ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE JUNCO DO SERIDÓ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
ERRATA - ANULAÇÃO DAS PUBLICAÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 603/2026
ERRATA
ANULAÇÃO DAS PUBLICAÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 603/2026
Lei nº 603/2026 – AUTORIZAÇÃO PARA AMPLIAÇÃO DO LIMITE DE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL CONSTANTE DA LEI MUNICIPAL Nº 602/2026.
Datas das Publicações:
03 de junho de 2026, no Boletim Oficial do Município, Edição Extra;
04 de junho de 2026, noDiário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba (FAMUP) - Edição nº 4136.
Órgão/Secretaria:Gabinete do Prefeito
CONSIDERANDO que a Administração Pública tem o dever de anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais, conforme a Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal (STF);
CONSIDERANDO que o respectivo Projeto de Lei não concluiu sua tramitação legislativa e não foi formalmente aprovado pela Câmara Municipal de Vereadores, carecendo, portanto, de existência jurídica e validade, vimos, por meio desta, apresentar a ERRATA para a devida anulação das referidas publicações.
Justificativa:
Devido a uma falha administrativa, a referida Lei foi publicada erroneamente, portanto, o texto legislativo deve ser integralmente desconsiderado para todos os efeitos legais.
Portanto, procedemos a ANULAÇÃO das publicações anteriormente realizadas, e a INUTILIZAÇÃO do número da lei equivocadamente divulgada e a devida divulgação desta Errata para conhecimento público e correção das informações prestadas.
Gabinete do Prefeito Municipal de Junco do Seridó-PB, em 08 de junho de 2026.
PAULO NEIDE MELO FRAGOSO
Prefeito Constitucional
Publicado por:
João Carlos da Silva
Código Identificador:B29AA5DE