ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA GRANDE

ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS

ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
LEI 204 - CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE TRANSFERÊNCIA DE RENDA SOB A DENOMINAÇÃO DE PROGRAMA SERRA GRANDE CIDADÃ, E DÁ OUTRAS PRO-VIDÊNCIAS

LEI MUNICIPAL N° 204/2013

DE 04 de Dezembro de 2013.

 

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE TRANSFERÊNCIA DE RENDA SOB A DENOMINAÇÃO DE PROGRAMA SERRA GRANDE CIDADÃ, E DÁ OUTRAS PRO­VIDÊNCIAS

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE SERRA GRANDE, ESTADO DA PARAÍBA. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1o- Fica instituído, no âmbito do Município de Serra Grande - PB, o Programa Municipal de Transferência de Renda denominado PROGRAMA SERRA GRANDE CIDADÃ, destinado às ações de transferência de renda com condicionalidades e de caráter temporário.

 

Parágrafo Único- PROGRAMA SERRA GRANDE CIDADÃ, criado por esta Lei, tem como objetivos o desenvolvi­mento da cidadania; a inclusão social da família em situação de vulnerabilidade social, por meio da transferência financeira em complementação da renda familiar para a melhoria da sua condição de vida; a assistência social às famílias de baixa renda; para erradi­cação da pobreza; incentivar a permanência na escola dos filhos ou dependentes das famílias beneficiárias; incentivar as gestantes be­neficiárias a submeter-se ao acompanhamento pré-natal, bem como garantir que as crianças sejam regularmente vacinadas.

 

Art. 2o - O Programa será implan­tado, coordenado, desenvolvido e acompanhado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, e pelo Conselho de Assistência Social, respeitado esta Lei e Decreto que a regulamentar.

 

§ 1o - Caberá, ainda, a Secretaria Municipal de Assistência Social realizar o cadastramento de cada família, atualizando-o de forma semestral;

 

§ 2o - A permanência da família no Programa pressupõe assinatura de termo de responsabilidade firmado entre o Município e o beneficiário se comprometendo ao cumprimento das normas e diretrizes do Programa;

 

§ 3o - A família beneficiária que prestar declaração falsa, ou que usar de qualquer outro meio ilícito para obtenção de vantagens será excluída do Programa.

 

Art. 3o - São beneficiárias do Pro­grama as famílias de renda inferior ou igual a ½ salário mínimo vigente e que não sejam beneficiários do programa federal BOLSA FAMÍLIA conforme Cadastro da Secretaria Municipal de Assistência Social do Muni­cípio de Serra Grande - PB.

 

Art. 4o - Para a seleção das famí­lias beneficiárias, serão observados, ainda, os seguintes critérios:

 

I - os beneficiários deverão residir no Município há, no mínimo, 01 (um) ano, contados a partir da data de publicação desta Lei;

 

II - O titular da família esteja ins­crito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fa­zenda e no CADÚNICO do governo federal, como também esteja cadastrado e possua relatório social atualizado na Secretaria Municipal de Assistência Social;

 

III - As famílias com filhos ou de­pendentes com idade entre 06 (seis) e 17 (dezessete) anos deverão comprovar que estes se encontram matriculados em estabelecimento de ensino regular, com freqüência escolar igual ou superior a 85% (oitenta e cinco por cento);

 

IV - as famílias com crianças entre 0 (zero) a 6 (seis) anos deverão comprovar estar em dia com o car­tão de vacinação;

 

V - As beneficiárias gestantes deverão comprovar estar em dia com o acompanhamento pré-natal.

 

§ 1o - O não-cumprimento das obrigações acima determinará a interrupção temporária do direito ao benefício monetário.

 

§ 2o - Cessadas as razões da in­terrupção à família retomará o direito ao benefício.

 

§ 3o - Não serão devidos os valo­res referentes aos meses em que ocorreu a interrupção.

 

Art. 5o- Para fins do artigo anteri­or, considera-se:

 

I - família, o núcleo de pessoas formado por, no mínimo, um dos pais ou responsável legal e pelos filhos e/ou dependentes inclusive, que estejam sob sua tutela ou guarda, ainda que eventualmente possa ser ampliada por outros indivíduos com parentesco, que forme grupo doméstico vivendo sob a mesma moradia e que mantenha economicamente com renda dos próprios membros.

 

II - dependentes, os incapazes que estejam sob tutela ou guarda judicial devidamente formalizada pelo Juiz competente, pelo período que perdurar a situação.

 

Parágrafo Único - Excetuam-se do limite de idade os filhos ou dependentes portadores de necessi­dades especiais.

