ou qualquer outro investimento celebrado pelo município com a União, o Estado outra pessoa jurídica de direito interno ou entidades assistências;
XII - estabelecer e mudar temporariamente o local de suas reuniões;
XIII - convocar o Prefeito e o Secretário do Município ou diretor equivalente para prestar esclarecimento, aprazando dia e hora de comparecimento;
XIV - deliberar sobre o adiamento e a suspensão de suas reuniões;
XV - criar comissão parlamentar de inquérito sobre fato determinado e prazo certo, mediante requerimento de 1/3 (um terço) de seus membros;
XVI - conceder título de cidadão honorário ou conferir homenagem a pessoa que reconhecidamente tenha prestado relevantes serviços ao município ou nele se destaca pela atuação exemplar na vida pública e particular, mediante votação da maioria absoluta de seus membros;
XVII - solicitar a intervenção do Estado no Município;
XVIII - julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores, nos casos previstos pela Lei Federal;
XIX - fiscalizar e controlar os atos do poder executivo, incluídos os da administração indireta;
XX - fixar, observado o que dispõem os Arts. 37, XI, 150, lI, 153, III e 153, Parágrafo 2º, I da Constituição Federal, a remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores obedecido o que dispõem os Arts. 17 parágrafo 2º, e 23, parágrafo 4º, da Constituição do Estado;
Art. 13º. À Câmara Municipal, observado o disposto nesta Lei Orgânica, compete elaborar seu Regimento Interno, dispondo sobre sua organização, política e provimento de cargos de seus serviços e, especialmente, sobre:
I - sua instalação e funcionamento;
II - posse de seus membros;
III - eleição da mesa, sua composição e suas atribuições;
IV - número de reuniões mensais;
V - comissões;
VI - sessões;
VII - deliberações;
VIII - todo e qualquer assunto de sua administração interna.
Art. 14º. Por deliberação da maioria de seus membros à Câmara poderá convocar Secretário Municipal para, pessoalmente, prestar informações acerca de. assuntos previamente estabelecidos.
Parágrafo 1º. A falta de comparecimento do Secretário Municipal ou Diretor equivalente, sem justificativa será considerado desacato à Câmara, e se o Secretário for vereador licenciado, o não-comparecimento nas condições mencionadas caracterizará procedimento incompatível com a dignidade da Câmara, para instauração do respectivo processo, na forma da lei federal, e consequente cassação do mandato.
Parágrafo 2º. O Secretário Municipal a seu critério poderá comparecer ao Plenário ou em qualquer comissão da Câmara para expor assunto e discutir projeto de lei ou qualquer outro ato normativo relacionado com seu serviço administrativo.
Art. 15º. À mesa, dentre outras atribuições, compete:
I - tomar todas as medidas necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos:
II - propor projetos que criem ou extingam cargos nos serviços da Câmara e fixem os respectivos vencimentos;
lII - apresentar projetos de lei dispondo sobre aberturas de créditos suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara;
IV - promulgar a Lei Orgânica e suas emendas;
V - representar, junto ao Executivo sobre necessidade de economia interna;
VI - contratar na forma da lei, por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;
Art. 16º. A mesa da Câmara poderá encaminhar pedidos escritos de informação aos Secretários Municipais, importado a recusa ou o não atendimento no prazo de 30 (trinta) dias, bem como a prestação de informação falsa, em falta grave.
Art. 17º, Dentre outra atribuições compete ao Presidente da Câmara:
I - representar a Câmara em juízo e fora dele;
II - dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara;
III - interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno:
IV - promulgar as resoluções e decretos legislativos;
V - promulgar as leis com sanção tácita ou cujo voto tenha sido rejeitado no plenário, desde que não aceita esta decisão, em tempo hábil, pelo Prefeito;
VI - fazer publicar os atos da mesa, as resoluções, decretos legislativos e as leis que vier a promulgar;
VII - autorizar as despesas da Câmara;
VIII - representar, por decisão da Câmara, sobre a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal;
IX - solicitar, por decisão da maioria absoluta da Câmara, a intervenção no Município nos casos admitidos pela Constituição Federal e pela Constituição Estadual;
X - manter a ordem no recinto da Câmara, podendo solicitar a força necessária para esse fim;
XI - encaminhar, para parecer prévio, a prestação de contas da Câmara ao Tribunal de Contas do Estado.
SEÇÃO III
DOS VEREADORES
Art. 18º. Os vereadores são invioláveis no exercício do mandato, e na circunscrição do Município, por suas opiniões, palavras e votos;
Art. 19º. Os vereadores não poderão:
I - desde a expedição do diploma:
a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando obedecer a cláusula uniforme;
b) aceitar ou exercer cargo função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis "ad nutum" nas entidades constantes na alínea anterior;
II - desde a posse:
a) ser proprietário, controladores ou diretores de empresas que gozem de favor de contrato com pessoa jurídica de direito público ou nela exerça função remunerada;
b) ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades no Inciso I, "a”;
c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o Inciso I, "a”;
d) ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo.
Art. 20º. Perderá o mandato o Vereador:
I - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;
II - cujo procedimento for incompatível com o decoro parlamentar;
lII - deixar de comparecer, em cada sessão legislativa anual, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara de Vereadores, salvo licença ou missão por esta autorizada;
IV - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;
V - quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição Federal;
VI - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.
Parágrafo 1°. Não perderá o mandato o Vereador:
I - investido nas funções de Ministro, de Secretário de Estado ou de Município;
II - licenciado pela respectiva Câmara por motivo de doença, ou para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa.
Parágrafo 2°. O suplente será convocado nos caos de vaga, de investi dura em funções previstas neste artigo, ou licença superior a cento e vinte dias.
Parágrafo 3°. Ocorrendo vaga, e não havendo suplente, far-se-á eleição para preenchê-la, se faltarem mais de quinze meses para o término do mandato.
Parágrafo 4°. Na hipótese do Inciso I, o Vereador poderá optar pela remuneração do mandato.
SEÇÃO IV
DAS REUNIÕES
Art. 21º. A Câmara Municipal reunir-se-á, na sede do Município, anualmente. de 20 de fevereiro a 20 de junho e de 20 de junho a 20 de dezembro.
Parágrafo 1°. As reuniões marcadas para essas datas serão transferidas para o primeiro dia útil subsequente, quando recaírem em sábados, domingos ou feriados.
Parágrafo 2°. A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação de lei de diretrizes orçamentárias.
Parágrafo 3°. Além de outros casos previstos nesta lei Orgânica, a Câmara Municipal reunir-se-á em sessão solene para:
I - inaugurar a Legislatura e a Sessão Legislativa;
II - receber o compromisso do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município.
Parágrafo 4°. A Câmara Municipal reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir de 1°. de janeiro, no primeiro ano de Legislatura, para a posse de seus membros e a eleição da Mesa, para mandato de dois anos, com direito a reeleição para o mesmo cargo na eleição subsequente.
Parágrafo 5°. A convocação extraordinária da Câmara Municipal far-se-á:
I - pelo Prefeito;
II - pelo Presidente da Câmara para o compromisso e a posse do Prefeito e do Vice-Prefeito;
lII - pelo Presidente da Câmara ou pela maioria absoluta de seus membros, por interesse público relevante;
IV - pela Comissão Representativa.
Art. 22º - A Câmara terá comissões permanentes e especiais.
Parágrafo 1°. Às comissões permanentes, em razão da matéria de sua competência, cabe:
I - discutir e votar projeto de lei que dispensa, na forma do regimento Interno, a competência do plenário, salvo se houve recurso de 1/10 (um décimo) dos membros da casa;
II - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;
lII - convocar Secretários Municipais para prestarem informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições;
IV - receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;
V - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;
VI - exercer, no âmbito de sua competência, a fiscalização dos atos do Executivo e da Administração Indireta.
Parágrafo 2°. As comissões especiais, criadas por deliberação do plenário, serão destinadas ao estudo de assuntos específicos e à representação da Câmara em congressos, solenidades ou outros atos públicos.
Parágrafo 3°. Na formação das comissões, assegurar-se-á, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participem da Câmara.
Parágrafo 4°. As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regime Interno da Casa, serão criadas pela Câmara Municipal, mediante requerimento de 1/3 (um terço) de seus membros, para a apuração do fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
Art. 23º. Ao término de cada sessão legislativa a Câmara elegerá dentre os membros, em votação secreta, uma Comissão Representativa, cuja composição reproduzirá, tanto quanto possível, a proporcionalidade da representação partidária ou dos blocos parlamentares na Casa, que funcionará os interregnos das sessões legislativas ordinárias, com as seguintes atribuições:
I - reunir-se ordinariamente uma vez por semana e extraordinariamente sempre que convocada pelo presidente;
II - zelar pelas prerrogativas do Poder Legislativo;
III - zelar pela observância da Lei Orgânica e dos direitos e garantias individuais;
IV - autorizar o Prefeito a se ausentar do Município por mais de 20 (vinte) dias;
V - convocar extraordinariamente a Câmara em caso de urgência ou interesse público relevante.
