ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº.749/2019,AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIO E DOAÇÕES COM A FUNDAÇÃO NAPOLEÃO LAUREANO, MANTENEDORA DO HOSPITAL NAPOLEÃO LAUREANO, PARA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS, DOAÇÕES DE BENS DURÁVEIS E NÃO DURÁVEIS A TÍTULO DE SUB
LEI Nº.749/2019.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIO E DOAÇÕES COM A FUNDAÇÃO NAPOLEÃO LAUREANO, MANTENEDORA DO HOSPITAL NAPOLEÃO LAUREANO, PARA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS, DOAÇÕES DE BENS DURÁVEIS E NÃO DURÁVEIS A TÍTULO DE SUBVENÇÃO SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MNICÍPIO DE BONITO DE SANTA FÉ - PB, FRANCISCO CARLOS DE CARVALHO, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município, pela Constituição Federal e pelas Leis Municipais aplicáveis à espécie, faz saber que a câmara municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com a FUNDAÇÃO NAPOLEÃO LAUREANO, MANTENEDORA DO HOSPITAL NAPOLEÃO LAUREANO, entidade da Sociedade Civil, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº.09.112.236/0001-94, para repasse de recursos financeiros mensais de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), a título de subvenção social.
§1°.A subvenção estabelecida no caput deste artigo tem por objeto e finalidade custear despesas com atendimento médico e hospitalar na especialidade de oncologia no HOSPITAL NAPOLEÃO LAUREANO, mantido pela FUNDAÇÃO NAPOLEÃO LAUREANO:
§2°.Os repasses de que trata essa Lei serão realizados a partir 1.400,00 (Um Mil Quinhentos Reais) e até 2.000,00 ( Dois mil) reais mensais para os municípios que tenham população de até 11.000 habitantes, conforme decidido em reunião na sede da Associação dos Municípios do Alto Piranhas - AMASP, sendo de responsabilidade desta associação a fiscalização pelo perfeito cumprimento dos repasses mencionados e acordados pelos chefes dos executivos municipais associados à referida entidade regional;
§3º.O repasse da subvenção concedida nos termos desta Lei será por tempo indeterminado, ficando a critério das partes a ser rescindido a qualquer momento;
§4°.O município de Bonito de Santa Fé - PB consignará no orçamento anual e plurianual, dotações suficientes para o atendimento da despesa consignada no caput deste artigo.
Art.2°.As despesas decorrentes com a execução desta lei convertem-se por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art.3°.Se não houver previsão para atender às despesas decorrentes da aplicação desta Lei fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no presente exercício, Crédito Adicional Especial obedecidas as prescrições contidas nos incisos I a IV, do Parágrafo 1° do At. 43 da Lei Federal Nº.4.320/64.
Art.4°.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art.5°.Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Bonito de Santa Fé - PB, 08 de outubro de 2019.
FRANCISCO CARLOS DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria do Socorro Pires de Santana
Código Identificador:B2ABB74A