ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE JUNCO DO SERIDÓ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 042/2026 - INSTITUI A COMISSÃO GESTORA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

PORTARIA N° 042/2026.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE JUNCO DO SERIDÓ – ESTADO DA PARAÍBA, no exercício de suas funções e uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto na Lei Orgânica do Município,

 

CONSIDERANDO o disposto no artigo 214 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO o contido no inciso I do artigo 11 da Lei Federal nº 9.394/96 que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional;

CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 220 /2025 que instituiu o Sistema Nacional de Educação;

CONSIDERANDO a Lei 15.388/2026 que aprovou o Plano Nacional de Educação;

CONSIDERANDO a Lei Municipal 377/2015 que instituiu o Plano Municipal de Educação (2015 – 2025);

CONSIDERANDO a Lei Municipal 500/2022 que instituiu o Sistema Municipal de Ensino;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, as ações para elaboração do novo Plano Municipal de Educação previstas na Lei Nº 15.388/2026,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Instituir a Comissão Gestora Municipal para elaboração, avaliação e monitoramento do Plano Municipal de Educação (2026 – 2036), responsável por definir metas, estratégias e prioridades para a educação municipal.

 

Art. 2º São atribuições da Comissão Gestora Municipal:

 

I - Sensibilizar e mobilizar os diferentes atores para o processo de elaboração do PME;

II - Assegurar espaços de participação social;

III - Organizar um cronograma de execução das etapas do PME

IV - Criar, orientar e garantir o funcionamento de Grupos de Apoio a elaboração do PME: Grupos de Trabalho, Câmaras Técnica, Subcomissões, quando houver necessidade;

V - Garantir a disseminação dos resultados produzidos em cada etapa (dados, informações, proposições, etc.)

VI - Realizar ações de formação dos diferentes atores a serem envolvidos no processo

VII - Compartilhar a experiência de elaboração do novo PME

Parágrafo Único – O Poder Executivo editará atos para disciplinar a construção, o monitoramento e a avaliação do novo Plano Municipal de Educação, considerando a participação da Secretaria Municipal de Educação (equipe técnica), da comissão de educação da Câmara de Vereadores, do Conselho Municipal de Educação (CME) e do Fórum Municipal de Educação (FME).

 

Art. 3º. A Comissão Gestora será composta pelos seguintes membros:

 

1 - Dois representantes da Secretaria Municipal de Educação, sendo:

Alília Maria de Lima Medeiros (titular)

Mariana de Medeiros Nóbrega (suplente)

2 - Dois representantes do Conselho Municipal de Educação, sendo:

Afrânio de Medeiros Nóbrega (titular)

Cosma Maria Vieira de Medeiros (suplente)

3 - Dois representantes do Fórum Municipal de Educação, sendo:

Rejane Fidéles Mendes de Lima (titular)

Francisca Liérgia de Medeiros Santos (suplente)

4 - Dois representantes da Comissão de Educação da Câmara Municipal, sendo:

Natarajânea Janini Santos Viana (titular)

Luana Terezinha de Medeiros Coêlho (suplente)

5 – Representantes de Escolas Municipais da Zona Urbana do Município:

Vanuza de Fátima Nóbrega de Brito (titular)

José Diogens Torres da Silva (suplente)

6 - Representantes de Escolas Municipais da Zona Rural do Município:

Ivone Gonçalves dos Santos (titular)

Hélia Luiza Bezerra da Rocha (suplente)

 

Art. 4º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, Paço do Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Junco do Seridó-PB, em 14 de julho de 2026.

 

PAULO NEIDE MELO FRAGOSO

Prefeito Constitucional

 


Publicado por:
João Carlos da Silva
Código Identificador:B2A636FD