Parágrafo 1 °. A Comissão Representativa constituída por número ímpar de Vereadores será presidida pelo Presidente da Câmara.
Parágrafo 2°. A Comissões Representativa deverá apresentar relatório dos trabalhos por ela realizados, quando do reinicio do período de funcionamento ordinário da Câmara.
SEÇÃO VI
DA REPRESENTAÇÃO PARTIDÁRIA
Art. 24º. A maioria, a minoria e as representações partidárias com números de menos superior a 1/10 (um décimo) da composição da Casa, e os blocos parlamentares terão Líder e vice-líder.
Parágrafo 1 °. A indicação dos Líderes será feita em documento subscrito pelos membros das representações majoritárias, minoritárias, blocos parlamentares ou Partidos Políticos à Mesa, nas 24 (vinte e quatro) horas que se seguirem à instalação do primeiro período legislativo anual.
Parágrafo 2°. Os Líderes indicarão os respectivos Vice-Líderes, dando conhecimento à Mesa da Câmara dessa designação.
Art. 25º. Além de outras atribuições previstas no Regimento Interno, os Líderes indicarão os representantes partidários nas comissões da Câmara.
Parágrafo Único. Ausente ou impedido o Líder, suas atribuições serão exercidas pelo Vice-Líder.
SEÇÃO VII
DO PROCESSO LEGIS1ATIVO DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 26. O processo legislativo municipal compreende a elaboração de:
I - emendas à Lei Orgânica Municipal;
II - leis complementares;
III - leis ordinárias;
IV - decretos legislativos;
V - resoluções.
SUBSEÇÃO II
DAS EMENDAS À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
Art. 27º. A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta:
I - de 1/3 (um terço), no mínimo, dos membros da Câmara Municipal;
II - do Prefeito Municipal;
III - de iniciativa popular.
Parágrafo 1º. A proposta de emendas à Lei Orgânica Municipal será discutida e votada em dois turnos de discussão e votação, com interstício mínima de dez (10) dias, considerando-se aprovada quando obtiver, em ambos, 2/3 (dois terços) dos votos dos membros da Câmara.
Parágrafo 2º. A emenda à Lei orgânica Municipal será promulgada pela Mesa da Câmara com o respectivo número de ordem.
SUBSEÇÃO III
DAS LEIS
Art. 28º. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer Vereador ou Comissão da Câmara, ao Prefeito Municipal e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nessa Lei Orgânica.
Art. 29º. Compete privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa das leis que versem sobre:
I - regime jurídico dos servidores;
II - criação de cargos, empregos e funções na administração direta e autárquica do Município, ou aumento de sua remuneração;
III - orçamento anual, diretrizes orçamentárias e plano plurianual;
IV - criação, estruturação e atribuições dos órgãos da Administração do Município.
Art. 30º. A iniciativa popular será exercida pela apresentação, à Câmara Municipal, de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 1 % (um por cento) dos eleitores escritos no Município, contendo assunto de interesse específico do Município, da cidade e dos bairros.
Parágrafo 1°. A proposta popular deverá ser articulada, exigindo-se, para recebimento pela Câmara, a identificação de número do respectivo título eleitoral, bem como a certidão expedida pelo órgão eleitoral competente, contendo a informação do número total de eleitores do bairro, da cidade ou do Município.
Parágrafo 2°. A transmissão dos projetos de lei de iniciativa popular obedecerá as normas relativas ao processo legislativo.
Parágrafo 3°. Caberá ao Regime Interno da Câmara assegurar e dispor sobre o modo pelo qual os projetos de iniciativa popular serão definidos na Tribuna da Câmara.
Art. 31º. São objetos de lei complementares as seguintes matérias:
I - Código Tributário municipal;
II - Código de Obras ou de Edificações;
III - Código de Posturas;
IV - Código de Zoneamento;
V - Código de Parcelamento do Solo;
VI - Plano Diretor;
VII - Regime Jurídico dos servidores;
VIII - de Diretrizes Básicas dos Órgãos Municipais.
Parágrafo Único. As leis complementares exigem para sua aprovação o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Art. 32º - Não será admitido aumento da despesa prevista:
I - nos projetos de iniciativa do Prefeito Municipal, ressalvados, neste caso, os projetos de leis orçamentárias;
II - nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara Municipal;
Art. 33º. O Prefeito Municipal poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa, considerado relevante, os quais deverão ser apreciados no prazo de 30 (trinta) dias.
Parágrafo 1 °. Decorrido, sem deliberação, o prazo fixado no "caput" deste artigo, o projeto será incluído obrigatoriamente na ordem do dia, para que se ultime sua votação, sobrestando-se a deliberação sobre qualquer outra matéria, exceto veto e leis orçamentárias.
Parágrafo 2°. O prazo referido neste artigo não corre no período de recesso da Câmara e nem se aplica aos projetos de codificação.
Art. 34º. O projeto de lei aprovada pela Câmara será, no prazo de 10 (dez) dias úteis, enviado pelo seu Presidente ao Prefeito Municipal que, concordando, o sancionará no prazo de 15 (quinze) dias úteis.
Parágrafo 1 °. - Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis, o silêncio do Prefeito Municipal importará em sanção.
Parágrafo 2°. - Se o Prefeito Municipal considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, veta-Io-á ou parcialmente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, ao Presidente da Câmara os motivos do veto.
Parágrafo 3°. - O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.
Parágrafo 4°. - O veto será apreciado no prazo de 15 (quinze) dias, contados do seu recebimento, com parecer ou sem ele, em uma discussão e votação.
Parágrafo 5°. - O veto somente será rejeitado pela maioria absoluta dos Vereadores, mediante votação secreta.
Parágrafo 6°. - Esgotado sem deliberação o prazo previsto no parágrafo quarto deste artigo, o veto será colocada na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições até sua votação final.
Parágrafo 7°. - Se o veto for rejeitado, o projeto será enviado ao Prefeito Municipal, em 48 (quarenta e oito) horas para promulgação.
Parágrafo 8°. - se o Prefeito Municipal não promulgar a lei nos prazos previstos, e ainda no caso de sanção tácita, o Presidente da Câmara a promulgará e, se este não o fizer no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, caberá ao Vice-Presidente obrigatoriamente fazê10.
Parágrafo 9º - A manutenção do veto não restaura matéria suprimida ou modificada pela Câmara.
Art. 35º. A matéria constante de projeto d lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Art. 36º. A resolução destina-se a regular matéria político-administrativa da Câmara, de sua competência exclusiva e de feito interno não dependendo de sanção ou veto do Prefeito Municipal.
Art. 37º. O Decreto Legislativo destina-se a regular matéria de competência exclusiva da Câmara que produza efeitos externos, não dependendo de sanção ou veto do Prefeito Municipal.
Art. 38º. O Processo Legislativo das resoluções e dos decretos legislativos se dará conforme determinado no Regime Interno da Câmara, observado, no que couber, o disposto nesta lei Orgânica.
Art. 39º. O cidadão que o desejar poderá usar da palavra durante a primeira discussão dos projetos de lei, para opinar sobre eles, desde que se inscreva em lista especial na Secretaria da Câmara, antes de iniciada a sessão.
Parágrafo 1°. Ao se inscrever, o cidadão deverá fazer referência à matéria sobre o qual falará não lhe sendo permitido abordar temas que não tenham sido expressamente mencionados na inscrição.
Parágrafo 2°. O Regimento Interno da Câmara estabelecerá as condições e requisitos para o uso da palavra pelos cidadãos.
Art. 40º. Cinco (05%) por cento do eleitorado do município, poderá solicitar à Câmara submeta referendo, projeto de lei em tramitação na Casa.
SEÇÃO VIII
DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA SUBSEÇÃO I.
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 41º - A fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas do controle interno do Executivo, instituído em lei.
Parágrafo Único. O controle externo da Câmara será exercida com auxílio da Tribunal de Contas do Estado, e compreenderá a apreciação das Contas do prefeito e da Mesa da Câmara.
Art. 42º. Até (60) sessenta dias após o início da sessão legislativa de cada ano, o Prefeito Municipal encaminhará ao Tribunal de Contas do Estado ou órgão equivalente as contas do município, que se comporão de:
I - demonstrações contábeis, orçamentárias da Administração direta, inclusive dos fundos especiais e das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público;
II - demonstrações contábeis, orçamentárias e financeiras consolidadas dos órgãos da Administração direta com as dos fundos especiais, das fundações e das autarquias instituídas ou mantidas pelo Poder Público Municipal;
III - demonstrações contábeis, orçamentárias e financeiras consolidadas das empresas municipais;
IV - notas explicativas às demonstrações de que trata este artigo;
V - relatório circunstanciado da gestão dos recursos públicos municipais no exercício demonstrado.
Parágrafo Único. As contas do Prefeito enviadas à apreciação do Tribunal de Contas, na forma descrita neste artigo, também o serão à Câmara, acompanhadas sempre dos devidos comprovantes de despesas a que elas se refiram, sempre através de recibos, faturas ou documentos fiscal.
