ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 585/2018

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NO QUADRO DE SERVIDORES COMISSIONADOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Ficam criados e passam a compor o Quadro de Cargos de Provimento em Comissão e Funções Gratificadas da Prefeitura Municipal de Boa Vista, Estado da Paraíba, o seguinte Cargo e a Função Gratificada constantes do ANEXO I a este Projeto;

Art. 2º – Fica modificada a simbologia dos Cargos constantes do ANEXO II a este Projeto, cujos vencimentos serão conforme as respectivas simbologias;

Art. 3º - O Artigo nº 35 da Lei nº 307, de 04 de Dezembro de 2006, alterado pela Lei nº 511, de 17 de janeiro de 2017, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Boa Vista - FUSEM, passa a viger com a seguinte redação:

“Art. 35 - Ficam criados, na Estrutura Organizacional do FUSEM – Fundo Municipal de Previdência Social do Município de Boa Vista, os cargos e seus respectivos padrões de vencimentos, de acordo com a simbologia e valores dispostos no quadro de lotação abaixo:

 

QUADRO DE LOTAÇÃO DO FUSEM

 

 

CARGO

SÍMBOLO CF*

QUANTITATIVO

VENCIMENTO

I

Diretor Presidente

CF-1

01

R$ 2.800,00

II

Consultor Jurídico

CF-2

01

R$ 1.500,00

III

Gestor de Recursos

CF-3

01

R$ 1.350,00

IV

Diretor de Benefícios

CF-3

01

R$ 1.350,00

V

Divisão de Informática

CF-4

01

R$ 1.200,00

VI

Divisão de Pessoal

CF-4

01

R$ 1.200,00

VII

Comitê de Investimentos

CF-5

03

R$ 954,00

 

*COMISSIONADO FUSEM

§1º e §2º - ...

§3º - O Comitê de Investimentos será composto por 03 (três) membros, servidores titulares de cargo efetivo ou de livre nomeação e exoneração, possuidores da Certificação CPA10 ou superior;

§4º - O Comitê de Investimentos funcionará juntamente com a CMP, obedecendo aos arts. 31/33 da Lei 307/06, e caberá à Secretaria de Administração e Finanças proporcionar a acessibilidade às informações relativas aos processos de investimento e desinvestimento de recursos do RPPS para o exercício de suas atribuições.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Boa Vista – PB, 01 de novembro de 2018.

 

ANDRE LUIZ GOMES DE ARAÚJO

Prefeito

 

ANEXO 01 A LEI Nº 585/2018

QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS

GABINETE DO PREFEITO

 

DENOMINAÇÃO

SÍMBOLO

QUANT.

VENCIMENTO

1

PROCURADOR ADJUNTO

DC - 1

1

R$ 2.355,00

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, TURISMO, CULTURA E DESPORTOS

 

DENOMINAÇÃO

SÍMBOLO

QUANT.

VENCIMENTO

1

SEÇÃO DE DIREÇÃO DO GINÁSIO DE ESPORTES DA COMUNIDADE DO CALUETE

FG - 1

1

R$ 500,00

 

ANEXO 02 A LEI Nº 585/2018

QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

 

DENOMINAÇÃO

SÍMBOLO

QUANT.

VENCIMENTO

1

OUVIDOR GERAL DO MUNICÍPIO

DC – 1

1

R$ 2.355,00

2

VEÍCULOS DIVERSOS, EQUIPAMENTOS E MÁQUINAS PESADAS

DC - 1

1

R$ 2.355,00

3

DIVISÃO DE OFICINAS

CC - 2

1

R$ 1.606,00

SECRETARIA DE SAÚDE

 

DENOMINAÇÃO

SÍMBOLO

QUANT.

VENCIMENTO

1

OUVIDOR EM SAÚDE DO MUNICÍPIO

DC - 1

1

R$ 2.355,00

 

SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

 

DENOMINAÇÃO

SÍMBOLO

QUANT.

VENCIMENTO

1

DEPARTAMENTO DE ALMOXARIFADO

DC - 1

1

R$ 2.355,00


Publicado por:
Kézia Silmara Costa Farias
Código Identificador:B34B3557