ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMBAL
GABINETE
GABINETE
LEI MUNICIPAL N.° 1.550, DE 27 DE SETEMBRO DE 2012
LEI N.° 1.550, DE 27 DE SETEMBRO DE 2012.
Dispõe sobre a fixação do subsídio do Prefeito Constitucional do Município de Pombal, Estado da Paraíba e dá outras providências.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE POMBAL, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Pombal, aprovou e ela SANCIONA a seguinte lei:
Art. 1.° O subsídio mensal do ocupante do Cargo de Prefeito Constitucional do Município de Pombal, Estado da Paraíba, a vigorar a partir de primeiro de janeiro de 2013, é de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Art. 2.° O subsídio do ocupante do Cargo de Vice-Prefeito Constitucional do Município de Pombal, Estado da Paraíba, a vigorar a partir de primeiro de janeiro de 2013, é de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Art. 3.° O subsídio do ocupante do Cargo de Secretário Municipal, a vigorar a partir de primeiro de janeiro de 2013, é de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais).
Art. 4.° Os subsídios de que tratam os artigos anteriores desta Lei podem ser revistos anualmente na mesma data e no mesmo índice em que forem reajustados os vencimentos dos servidores efetivos deste Município, obedecendo os princípios da Constituição Federal em seu art. 37, incisos X e XI e, art. 39, § 4.°.
Art. 5.° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correm por conta das dotações próprias do Orçamento do Poder Executivo Municipal.
Art. 6.° Esta Lei entra em vigor, após sua publicação, a partir de primeiro de janeiro de 2013.
Gabinete da Prefeita Constitucional do Município de Pombal, Estado da Paraíba, em 27 de setembro de 2012.
YASNAIA POLLYANNA WERTON DUTRA
Prefeita Constitucional
Publicado por:
Bruno Leonardo Monteiro Guerra
Código Identificador:B2986E94