Art. 43º. São sujeitos à tomada ou à prestação de contas os agentes da administração municipal responsáveis por bens e valores pertencentes ou confiados à Fazenda Pública Municipal.
Parágrafo 1°. O tesouro do Município fica obrigado à apresentação de boletim diário de tesouraria, que será afixado em local próprio na sede da Prefeitura Municipal.
Parágrafo 2°. Os demais agentes municipais apresentarão as suas respectivas prestações de contas até o dia 15 (quinze) do mês subseqüente àquela em que o valor tenha sido recebido.
Art. 44º. As contas da prefeitura e da Câmara municipal prestada anualmente serão julgadas pela Câmara dentro de 60 (sessenta) dias após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas, considerando-se julgadas nos termos das conclusões desse parecer, se não houver deliberação dentro desse prazo.
Parágrafo 1º. Somente por decisão de (2/3) dois terço dos membros da Câmara Municipal deixará de prevalecer o parecer emitido pelo Tribunal de Contas do Estado.
Parágrafo 2º. Rejeitas as contas, serão estas imediatamente remetidas ao Ministério Público para os fins de direito.
SUBSEÇÃO II
DO CONTROLE INTERNO INTEGRADO
Art. 45º. Os Poderes Executivo e Legislativo manterão de forma integrada um sistema de controle interno, apoiado nas informações contábeis, com objetivo de:
I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual e a execução dos programas do Governo Municipal;
II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e à eficiência, da gestão orçamentária financeira e parcialmente nas entidades da Administração municipal, bem como da aplicação de recursos públicos municipais por entidades de direito privado;
III - exercer o controle dos empréstimos e dos financiamentos, avais e garantias, bem como direitos e haveres do Município.
SUBSEÇÃO III
DO EXAME PÚBLICO DAS CONTAS MUNICIPAIS
Art. 46º. Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas ou à Câmara Municipal.
Art. 47º. As contas do Município ficarão à disposição dos cidadãos durante (60) sessenta dias, a partir de 15 (quinze) de abril de cada exercício, no horário de funcionamento da Câmara Municipal, em local de fácil acesso ao público. .
Parágrafo 1º. A consulta às contas municipais poderá ser feita por qualquer cidadão, independente de requerimento, autorização ou despacho de qualquer autoridade.
Parágrafo 2 °. a consulta só poderá ser feita no recinto da Câmara e haverá pelo menos 3 (três) cópias à disposição do público.
Parágrafo 3°. A reclamação apresentada deverá:
I - ter a identificação e a qualificação do reclamante;
II - ser apresentada em 4 (quatro) vias no protocolo da Câmara;
III - conter elementos e provas nas quais se fundamenta o reclamante;
Parágrafo 4°. As vias da reclamação apresentadas no protocolo da Câmara terão a seguinte destinação:
I - a primeira via deverá ser encaminhada pela Câmara ao Tribunal de contas ou órgão equivalente mediante oficio;
II - a segunda via deverá ser anexada às contas à disposição do público pelo prazo que restar ao exame e apreciação;
III - a terceira via constituir-se-á em recibo do reclamante e deverá ser autenticada pelo servidor que receber no protocolo;
IV - a quarta via será arquivada na Câmara Municipal.
Parágrafo 5°. A anexação da segunda via, de que trata o inciso II do parágrafo 4°. deste artigo, independerá do despacho de qualquer autoridade e deverá ser feita no prazo de 48 (quarenta e oito) horas pelo servidor que tenha recebido no protocolo da Câmara sob pena de suspensão, sem vencimentos, pelo prazo de 15 (quinze) dias.
Art. 48º - A Câmara Municipal enviará ao reclamante cópia da correspondência que encaminhou ao Tribunal de Contas ou órgão equivalente.
CAPÍTULO III
DO PODER EXECUTIVO
SEÇÃO I
DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO
Art. 49º. O Poder Executivo municipal é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos Secretários Municipais.
Parágrafo Único. Aplica-se à elegibilidade para Prefeito e Vice-Prefeito o disposto no parágrafo 1 °. do Art. 10 desta lei Orgânica e a idade mínima de vinte e um anos.
Art. 50º. A eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito realizar-se-á simultaneamente, nos termos estabelecidos no art. 29, inciso I e II da Constituição Federal.
Parágrafo 1º - A eleição do Prefeito importará a do Vice-Prefeito com ele registrado.
Parágrafo 2°. Será considerado eleito Prefeito o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria dos votos.
Art. 51º. O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse no dia to. de janeiro do ano subsequente à eleição, em sessão da Câmara Municipal, prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a lei Orgânica, observar as leis da União, do Estado e do Município, promover o bem geral do município e exercer o cargo sob a inspiração da democracia, da legitimidade e da legalidade.
Parágrafo Único - Decorrido 10 (dez) dias da data fixada para a posse, o Prefeito e o Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.
Art. 52º. O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem atribuídas pela legislação, auxiliará o Prefeito sempre que por ele convocado para missões especiais, o substituirá nos casos de ausência, impedimento e licença e o sucederá no caso de vacância do cargo.
Parágrafo Único. O Vice-Prefeito não poderá se recusar a substituir o Prefeito, sob pena de extinção do mandato.
Art. 53º. Em caso de impedimento do prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacância do cargo, assumirá a administração municipal o Presidente da Câmara.
Parágrafo Único. O Presidente da Câmara recusando-se, por qualquer motivo, a assumir o cargo de Prefeito, renunciará incontinente, à sua função de dirigente do Legislativo, ensejado, assim, a eleição de outro membro para ocupar, como Presidente da Câmara, a chefia do Poder Executivo.
Art. 54º. Verificando-se a vacância do cargo de Prefeito e inexistindo Vice- Prefeito, observar-se-á o seguinte:
I - ocorrendo a vacância nos dois primeiros anos do mandato, dar-se-á eleição noventa dias após a sua abertura, cabendo aos eleitos completar o período dos seus antecessores;
II - ocorrendo a vacância nos dois últimos anos do mandato a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pela Câmara Municipal, na forma da lei.
Art. 55º. O mandato do Prefeito é de quatro anos, vedada a reeleição para o período subsequente, e terá início em 1°. de janeiro do ano seguinte ao da sua eleição.
Art. 56º. O Prefeito e o Vice-Prefeito, quando no exercício do cargo, não poderão, em licença da Câmara Municipal, ausenciar-se do Município por período superior a vinte dias, sob pena de perda do cargo ou de mandato.
Parágrafo 1 °. O Prefeito regularmente licenciado terá direito a perceber a remuneração, quando:
I - impossibilitado de exercer o cargo, por motivo de doença devidamente comprovada;
II - em gozo de férias;
III - a serviço ou em missão de representação do Município.
Parágrafo 2°. O Prefeito gozará férias anuais de 30 (trinta) dias, sem prejuízo da remuneração, ficando a seu critério a época para usufruir do descanso.
Parágrafo 3°. A remuneração do Prefeito será estipulada na forma do Inciso XX do artigo 13 desta Lei Orgânica.
Art. 57º. Na ocasião da posse e ao término do mandato o Prefeito fará declaração de seus bens, as quais ficarão arquivada na Câmara, constando das respectivas atas o seu nome.
Parágrafo Único. O Vice-Prefeito fará declaração de bens no momento em que assumir, pela primeira vez, o exercício do cargo.
SEÇÃO II
DAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO
Art. 58º. Ao Prefeito, como chefe da administração, compete dar cumprimento às deliberações da Câmara, dirigir, fiscalizar e defender os interesses do Município, bem como adotar, de acordo com a lei, todas as medidas administrativas de utilidade pública, sem exceder as verbas orçamentárias.
