ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE JUNCO DO SERIDÓ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 552/2024 - AJUSTES NA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - CRÉDITO ADICIONAL - RECURSOS DO FNDE/ESCOLA INTEGRAL

LEI MUNICIPAL Nº 552/2024.

 

DISPÕE SOBRE AJUSTES NA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO, AUTORIZA A ABERTURA DE NOVOS CRÉDITOS ADICIONAIS COM RECURSOS DO FNDE PARA ESCOLA INTEGRAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Constitucional do Município de Junco do Seridó, Estado da Paraíba.

 

FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele SANCIONA a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizado a ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL até o limite de R$ 502.000,00 (quinhentos e dois mil reais) destinado à implantação no orçamento vigente das seguintes programações de despesas (dotações):

 

02.004

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

12.365.2000.2013

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL

1.569.0000

Outras Transferências de Recursos do FNDE

3190.04

Contratação por Tempo Determinado..........R$ 100.000,00

3190.11

Vencimentos e Vantagens Fixas .............R$ 402.000,00

 

TOTAL............R$ 502.000,00

 

Art. 2° Para atender às despesas decorrentes da aplicação desta Lei fica o Poder Executivo autorizado a utilizar a FONTE DE RECURSO O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO APURADO NA FONTE INDICADA nos termos do Inciso II do Parágrafo 1o do Art. 43 da Lei Federal Nº 4.320/64.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Junco do Seridó/PB, 30 de julho de 2024.

 

PAULO NEIDE MELO FRAGOSO

- Prefeito Constitucional -


Publicado por:
João Carlos da Silva
Código Identificador:B282EB92