ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE JUNCO DO SERIDÓ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 552/2024 - AJUSTES NA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - CRÉDITO ADICIONAL - RECURSOS DO FNDE/ESCOLA INTEGRAL
LEI MUNICIPAL Nº 552/2024.
DISPÕE SOBRE AJUSTES NA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO, AUTORIZA A ABERTURA DE NOVOS CRÉDITOS ADICIONAIS COM RECURSOS DO FNDE PARA ESCOLA INTEGRAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Constitucional do Município de Junco do Seridó, Estado da Paraíba.
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado a ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL até o limite de R$ 502.000,00 (quinhentos e dois mil reais) destinado à implantação no orçamento vigente das seguintes programações de despesas (dotações):
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02.004 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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12.365.2000.2013 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL |
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1.569.0000 |
Outras Transferências de Recursos do FNDE |
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3190.04 |
Contratação por Tempo Determinado..........R$ 100.000,00 |
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3190.11 |
Vencimentos e Vantagens Fixas .............R$ 402.000,00 |
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TOTAL............R$ 502.000,00 |
Art. 2° Para atender às despesas decorrentes da aplicação desta Lei fica o Poder Executivo autorizado a utilizar a FONTE DE RECURSO O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO APURADO NA FONTE INDICADA nos termos do Inciso II do Parágrafo 1o do Art. 43 da Lei Federal Nº 4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Junco do Seridó/PB, 30 de julho de 2024.
PAULO NEIDE MELO FRAGOSO
- Prefeito Constitucional -
Publicado por:
João Carlos da Silva
Código Identificador:B282EB92