Art. 59º. Compete ao Prefeito, entre outras atribuições:
I - a iniciativa das leis, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica;
II - representar o Município em juízo ou fora dele;
III - sancionar, nos termos da lei, a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social;
IV - vetar, no todo ou em parte, os projetos de lei aprovados pela Câmara;
V -expedir portarias e outros atos administrativos;
VI - permitir ou autorizar o uso de bens municipais por terceiros;
VII - permitir ou autorizar a execução de serviços públicos, por terceiros;
VIII - prover os cargos públicos e expedir os demais atos referentes à situação funcional dos servidores;
IX - enviar à Câmara Municipal os projetos de lei relativos ao orçamento anual a ao plano plurianual do Município e das suas autarquias;
X - encaminhar à Câmara, até 15 de abril, a prestação de contas, bem corno os balanços do exercício findo;
XI - encaminhar aos órgãos competentes os planos de aplicação e as prestações de contas exigidas em lei;
XII - prestar à Câmara, dentro d 15 (quinze) dias, as informações pela mesma solicitadas, salvo prorrogação, a seu pedido e por prazo determinado em face da complexidade da matéria ou da dificuldade de obtenção nas respectivas fontes, dos dados pleiteados;
XIII - prover os serviços e obras da administração pública;
XIV - superintender a arrecadação dos tributos, bem corno a guarda e aplicação da receita, autorizando as despesas e pagamentos dentro das disponibilidades orçamentárias ou dos créditos votados pela Câmara;
XV - colocar à disposição da Câmara, dentro de 10 (dez) dias de sua requisição, as quantias que devam ser despendidas de urna só vez e até o dia 20 de cada mês, os recursos correspondentes às suas dotações orçamentárias, compreendendo os créditos suplementares e especiais e duodécimos;
XVI - aplicar multas previstas em lei e contratos, bem como revê-Ias quando impostas irregularmente;
XVII - resolver sobre os requerimentos, reclamações ou representações que lhe forem dirigidas;
XVIII - oficializar as normas urbanísticas aplicáveis, as vias e logradouros públicos, mediante denominação aprovadas pela Câmara;
XIX - convocar extraordinariamente a Câmara quando o interesse da administração o exigir;
XX - aprovar projetos de edificação e planos de loteamento, armamento e zoneamento urbano ou para fins urbanos;
XXI - apresentar, anualmente, à Câmara, relatório circunstanciado sobre o estado das obras e dos serviços municipais, bem assim o programa da administração para o ano seguinte;
XXII - organizar os serviços internos das repartições criadas por lei, sem exceder as verbas para tal destinadas;
XXIII- contrair empréstimos e realizar operações de crédito, mediante prévia autorização da Câmara;
XXIV - providenciar sobre a administração dos bens do município e sua alienação, na forma da lei;
XXV - organizar e dirigir, nos termos da lei, os serviços relativos às terras do Município;
XXVI - o sistema viário do Município;
XXVII - conceder auxílios, prêmios e subvenções, nos limites das respectivas verbas orçamentárias e do plano de distribuição, prévia e anualmente aprovada pela Câmara;
XXVIII - a divisão administrativa do Município, de acordo com a lei; XXIX - providenciar sobre o incremento do ensino;
XXIX - solicitar o auxilio das autoridades policiais do Estado para garantia do cumprimento dos seus atos;
XXX - solicitar, obrigatoriamente, autorização à Câmara para ausentar-se do Município por tempo superior a 20 (vinte) dias;
XXXI - adotar providências para a conservação e salvaguarda do patrimônio municipal;
XXXII - publicar, até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária;
XXXIII - delegar, por ato expresso, atribuições a seus auxiliares, podendo, a qualquer tempo, a seu critério, avocar a si a competência delegada.
SEÇÃO III
DA PERDA E EXTINÇÃO DO MANDATO
Art. 60º. É vedado ao Prefeito assumir outro cargo ou função na Administração Pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público e observado o disposto no art. 19 desta Lei Orgânica.
Parágrafo 1°. É igualmente vedado ao Prefeito e ao Vice-Prefeito desempenhar função de administração em qualquer empresa privada.
Parágrafo 2°, A infringência ao disposto neste artigo e em seu parágrafo 1°, importará em perda do mandato.
Art. 61º - As incompatibilidades declaradas no art. 20 e seus incisos e alíneas, desta Lei Orgânica, estendem-se, no que forem aplicáveis, ao Prefeito e aos Secretários Municipais.
Art. 62º. O Prefeito será julgado, nos crimes comuns, perante o Tribunal de Justiça, e, nos crimes de responsabilidade pela Câmara Municipal conforme dispuser a lei.
Parágrafo 1º - O Prefeito será afastado de suas funções:
I - se recebida á denúncia pelo Tribunal de Justiça;
II - se a Câmara, por dois terços de seus membros, admitirem a acusação.
Parágrafo 2° - O afastamento cessará, se decorridos cento e oitenta dias e o julgamento não estiver concluído.
SEÇÃO IV
AUXILIARES DIRETORES DO PREFEITO MUNICIPAL
Art. 63º. Os Secretários do Município, auxiliares diretos e de confiança do Prefeito, serão livremente escolhidos e nomeados dentre brasileiros maiores de dezoito anos e no exercício dos direito políticos.
Parágrafo 1°. Compete ao secretário do Município, além de outras atribuições estabelecidas em lei:
I - exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração municipal na área de sua competência e referendar os atos e decretos assinados pelo Prefeito Municipal;
II - expedir instruções para execução das leis, decretos e regulamentos;
III - apresentar ao Prefeito Municipal relatório anual de sua gestão nas secretarias;
IV - praticar ao ato pertinentes às atribuições que lhe forem outorgados ou delegados pelo Prefeito Municipal;
V - comparecer perante a Câmara Municipal ou suas comissões, quando regularmente convocado.
Parágrafo 2º. Os auxiliares diretos do Prefeito Municipal são solidariamente responsáveis, junto com este, pelos atos que assinarem, ordenarem ou praticarem.
Parágrafo 3º. Os auxiliares diretos do Prefeito Municipal deverão fazer declaração de bens no ato de sua posse em cargo ou função pública municipal e quando de sua exoneração.
Parágrafo 4º. Lei Complementar disporá sobre as diretrizes para a criação, estruturação e atribuições das Secretarias do Município.
TÍTULO IV
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 64º -A administração pública direta ou indireta, de qualquer dos poderes do Município, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoal, moralidade, publicidade e, também, ao seguinte:
I - os cargos, empregos e funções públicas são estabelecidos em lei;
II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;
III - o prazo de validade de concurso público será dois anos, prorrogável uma vez, por igual período; .
IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e título será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;
V - os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional, nos casos e condições previstos em lei;
VI - é garantido ao servidor público o direito à livre associação sindical;
VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar federal;
VIII - a lei reservará percentual de cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiências e definirá os critérios de sua admissão;
IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público;
X - a lei estabelecerá o limite máximo e a relação e valores entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, observado, como limite máximo, os valores percebidos como remuneração, em espécie, pelo Prefeito;
XI - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;
XII - é verdade a vinculação ou equiparação de vencimentos, para efeito de remuneração de pessoal do serviço público, ressalvado o disposto no inciso anterior e no art. 68, parágrafo 10. desta Lei Orgânica;
XIII - a revisão geral da remuneração dos servidores públicos far-se-á sempre na mesma data;
XIV - os acréscimos pecuniários percebidos pelo servidor público não serão computados nem acumulados, para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento;
XV - os vencimentos dos servidores públicos são irredutíveis e a remuneração observará o que dispõe os arts. , 37, XI, XII; * 150, 11; 153, 111; e 153, parágrafo 20., I, da Constituição Federal;
XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários:
a) de dois cargos de professor;
b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;
c) a de dois cargos privativos de médico.
XVII- a proibição de acumular estender-se a empregos e funções e abrange autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações mantidas pelo Poder Púbico;
I - administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei;
II – somente por lei específica poderão ser criadas empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação púbica;
III – depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiários das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada;
IV – ressalva os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alimentação serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições da proposta, nos termos da lei, exigindo-se a qualificação técnica-econômica indispensável à garantia do cumprimento das obrigações;
Parágrafo 1º. A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanha dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
Parágrafo 2º. A não observação do disposto no inciso II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da Lei.
Parágrafo 3º. As reclamações relativas à prestação de serviços públicos serão disciplinadas em lei.
Parágrafo 4º. Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a disponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
Parágrafo 5º. A lei Federal estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.
Parágrafo 6º. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Art. 65. Ao servidor público com exercício de mandado eletivo aplicam-se as seguintes disposições:
I - tratando-se de mandado eletivo federal, ou estadual, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;
II – investido no mandado de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
III – investido do mandado de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;
IV – em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandado eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;
V – para efeito de beneficio previdenciário, no caso de afastamento, os valores determinados como se no exercício estivesse.
CAPÍTULO II
DOS ATOS MUNICIPAIS
Art. 66. A publicação das leis e dos atos municipais far-se-á em órgão oficial do Município.
Art. 67. A formalização dos atos administrativos da competência do Prefeito far-
se-á :
I – mediante decreto, numerado em ordem cronológica, quando se tratar de:
a) regulamentação da lei;
b) criação ou extinção, quando autorizadas em lei;
c) abertura de créditos especiais e suplementares;
d) declaração de utilidade pública ou de interesse social para efeito de desapropriação ou servidão administrativa;
e) criação, alteração e extinção de órgãos da Prefeitura, quando autorizada em lê;
f) definição de competência dos órgãos e das atribuições dos servidores da Prefeitura, não privativas de lei;
g) aprovação de regulamentos e regimentos dos órgãos da administração direta;
h) aprovação dos estatutos dos órgãos da administração descentralizadas;
i) fixação e alteração dos preços dos serviços prestados pelo Município e aprovação dos preços dos serviços concedidos ou autorização;
j) aprovação de planos de trabalho de órgão da administração direta;
l) permissão para a exploração de serviços públicos e para uso de bens do Município;
m) criação, extinção, declaração ou modificação de direitos dos administrados, não privativos da lei;
n) medidas executórias do plano diretor;
o) estabelecimento de normas de efeitos externos, não privativos de lei;
II – mediante portaria, quando se tratar de:
a) provimento e vacância de cargos públicos e demais atos de efeito individual relativos aos servidores municipais;
b) lotação e relotação nos quadros de pessoal;
c) criação de comissões de designações de seus membros;
d) instituição e dissolução de grupos de trabalhos;
e) autorização para contratação de servidores por prazo determinado e dispensa;
f) abertura de sindicâncias e processos administrativos e aplicações de penalidade;
g) outros atos que, por sua natureza ou finalidade, não sejam de lei ou decreto.
