ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 758/2023, DE 24 DE JULHO DE 2023.
Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1 ̊. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Municipal do Exercício Financeiro de 2023, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais), destinados – Pagamentos de Sentenças Judiciais.
§1 ̊ - A classificação orçamentária e programática, bem como a criação da dotação para atender o objeto deste artigo, está evidenciada no Anexo I deste projeto de Lei.
Art. 2°. Para acorrer às despesas orçamentárias com abertura do Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei, serão utilizados os recursos previstos no orçamento vigente, de acordo com o inciso III, §1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64.
Art. 3°. Para custear as despesas com a abertura do crédito previsto no artigo 1º, o poder executivo poderá utilizar como fontes de recursos constantes no orçamento corrente.
Art. 4 ̊. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 24 de julho de 2023.
ANDRÉ LUIZ GOMES DE ARAUJO
Prefeito Constitucional
A N E X O I
A LEI N ̊ 758/2023.
DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER ACRESCIDA AO ORÇAMENTO MUNICIPAL, POR MEIO DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO POR ESTA LEI.
PAGAMENTO DE SENTENÇAS JUDICIAIS
ÓRGÃO: 2 – PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA.
Unidade: 2030 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO.
SUPLEMENTAÇÃO
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CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA |
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DESCRIÇÃO |
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Função |
12 |
Educação |
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Sub-função |
361 |
Ensino Fundamental |
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Programa |
1037 |
Programa de cumprimento de decisões judiciais. |
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Ação |
2066 |
Pagamentos de Sentenças Judiciais. |
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Elemento de despesa |
3.3.90.91.01 |
Sentenças Judiciais |
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Fonte de Recursos |
500.1001 |
Recursos não Vinculados de Impostos ( MDE ) |
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Valor Total |
100.000,00 |
Cem Mil Reais |
Publicado por:
Kézia Silmara Costa Farias
Código Identificador:B337469A