 

Art. 6o - O benefício monetário para a complementação mensal dos rendimentos das famílias, sem prejuízo de outras ações assistenciais, consiste no valor por família beneficiada da seguinte forma:

 

I – Para os núcleos familiares de até 2 (dois) membros o valor de R$ 70,00 (setenta reais).

 

II - Para os núcleos familiares acima 2 (dois) membros o valor de R$ 100,00 (cem reais)

 

Parágrafo Único - O Poder Exe­cutivo poderá, por decreto, alterar os valores previstos no caput deste artigo, desde que haja disponibilidade orçamentária para esse fim.

 

Art. 7o - O benefício a que se re­fere o artigo anterior será repassado aos beneficiários, mensalmen­te, através de depósito em conta bancária específica a ser aberta pelo responsável familiar da titularidade do beneficio do PROGRAMA SERRA GRANDE CIDADÃ.

 

Art. 8o- O benefício será inter­rompido:

 

I - em decorrência do descumprimento do disposto no artigo 4o;

 

II - em decorrência do aumento da renda familiar do que trata o artigo 3º, a família deixar de ser consignada en­tre as famílias de menor renda do Cadastro da Secretaria Municipal de Assistência Social, usado no Programa de transferência de Ren­da intitulado PROGRAMA SERRA GRANDE CIDADÃ;

 

III - um ou mais filhos ou depen­dentes da família beneficiária apresentar freqüência escolar inferior a 80% (oitenta por cento)

 

IV - não houver comprovação de acompanhamento pré-natal, no caso de beneficiária gestante;

 

V - não houver comprovação, das famílias com crianças entre 0 (zero) a 6 (seis) anos de estar em dia com o cartão de vacinação;

 

VI - se houver comprovação de uso do benefício para a compra de cigarros e bebidas alcoólicas.

 

VII – Caso seja contemplado com o programa do governo federal BOLSA FAMÍLIA.

 

Art. 9o - Fica instituída a Comis­são de Acompanhamento e Controle Social do PROGRAMA SERRA GRANDE CIDADÃ, com a finalidade de acompanhar e fiscalizar a aplicação do programa.

 

Art. 10 - A Comissão instituída no artigo anterior será composta por 05 (cinco) membros, nomeados por decreto executivo:

 

I - 01 (um) representante da Se­cretaria Municipal de Educação;

 

II - 01 (um) representante da Se­cretaria Municipal de Assistência Social;

 

III - 01 (um) representante da Se­cretaria Municipal de Saúde;

 

IV - 01 (um) representante da Câmara de Vereadores;

 

V - 01 (um) representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

 

§ 1o - A participação na Comissão do Programa de transferência de renda intitulado PROGRAMA SERRA GRANDE CIDADÃ, será considerada função relevante e não será remune­rada.

 

§ 2o - É assegurado à Comissão de acompanhamento e fiscalização de que trata este artigo o aces­so a toda documentação necessária ao exercício de suas compe­tências.

 

Art. 11 - Compete à Secretaria Municipal de Assistência Social, e ao Conselho Municipal de Assis­tência Social, articular e organizar as ações do Município em decor­rência do programa de transferência de renda denominado PROGRAMA SERRA GRANDE CIDADÃ; definir as famílias beneficiárias, com ba­se no Cadastro Único do PROGRAMA SERRA GRANDE CIDADÃ e nas condições previstas nesta Lei.

 

Art. 12 - Os recursos financeiros para a realização do Programa serão consignados em dotação es­pecífica da Secretaria de Assistência Social, no Orçamento Municipal.

 

Art. 13 - Fica autorizado ao Muni­cípio de Serra Grande - PB efetuar de acordo com a Lei n° 8.666/93, a contratação de empresa operadora de meios eletrônicos de pagamen­tos, para operacionalizar o programa.

 

Art. 14- As disposições contidas nesta Lei, naquilo que couber, serão regulamentadas por Decreto expedido pelo Prefeito Municipal.

 

Art. 15 – As despesas decorrentes desta Lei estarão adequadas na Lei Orçamentária de 2014, Lei de Diretrizes Orçamentárias 2014 e Plano Plurianual 2014-2017.

 

Art. 16- Esta Lei entra em vigor a partir 1º de janeiro de 2014, revogando-se as disposições em contrá­rio.

 

GABINETE DO PREFEITO EM 04 DE DEZEMBRO 2013.

 

JAIRO HALLEY DE MOURA CRUZ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Alex Gonzaga de Araújo
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