Parágrafo único. Poderão ser delegados os atos constantes do inciso II deste artigo.
CAPÍTULO III
DOS SERVIDORES PÚBLICOS
Art. 68. O Município instituirá regime jurídico único e plano de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.
Parágrafo 1º. A lei assegurará, aos servidores da administração direta, isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou semelhadas do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivos e Legislativos, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou local de trabalho.
Parágrafo 2º. Aplica-se a esses servidores o disposto no art. 7º. IV, VI, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XXIII, E XXX da Constituição Federal.
Art. 69. O servidor será aposentado:
I – por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei, e proporcionais nos demais casos;
II – compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço;
III – voluntariamente:
a) aos trinta e cinco anos de serviço, se homem, e aos trinta, se mulher, com proventos integrais;
b) aos trinta anos de efetivo exercício em funções do magistério, se professor, e vinte e cinco, se professora, com proventos integrais;
c) aos trinta anos de serviços, se homem, e aos vinte e cinco, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço;
d) aos sessenta e cinco anos de idade, se homem, e aos sessenta, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
Parágrafo 1º. Lei complementar poderá estabelecer exceções ao disposto no inciso III, A e C, no caso de exercício de atividades consideradas penosas, insalubres ou perigosas.
Parágrafo 2º. A lei disporá sobre a aposentadoria em cargos ou empregos temporários.
Parágrafo 3º. O tempo de serviço púbico federal, estadual ou municipal será computado integralmente para os efeitos de aposentadoria e de disponibilidade.
Parágrafo 4º. Os proventos da aposentadoria serão revistos, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidas aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividades, inclusive quando decorrente da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da lei.
Parágrafo 5º. O beneficio da pensão por morte corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, até o limite estabelecido em lei, observado o disposto no parágrafo anterior.
Art. 70. São estáveis, após dois anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público.
Parágrafo 1º. O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
Parágrafo 2º. Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga reconduzida ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade.
Parágrafo 3º. Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade remunerada, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
CAPÍTULO V
DOS SERVIDORES DELEGADOS
Art. 72. A prestação de serviços públicos poderá ser delegada ao particular mediante concessão ou permissão.
Parágrafo único. Os contratos de concessão e os termos de permissão estabelecerão condições que assegurem ao Poder Púbico, nos termos da lei, a regulamentação e o controle sobre prestação dos serviços delegados, observado o seguinte:
I – no exercício de suas atribuições, o servidor púbico investidos de poder de polícia terão livre acesso a todos os serviços e instalações das empresas concessionárias ou permissionárias;
II – estabelecimento de hipótese de penalização pecuniária, de intervenção por prazo certo e de cassação, impositiva esta em caso de contumácia no descumprimento de normas protestos de saúde e do meio-ambiente.
CAPÍTULO VI
DOS PREÇOS PÚBLICOS
Art. 73. Para obter o ressarcimento da prestação de serviços de natureza comercial ou individual ou de sua atenção na organização e exploração de atividades econômicas, o Município poderá cobrar preços púbicos.
Parágrafo único. Os preços devidos pela utilização de bens e serviços municipais deverão ser fixados de modo a cobrir os custos dos respectivos serviços e ser reajustados quando se tornem deficitários.
Art. 74. Lei municipal estabelecerá outros critérios para a fixação de preços públicos.
CAPÍTULO VII
DOS BENS PATRIMONIAIS
Art. 75. Compete ao Prefeito Municipal a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara quanto àqueles empregados nos serviços desta.
Art. 76. Todos os bens municipais são imprescritíveis, impenhoráveis, inalienáveis, admitidas as exceções que a lei estabelecer para os bens do patrimônio disponível.
Parágrafo único. Os bens púbicos tornar-se-ão indisponíveis por meio, respectivamente, de afetação ou desafetação, nos termos da lei.
Art. 77. A alienação dos bens do Município, de suas autarquias e fundações por ela mantidas, subordinada à existência de interesse público expressamente justificado, será sempre precedida de avaliação e observará o seguinte:
I – quando móveis, dependerá de autorização legislativa e concorrência, esta dispensável nos seguintes casos:
a) doação em pagamento;
b) permuta;
c) investidura.
II – quando imóveis, dependerá de licitação, esta dispensável nos seguintes casos:
a) doação, permitida exclusivamente para fins de interesse social;
b) permuta;
c) venda de ações, que poderão ser negociadas em bolsas ou de títulos de forma de legislação pertinente.
Art. 78. A afetação e a desafetação de bens municipais dependerá da lei.
Parágrafo único. As áreas transferidas ao Município, em decorrência de aprovação de loteamento serão consideradas bens dominais enquanto não se efetivarem benfeitoras que lhe deem outra destinação.
Art. 79. O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização, conforme o interesse público o exigir.
Parágrafo único. O município poderá ceder seus bens a outros entes públicos inclusive os da administração indireta, desde que atendido o interesse público.
Art. 80. O Município poderá ceder a particulares, para serviço de caráter transitório, conforme regulamentação a ser expedida pelo Prefeito Municipal, máquinas e operadores da Prefeitura, desde que os serviços da Municipalidade não sofram prejuízos e o interessado, recolha, previamente, a remuneração arbitrada e assine termo de responsabilidade pela conservação e devolução dos bens cedidos.
Art. 81. A concessão administrativa dos bens municipais de uso especial e dominais dependerá de lei e de licitação e far-se-á mediante contrato por prazo determinado, sob pena de nulidade do ato.
Parágrafo 1º. A licitação poderá ser dispensada nos casos permitidos na legislação aplicável.
Parágrafo 2º. A permissão, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita à título precário e por decreto.
Parágrafo 3º. A autorização, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita por portaria, para atividades ou casos ou uso específicos e transitórios.
Art. 82. Nenhum servidor será dispensado, transferido, exonerado ou terá seu pedido de exoneração ou rescisão em que o órgão responsável pelo controle dos bens patrimoniais da Prefeitura ou da Câmara ateste que o mesmo devolveu os bens móveis do Município que estavam sob sua guarda.
Art. 83. O órgão competente do Município será obrigado, independente de despacho de qualquer autoridade, a abrir inquéritos administrativos e a propor, se for o caso, a competente ação civil e penal contra qualquer servidor, sempre que forem apresentadas denúncias contra o extravio ou danos de bens municipais.
Art. 84. O Município, preferentemente à venda ou à doação de bens imóveis, concederá direito real de uso, mediante concorrência.
Parágrafo único. A concorrência poderá ser dispensada quando o uso se destinar a concessionário ou permissionário de serviço público, a entidades assistenciais ou verificar-se relevante interesse público, na concessão, devidamente justificado.
CAPÍTULO VIII
DAS OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Art. 85. É de responsabilidade do Município, mediante licitação e de conformidade com os interesse e as necessidades da população, prestar serviços públicos, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, bem como relatar obras públicas, podendo contrata-las com particulares através de processo licitatório.
Art. 86. Nenhuma obra pública, salvo os casos de extrema urgência devidamente justiçados, será realizada sem que constem:
I – o respectivo projeto;
II – o orçamento do seu custo;
III – a indicação dos recursos financeiros para o atendimento das respectivas despesas;
IV – os prazos para o seu inicio e término;
Art. 87. A concessão de serviço público somente será efetivada com autorização da Câmara Municipal e mediante contrato, precedido de licitação.
Parágrafo 1º. Serão nulas de pelo direito as concessões e as permissões, bem como qualquer autorização para exploração de serviço público, feitas em desacordo com o estabelecido nesta Lei.
Parágrafo 2º. Os serviços concedidos ou permitidos ficarão sempre sujeitos à regulamentação e à fiscalização da Administração Municipal, cabendo ao Prefeito Municipal aprovar as tarifas respectivas.
Art. 88. Os usuários estarão representados nas entidades prestadoras de serviços públicos na forma que dispuser a legislação municipal, assegurando-se sua participação em decisões relativas a:
I – Planos e programas de expansão dos serviços;
II – revisão da Base de cálculo dos custos operacionais;
III – Política tarifárica;
IV – Nível de atendimento da população em termos de qualidade e quantidade;
V – Mecanismo pata atenção de pedidos e reclamações dos usuários, inclusive para apuração de danos causados a terceiros.
Parágrafo único. Em se tratando de empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos, a obrigatoriedade mencionada neste deverá constar do contrato de concessão ou permissão.
