ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE LASTRO

SETOR DE LICITAÇÕES

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ADJUDICAÇÃO E RATIFICAÇÃO – EXTRATO DE CONTRATO - DISPENSA Nº DV00005/2026

ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE LASTRO


ADJUDICAÇÃO E RATIFICAÇÃO – DISPENSA Nº DV00005/2026

Nos termos dos elementos constantes da respectiva Exposição de Motivos que instrui o processo e observado o parecer da Assessoria Jurídica, referente à Dispensa de Licitação nº DV00005/2026, fundamentada no Art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, que objetiva a contratação de empresa para o fornecimento parcelado de água mineral natural, sem gás, própria para consumo humano, acondicionada em garrafões retornáveis de 20 (vinte) litros, mediante troca dos recipientes vazios, destinada ao atendimento das necessidades da Prefeitura Municipal de Lastro/PB e de suas Secretarias, ADJUDICO o seu objeto e RATIFICO o correspondente procedimento, autorizando a contratação direta, nos termos do Art. 72, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021, em favor de:

DAMON JOABY SARMENTO ABRANTES – CNPJ nº 61.076.792/0001-72 – Valor unitário: R$ 7,00 – Valor total: R$ 64.400,00.

 

Lastro/PB, 20 de julho de 2026.

 

RONALDO GONÇALVES SOARES SOBRINHO

Prefeito Constitucional

 

ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE LASTRO

 

EXTRATO DO CONTRATO Nº 00051/2026-SDC

PROCESSO ADMINISTRATIVO: Nº 260710DV00005.

DISPENSA DE LICITAÇÃO: Nº DV00005/2026.

OBJETO: Contratação de empresa para o fornecimento parcelado de água mineral natural, sem gás, própria para consumo humano, acondicionada em garrafões retornáveis de 20 (vinte) litros, mediante troca dos recipientes vazios, em conformidade com os padrões de qualidade, potabilidade, envase, acondicionamento, rotulagem e comercialização estabelecidos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, pela Agência Nacional de Mineração – ANM e pelas demais normas aplicáveis, destinada ao atendimento das necessidades da Prefeitura Municipal de Lastro/PB e de suas Secretarias.

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

CONTRATANTE: Município de Lastro/PB, CNPJ nº 08.999.716/0001-56.

CONTRATADA: DAMON JOABY SARMENTO ABRANTES, CNPJ nº 61.076.792/0001-72.

QUANTIDADE: 9.200 (nove mil e duzentos) garrafões retornáveis de 20 (vinte) litros.

VALOR UNITÁRIO: R$ 7,00 (sete reais).

VALOR TOTAL: R$ 64.400,00 (sessenta e quatro mil e quatrocentos reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas relativas ao exercício financeiro de 2026 correrão por conta das dotações consignadas no Orçamento Geral do Município de Lastro/PB, vinculadas às Unidades Orçamentárias 22.010, 22.020, 22.030, 22.040, 22.050, 22.060, 22.070, 22.080, 22.090, 22.120 e 22.130; Fontes de Recursos 15001000 – Recursos Livres (Ordinários), 15001001 – Recursos não Vinculados de Impostos – MDE e 15001002 – Recursos não Vinculados de Impostos – Saúde; Elemento de Despesa 3.3.90.30.99 – Material de Consumo, conforme detalhamento constante do contrato e do processo administrativo. As despesas cuja execução ocorrer no exercício financeiro de 2027 ficarão condicionadas aos créditos orçamentários próprios consignados no respectivo orçamento.

DATA DA ASSINATURA: 20 de julho de 2026.

VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, compreendendo o período de 20 de julho de 2026 a 20 de julho de 2027.

 

Lastro/PB, 20 de julho de 2026.

 

RONALDO GONÇALVES SOARES SOBRINHO

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Lucivania Tavares Pereira
Código Identificador:B2C11A0B