ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE SOSSÊGO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 385/2026-GP/PMS.
LEI MUNICIPAL Nº 385/2026-GP/PMS.
DISPÕE SOBRE: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO, NO LIMITE DE ATÉ R$ 250.000,00 (DUZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS), PARA FINS A SEGUIR ESPECIFICADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SOSSEGO, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal e, no que couber aos demais normativos legais da espécie, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA SANCIONA A PRESENTE LEI DE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Sossego/PB, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial até a importância de R$ R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), conforme modalidade de aplicação a seguir.
Art. 2º - Para fins de contabilização, a abertura do crédito de que trata o artigo anterior, obedecerá à seguinte classificação funcional programática:
|
02.00 |
Poder Executivo |
|
|
20.70 |
Fundo Municipal de Assistência Social |
|
|
08.244.5000.5004 |
Manutenção das Atividade Programa Primeira Infância |
|
|
660 |
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS |
|
|
4.4.90.52.00 |
Material Permanente |
10.000,00 |
|
Sub-total |
10.000,00 |
|
|
Total do Órgão |
10.000,00 |
|
|
20.90 |
Secretaria Municipal de Finanças |
|
|
04.123.0004.2091 |
Manut. Das Ativ. Da Secretaria De Finanças |
|
|
1.569 |
Outras Transferências de Recursos do FNDE |
|
|
3.3.90.93.00 |
Indenizações e Restituições |
2.000,00 |
|
Sub-total |
2.000,00 |
|
|
1.571 |
Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação |
|
|
3.3.90.93.00 |
Indenizações e Restituições |
2.000,00 |
|
Sub-total |
2.000,00 |
|
|
1.632 |
Outras Transferências de Recursos do FNDE |
|
|
3.3.90.93.00 |
Indenizações e Restituições |
2.000,00 |
|
Sub-total |
2.000,00 |
|
|
1.701 |
Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados |
|
|
3.3.90.93.00 |
Indenizações e Restituições |
30.000,00 |
|
Sub-total |
30.000,00 |
|
|
1.706 |
Transferência Especial dos Estados |
|
|
3.3.90.93.00 |
Indenizações e Restituições |
2.000,00 |
|
Sub-total |
2.000,00 |
|
|
1.710 |
Transferência Especial dos Estados |
|
|
3.3.90.93.00 |
Indenizações e Restituições |
2.000,00 |
|
Sub-total |
2.000,00 |
|
|
Total do Órgão |
40.000,00 |
|
|
2130 |
Secretaria Municipal de Educação |
|
|
12.361.0188.2014 |
Manter Atividades do Ensino Fundamental |
|
|
1.546 |
Transf.do FUNDEB-Complementação da União-ETI |
|
|
3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
30.000,00 |
|
3.3.90.36.00 |
Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Física |
5.000,00 |
|
3.3.90.39.00 |
Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica |
15.000,00 |
|
4.4.90.52.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
50.000,00 |
|
Sub-total |
100.000,00 |
|
|
12.365.5000.5002 |
Manutenção das Atividades Prog. Primeira Infância |
|
|
1.546 |
Transf.do FUNDEB-Complementação da União-ETI |
|
|
3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
30.000,00 |
|
3.3.90.36.00 |
Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Física |
5.000,00 |
|
3.3.90.39.00 |
Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica |
15.000,00 |
|
4.4.90.52.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
50.000,00 |
|
Sub-total |
100.000,00 |
|
|
Total do Órgão |
200.000,00 |
|
|
TOTAL DO ARTIGO 1º |
250.000,00 |
|
Art. 3º - A cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º, no valor total de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), dar-se-á por anulação parcial de dotações orçamentárias já constituídas no orçamento vigente, a serem definidas por ocasião de sua abertura, por meio de decreto próprio, no montante necessário à execução, até o limite autorizado, em conformidade com o inciso III do § 1º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art.4º - As dotações constantes no Crédito Adicional Especial, passam a integrar os Programas e Ações do Plano Plurianual – PPA para o período 2026 a 2029, como também na Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO para o presente exercício financeiro;
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a Abrir Crédito Adicional Suplementar à dotação constante do art. 2º desta Lei, até o limite previsto pela Lei Municipal nº 375/2025, de 10 de dezembro 2025, que Estima a Receita e Fixa as Despesas do Município de Sossego/PB para o Exercício de 2026;
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação;
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita de Sossego/PB, em 28 de abril de 2026.
VANUSA DA PAZ MEDEIROS
Prefeita Constitucional
Publicado por:
Lusineide Oliveira Lima Almeida
Código Identificador:B29E3DCE