Art. 89. Nos contratos de concessão ou permissão de serviços púbicos serão estabelecidos, entre outros:
I – Os direitos dos usuários, inclusive as hipóteses de gratuidade;
II – As normas que possam comprovar eficiência no atendimento do interesse público, bem como permitir a fiscalização, pelo Município, de modo a manter o serviço contínuo, adequado e acessível;
III – As regras para orientar a revisão periódica das bases de cálculos dos custos operacionais e da remuneração do capital, ainda que estipulada em contrato anterior;
IV – A remuneração dos serviços prestados aos usuários diretos, assim como a possibilidade de cobertura dos custos por cobrança a outros agentes beneficiados pela existência dos serviços;
V – As condições de prorrogação, caducidade, rescisão e reversão de concessão ou permissão;
Parágrafo único. Na concessão e na permissão de serviços públicos, o Município reprimirá qualquer forma de abuso do poder econômico, principalmente as que visem à dominação do mercado, à exploração monopolística e ao aumento abusivo de lucros.
Art. 90. O Município poderá revogar a concessão ou permissão de serviços públicos que forem executados e, de conformidade com o contrato ou ato pertinente, bem como daquelas que se revelarem manifestamente insatisfatórios para o atendimento aos usuários.
Art. 91. As tarifas dos serviços públicos prestados pelo Município ou por órgãos da sua administração descentralizada serão fixadas pelo Prefeito Municipal, cabendo à Câmara Municipal definir os serviços que serão remunerados pelo custo, acima do custo e abaixo do custo, tendo em vista seu interesse econômico e social.
Parágrafo único. Na formação dos custos de serviços de natureza industrial computar-se-ão, além das despesas operacionais e administrativas, as reservas para depreciação e reposição dos equipamentos e instalação, bem como previsão para expansão dos serviços.
Art. 92. O Município poderá consorciar-se com outros municípios para a realização de obras ou prestação de serviços públicos de interesse comum.
Parágrafo único. O Município deverá proporcionar meios para criação nos consórcios, de órgão consultivo, constituído por cidadãos não pertencentes ao serviço público municipal.
Art. 93. Ao Município é facultado conveniar com a União ou com o Estado para prestação de serviços públicos de sua competência privativa, quando lhe faltarem recursos técnicos ou financeiros para a execução do serviço em padrões adequados, ou quando houver interesse mútuo para a celebração de convênio.
Parágrafo único. Na celebração de convênio de que trata este artigo deverá o Município:
I - propor os planos e expansão dos serviços públicos;
II - propor critérios para fixação de tarifas;
III – realizar avaliação periódica de prestação dos serviços.
Art. 94. A criação pelo Município de entidade de administração indireta para execução de obras ou prestação de serviços públicos só será permitida caso a entidade possa assegurar sua autossustentação financeira.
Art. 95. Os órgãos colegiados das entidades de Administração indireta do Município terão a participação obrigatória de um representante de seus servidores, eleito por estes mediante voto direto e secreto, conforme regulamentação a ser expedida por ato do Prefeito Municipal.
TÍTULO V
DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO CAPÍTULO I
DOS TRIBUTOS
Art. 96. Compete ao Município instituir os seguintes tributos:
I – Imposto sobre:
a) propriedade predial e territorial urbano;
b) transmissão inter-vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direito reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como sessão de direitos à sua aquisição;
c) vendas a varejo de combustível líquidos e gasosos, exceto óleo diesel;
d) serviços de qualquer natureza, definidos em lei complementar.
II – Taxas em razão do exercício de poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos ou divisíveis, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição;
III – Contribuição de melhor decorrentes de obras públicas.
Art. 97. A administração tributária vinculada, é essencial ao Município e deverá estar dotada de recursos humanos e materiais necessários ao fiel exercício de suas atribuições, principalmente no que se refere a:
I – cadastramento dos contribuintes e das atividades econômicas;
II – lançamento dos tributos;
III – fiscalização do cumprimento das obrigações tributárias;
IV – inscrição dos inadimplentes em dívida ativa e respectiva cobrança amigável ou encaminhamento para cobrança judicial.
Art. 98. O Município poderá criar colegiado constituído paritariamente por servidores designados pelo Prefeito Municipal e contribuintes indicados por entidades representativas de categorias profissionais e econômicas, com atribuição de decidir, em grau de recurso, as reclamações sobre lançamento e demais questões tributárias.
Parágrafo único. Enquanto não for criado o órgão previsto neste artigo, os recursos serão decididos pelo Prefeito Municipal.
Art. 99. O Prefeito Municipal promoverá, periodicamente, a atualização da base de cálculo dos tributos municipais.
Parágrafo 1º. A base do imposto predial e territorial urbano – IPTU – será atualizada anualmente, antes do término do exercício, podendo para tanto ser criada comissão da qual participarão, além dos servidores do Município, representantes dos contribuintes, de acordo com decreto do Prefeito Municipal.
Parágrafo 2º. A atualização da base de cálculo do imposto municipal sobre serviços de qualquer natureza, cobrado de autônomos e sociedades civis, obedecerá aos índices oficiais de atualização monetária e poderá ser realizada mensalmente.
Parágrafo 3º. A atualização da base de cálculo das taxas de exercício do poder de polícia municipal obedecerá aos índices de atualização monetária e poderá ser realizada mensalmente.
Parágrafo 4º. A atualização da base de cálculo das taxas de serviços levará em consideração a variação de custos dos serviços prestados ao contribuinte ou colocados à sua disposição, observados os seguintes critérios:
I – quando a variação de custos for inferior ou igual aos índices oficiais de atualização monetárias, poderá ser realizada mensalmente;
II – quando a variação de custos for superior àqueles índices oficiais de atualização poderá ser feita mensalmente até esse limite, ficando o percentual restante para ser atualizado por meio de lei que deverá estar em vigor antes do inicio do exercício subsequente.
Art. 100. A concessão de isenção de tributos municipais dependerá de autorização legislativa, aprovada por maioria de 2/3 (dois terço) dos membros da Câmara Municipal.
Art. 101. A remissão de créditos tributários somente poderá ocorrer nos casos de calamidade pública ou notória pobreza do contribuinte, devendo a lei que autorize se aprovada por maioria de 2/3 (dois terço) dos membros da Câmara Municipal.
Art. 102. A concessão de isenção, anistia ou moratória não gera direito adquirido e será revogada de oficio sempre que se que o beneficiário não satisfaça ou deixe de satisfazer as condições; não cumpra, ou deixe de cumprir, os requisitos para sua concessão.
Art. 103. É de responsabilidade do órgão competente da Prefeitura Municipal a inscrição em dívidas dos créditos provenientes de impostos, taxas, contribuições de melhoria e multas de qualquer natureza, decorrentes de infração à legislação tributária, com prazo de pagamento fixado pela legislação ou por decisão proferida em processo regular de fiscalização.
Art. 104. Ocorrendo a decadência do direito de constituir o crédito tributário ou à prescrição da ação de cobra-lo, abrir-se-á inquérito administrativo para apurar as responsabilidades, na forma da lei.
Parágrafo único. A autoridade municipal, qualquer que seja seu cargo, emprego ou função, e independentemente do vínculo que possuir com o município, responderá civil, criminal e administrativamente pela prescrição ou decadência ocorrida sob sua responsabilidade, cumprindo-lhe indenizar o Município do valor dos créditos prescritos ou não lançados.
CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS
SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 105. Leis de iniciativas do Poder Executivo estabelecerão:
I – o plano plurianual;
II – as diretrizes orçamentárias;
III – os orçamentos anuais.
Parágrafo 1º. O plano plurianual compreenderá:
I – diretrizes, objetivos e metas para ações municipais de execução plurianual;
II – investimento de execução de programas de duração continuada.
Parágrafo 2º. As diretrizes orçamentárias compreenderão:
I – as prioridades da Administração Pública Municipal quer de órgãos da Administração direta, quer da Administração indireta, com as respectivas metas, incluindo a despesa de capital para exercício financeiro subsequente;
II – orientações para elaboração da lei orçamentária anual;
III – alterações na legislação tributaria;
IV – autorização para concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, criação de cargos ou alterações de estrutura de carreira, bem como a demissão de pessoal a qualquer título, pelas unidades governamentais da Administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público Municipal, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.
Parágrafo 3º. O orçamento anual compreenderá:
I - o orçamento fiscal da Administração direta municipal, incluindo os seus fundos especiais;
II – os orçamentos das entidades da Administração indireta, inclusive das fundações instituídas pelo Poder Público Municipal;
III – o orçamento de investimento das empresas em que o Município direta e indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
IV – o orçamento de seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculadas, da Administração direta ou indireta, inclusive fundações instituições e mantidas pelo Poder Público Municipal.
Art. 106. Os planos e programas municipais de execução plurianual ou anual serão elaborados em consonância com o plano plurianual e com as diretrizes orçamentárias, respectivamente, e apreciados pela Câmara Municipal.
Parágrafo único. A Câmara não enviando, no prazo consignado, na Lei complementar federal, o projeto da lei orçamentária à sanção, será promulgada como lei, pelo Prefeito, o projeto originário do Executivo.
SEÇÃO II
DAS VEDAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 107. São vedados:
I – a inclusão de dispositivos estranhos à previsão de receita e à fixação da despesa, excluindo-se as autorizações para a abertura de créditos adicionais suplementares e contratações de operações de crédito de qualquer natureza e objetivos;
II – o inicio de programas ou projetos não incluídos no orçamento anual;
III – a realização de despesa ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários originais ou adicionais;
IV – a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas, mediante créditos suplementares ou especiais, aprovados pela Câmara Municipal por maioria absoluta;
V – a vinculação de receita de imposto a órgãos ou fundo especiais, ressalvadas a que se destine à prestação de garantia às operações de crédito por antecipação de receita;
VI – a abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
VII – a concessão ou utilização de créditos ilimitados;
VIII – a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos do orçamento fiscal e da seguridade social para suprir necessidades ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos especiais;
IX – a instituição de fundos especiais de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.
Parágrafo 2º. A abertura de créditos extraordinários somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de calamidade pública, observado o disposto no artigo 53 desta Lei Orgânica.
SEÇÃO III
DAS EMENDAS AOS PROJETOS ORÇAMENTÁRIOS
Art. 108. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais suplementares e especiais serão apreciados pela Câmara Municipal, na forma do Regime Interno.
Parágrafo 1º. Caberá à Comissão da Câmara Municipal:
I – examinar e emitir parecer sobre os projetos de planos plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamento anual e sobre as contas do Município apresentadas anualmente pelo Prefeito;
II – examinar e emitir parecer sobre os planos e programas municipais, acompanhar e fiscalizar as operações resultantes ou não da execução do orçamento, sem prejuízo das demais comissões criadas pela Câmara Municipal.
Parágrafo 2º. As emendas serão apresentadas na comissão de orçamento e finanças, que sobre elas emitirá parecer e apreciadas, na forma de Regime Interno, pelo Plenário da Câmara Municipal.
Parágrafo 3º. As emendas ao projeto de Lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente poderão ser aprovadas caso:
I – sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;
II – indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídas as que indicam sobre:
III – dotações para pessoal e seus encargos;
IV – serviço de dívida;
V – transferências tributárias para autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Municipal;
VI – sejam relacionadas:
a) com a correção de erros ou omissões;
b) com os dispositivos do texto do projeto de lei.
Parágrafo 4º. As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.
Parágrafo 5º. O Prefeito Municipal poderá enviar mensagem a Câmara Municipal para propor modificação nos projetos a que se refere este artigo enquanto não iniciada a votação, na comissão de orçamento e finanças, da parte cuja alteração é proposta.
Parágrafo 6º. Os projetos de lei do plano plurianual, de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual serão enviados pelo Prefeito Municipal nos termos de lei municipal, enquanto não vigore a lei complementar de que trata o parágrafo 9º. Do art. 165 da Constituição Federal.
Parágrafo 7º. Aplica-se aos projetos referidos neste artigo no que não contrariar o disposto nesta seção, as demais normas relativas ao processo legislativo.
Parágrafo 8º. Os recursos, quer em decorrência do veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual ficarem sem despesas correspondentes, poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais com prévia e especifica autorização legislativa.
SEÇÃO IV
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 109. A execução do orçamento do Município se refletirá na obtenção das suas receitas próprias, transferidas e outras, bem como na utilização das dotações consignadas às despesas para a execução dos programas nele determinados, observado sempre o principio do equilíbrio.
Art. 110. O Prefeito Municipal fará publicar, até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
Art. 111. As alterações orçamentárias durante o exercício se representarão:
I – pelos critérios adicionais, suplementares, especiais e extraordinários;
II – pelos remanejamentos, transferências e transposições de recursos de uma categoria de programação para outra.
Parágrafo único. O remanejamento, a transferência e a transposição somente se realizarão quando autorizados em lei especifica que contenha a justificativa.
Art. 112. Na efetivação dos empenhos sobre as dotações fixadas para cada despesa será emitido o documento Nota de Empenho, que conterá as características já determinadas nas normas gerais de Direito Financeiro.
Parágrafo 1º. Fica dispensado a emissão de Nota de Empenho nos seguintes
casos:
I – despesas relativas a pessoal e seus encargos;
II – contribuição para o PASEP;
III – amortização, juros e serviços de empréstimos e financiamentos obtidos;
IV – despesas relativas a consumo de água, energia elétrica, utilização de serviços de telefone, postais e telégrafos e outros que vierem a ser definidos por atos normativos próprios.
Parágrafo 2º. Nos casos previstos no parágrafo anterior, os empenos e os procedimentos de contabilidade terão a base dos próprios documentos que originarem o empenho.
TÍTULO VI
DA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 113. O Município, dentro de sua competência, organizará a ordem econômica e social, conciliando a liberdade de iniciativa com os superiores interesses do povo e promover a justiça e solidariedade sociais.
Art. 115. O trabalho é obrigação social, garantindo a todos o direito ao emprego e à justa remuneração, que proporcione existência digna na família e na sociedade.
Art. 116. O Município considerará o capital não apenas como instrumento produtor de lucro, mas também como meio de expansão econômica e de bem-estar coletivo.
Art. 117. O Município assistirá os trabalhos rurais e suas organizações legais, procurando proporcionar-lhes, entre outros benefícios meios de produção e de trabalho, crédito fácil justo, saúde e bem-estar social.
Parágrafo único. São isentas de impostos as Cooperativas.
Art. 118. O Município manterá órgãos especializados, incumbidos de exercer ampla fiscalização dos serviços públicos por ele concedidos e da revisão de suas tarifas.
Parágrafo único. A fiscalização de que trata este artigo compreende e exame contábil e as perícias necessárias à apuração de capital e dos lucros auferidos pelas empresas concessionárias.
Art. 119. O Município dispensará à microempresa e à empresa de pequeno porte, assim definidos em lei federal, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentiva-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias ou pela eliminação ou redução destas, por meio de lei.
Parágrafo único. O Poder Executivo, distribuirá, através do Conselho Municipal da agricultura a ser criado por lei, sementes, insumos e implementos agrícolas, entre os trabalhadores e pequenos e médios produtores rurais.
Art. 120. O Município consignará no orçamento, verba específica para implantação de programas de casa populares.
CAPÍTULO II
DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 121. O Município, dentro de sua competência, regulará o serviço social, favorecendo e coordenando as iniciativas particulares que visem a este objetivo.
Parágrafo 1º. Caberá ao Município promover a executar as obras que, por natureza e extensão, não possam ser atendidas pelas instituições de caráter privado.
Parágrafo 2º. O plano de assistência social do Município nos termos que a lei estabelecer, terá por objetivo a correção dos desequilíbrios do sistema social e a recuperação dos elementos desajustados, visando a um desenvolvimento social e harmônico consoante previsto no art. 203 da Constituição Federal.
Art. 122. Compete ao Município suplementar, se for o caso, os planos de previdência social, estabelecidas na lei federal.
CAPÍTULO III
DA SAÚDE
Art. 123. Sempre que possível o Município promoverá:
I – formação de consciência sanitária individual nas primeiras idades, através do ensino primário;
II – serviços hospitalares e dispensários, cooperando com a União e o Estado, bem como as iniciativas particulares e filantrópicas;
III – combate às moléstias específicas, contagiosas e infectocontagiosas; IV – combate ao uso de tóxico;
V – serviços de assistência à maternidade e à infância.
Parágrafo 1º. Compete ao Município suplementar, se necessário, a legislação federal e a estadual que disponha sobre a regulamentação, fiscalização e controle das ações e serviços de saúde, que constituem um sistema único.
Parágrafo 2º. As instituições privadas poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
Art. 124. A inspeção médica, nos estabelecimentos de ensino municipal terá caráter obrigatório.
Parágrafo único. Constituirá exigência indispensável a apresentação no ato da matrícula, de atestado de vacina contra moléstia infectocontagiosas.
Art. 125. O Município cuidará do desenvolvimento das obras e serviços relativos ao saneamento e urbanismo, com a assistência da União e do Estado, sob condições estabelecidas na lei complementar federal.
CAPÍTULO IV
DA FAMÍLIA, DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA E DO DESPORTO
Art. 126. O Município dispensará proteção especial ao casamento e segurará condições morais, fiscais e sociais indispensáveis ao desenvolvimento, segurança e estabilidade da família.
Parágrafo 1º. Serão proporcionadas, aos interessados todas as facilidades para a celebração do casamento.
Parágrafo 2º. A lei disporá sobre assistência aos idosos, à maternidade e aos excepcionais.
Parágrafo 3º. Compete ao Município suplementar a legislação federal e a estadual disposto sobre a proteção à infância, à juventude e às pessoas portadoras de deficiência, garantindo-lhes o acesso a logradouros, edifícios públicos e veículos de transporte coletivo.
Parágrafo 4º. Para execução do previsto neste artigo, serão adotadas, entre outras, as seguintes medidas:
I – amparo às famílias numerosas e sem recursos;
II – ação contra os males que são instrumentos de dissolução da família;
III – estímulo aos pais e às organizações para formação moral, cívica, física e intelectual da juventude;
IV – colaboração com as entidades assistenciais que visem à proteção e educação de criança;
V – amparo às pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhe o direito à vida;
VI – colaboração com a União, com estado e com outros Municípios para solução do problema dos menores desamparados ou desajustados, através de processos adequados de permanente recuperação, para encaminha-lo ao mercado de trabalho.
Art. 127. O Município estimulará o desenvolvimento das ciências, das artes, das letras e da cultura em geral, observado o disposto na Constituição federal.
Parágrafo 1º. Ao Município compete suplementar, quando necessário, a legislação federal e a estadual dispondo sobre a cultura.
Parágrafo 2º. A lei disporá sobre a fixação de datas comemorativas de alta significação para o Município.
Parágrafo 3º. À administração municipal cabe, na forma da lei, a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem.
Parágrafo 4º. Ao Município cumpre proteger os documentos, as obras e outros bens de valor históricos, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.
Parágrafo 5º. São considerados patrimoniais histórico e cultural do Município, os imóveis da rua Maximiano Alves, Antenor Navarro, Major Nicolau França, Praça Antônio Rangel, Praça Padre Cícero, Av. Sólon de Lucena e Praça Cônego Antônio Andrada, não podendo sofrer alteração ou modificação, sem prévia autorização do Município.
Art. 128. O dever do Município com a educação será efetivada mediante a garantia de:
I – ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiverem acesso na idade própria;
II – progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio;
III – atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;
IV – atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade;
V – acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística,
VI – segundo a capacidade de cada um;
VII – oferta de ensino noturno regular, adequado as condições do educando;
VIII – atendimento ao educando, no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
Parágrafo 1º. O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo, acionável mediante mandado de injunção.
Parágrafo 2º. O não oferecimento de ensino obrigatório pelo Município, ou a sua oferta irregular, importa responsabilidade de autoridade competente.
Parágrafo 3º. Compete ao Poder Público recensear os educados no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência à escola.
Art. 129. O sistema municipal de ensino assegurará aos alunos necessitados condições de eficiência escolar.
Art. 130. O ensino oficial do Município será gratuito em todos os graus e atuará prioritariamente no ensino fundamental e pré-escolar.
Parágrafo 1º. O ensino religioso, de matrícula facultativa, constitui disciplina dos horários das escolas oficiais do Município e será ministrado de acordo com a confissão religiosa do aluno, manifestada por ele, se for capaz, ou por seu representante legal ou responsável.
Parágrafo 2º. O ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa.
Parágrafo 3º. O município orientará e estimulará, por todos os meios, a educação física, que será obrigatória nos estabelecimentos municipais de ensino e nos particulares que recebam auxilio do Município.
Parágrafo 4º. Os currículos das escolas públicas e municipais, incluirá obrigatoriamente, a disciplina Historia do Município de Conceição.
Art. 131. O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:
I – cumprimento das normas gerais de educação nacional;
II – autorização e avaliação de qualidade pelos órgãos competentes.
Art. 132. Os recursos do Município serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos a escola comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei federal que:
I – comprovem finalidade de não-lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educação;
II – assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica ou confessional ou ao Município no caso de encerramento de suas atividades.
Parágrafo 1º. Os recursos de que trata este artigo serão destinados a bolsas de estudo para o ensino fundamental, na forma da lei, para os que demonstrarem insuficiências de recursos, quando houver falta de vagas e cursos regulares da rede pública na localidade de residência do educando, ficando o Município obrigado a investir prioritariamente na expansão de sua rede na localidade.
Art. 133. O município auxiliará, pelos meios a seu alcance, as organizações beneficentes, culturais e amadorísticas e as colegiais terão prioridade no uso de estádios, campos e instalações de propriedade do Município.
Art. 134. O Município manterá o professorado municipal em nível econômico social e moral à altura de suas funções.
Art. 135. A lei regulará a composição, o funcionamento e as atribuições do Conselho Municipal de Educação e Cultura.
Art. 136. O Município aplicará, anualmente, nunca menos de 25% (vinte e cinco), no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
Art. 137. É da competência comum da União, do estado e do Município proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.
CAPÍTULO V
DA POLÍTICA URBANA
Art. 138. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.
Parágrafo 1º. O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, e o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
Parágrafo 2º. A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade, expressas no plano diretor.
Parágrafo 3º. As desapropriações em imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.
Art. 139. O direito à propriedade é inerente à natureza do homem, dependendo seus limites e seu uso da conveniência social.
Parágrafo 1º. O Município poderá, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subtilizado, ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente de:
I – parcelamento ou edificação compulsória;
II – imposto sobre propriedade predial e territorial urbana progressivo ao tempo;
III – desapropriação, com pagamento mediante título da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos em parcelas anuais, iguais e sucessivas, segurando o valor real da indenização e os juros legais.
Parágrafo 2º. Poderá também o Município organizar fazendas coletivas, orientadas ou administradas pelo Poder Público, destinadas à formação de elementos aptos às atividades agrícolas.
Art. 140. São isentos de tributos os veículos de tração animal e os demais instrumentos de trabalho do pequeno agricultor, empregados no serviço da própria lavoura ou no transporte de seus produtos.
Art. 141. Será isento de impostos sobre propriedade predial e territorial urbana o prédio ou terreno destinado à moradias do proprietário de pequenos recursos, que não possua outro imóvel, nos termos e nos limites do valor que a lei fixar.
CAPÍTULO VI
DO MEIO AMBIENTE
Art. 142. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à saída qualidade de vida impondo-se ao Poder Público municipal e à coletividade o dever de defendê-lo e preserva-lo para as presentes e futuras gerações.
Parágrafo 1º. Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:
I – preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas;
II – preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético;
III – definir espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção;
IV – exigir, na forma da lei, para a instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente , estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade;
V – controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente;
VI – promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e conscientização pública para a preservação do meio ambiente;
VII – proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.
Parágrafo 2º. Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com a solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.
Parágrafo 3º. As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, as sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
TÍTULO VII
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 143. Incumbe ao Município:
I – auscultar, permanentemente, a opinião pública, para isso, sempre que o interesse público não aconselhar o contrário, os Poderes Executivo e legislativo, divulgarão, com a devida antecedência, os projetos de lei para o recebimento de sugestões;
II – adotar medidas para assegurar a celebridade na tramitação e solução dos expedientes administrativos, unindo, disciplinarmente, nos termos da lei, os servidores faltosos;
III – facilitar, no interesse educacional do povo, a difusão de jornais e outras publicações periódicas, assim como os das transmissões pelo rádio e televisão.
Art. 144. É lícito a qualquer cidadão obter informações e certidões sobre assuntos referentes à administração municipal.
Art. 145. Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a declaração de nulidade ou anulação dos atos lesivos ao patrimônio municipal.
Art. 146. O Município não poderá dar nome a pessoas vivas a bens e serviços públicos de qualquer natureza.
Parágrafo único. Para fim desse artigo, somente após um ano falecimento poderá ser homenageado qualquer pessoa, salvo personalidade marcante que tenha desempenhado altas funções na vida administrativa do Município, Estado ou País.
Art. 147. Os cemitérios no Município terão sempre caráter secular, e serão administrados pela autoridade municipal, sendo permitido a todos as confissões religiosas praticar neles os seus ritos.
Parágrafo único. As associações religiosas e os particulares poderão, na forma da lei, manter cemitérios próprios, fiscalizados, porém, pelo Município.
Art. 148. Até a promulgação da lei complementar referida no artigo desta Lei Orgânica, é vedado ao Município despender mais de que 65% (sessenta e cinco por cento) do valor da receita corrente, limite este a ser alcançado no máximo, em cinco anos à razão de um quinto por ano.
Art. 149. Ate a entrada em vigor da lei complementar federal, os projetos de plano plurianual, para vigência até o final do mandado em curso do Prefeito, e o projeto de lei orçamentária anual, serão encaminhados à Câmara até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvidos para sansão até o encerramento da sessão legislativa.
Art. 150. O Prefeito Municipal fica obrigado a enviar a Câmara Municipal no período de 06 (seis) meses para apreciação pela Câmara Projeto de lei de sua competência e privativa que os tenham entre Administração, Regime Único e Plano Diretor.
Art. 151. O titular de mandato e letivo ou função temporária, no âmbito do Município, terá direito a aposentadoria proporcional ao tempo de exercício nos termos da lei.
Parágrafo único. O beneficio a que se refere este artigo será concedido àquele que contar com, pelo menos, oito anos de serviço em qualquer das funções mencionadas.
Art. 152. Esta Lei Orgânica entra em vigor na data de sua promulgação revogadas as disposições em contrário.
Conceição – PB, 20 de novembro de 1989.
Publicado por:
Ilo Istênio Tavares Ramalho
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