ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALHANDRA
CÂMARA MUNICIPAL DE ALHANDRA
CÂMARA MUNICIPAL DE ALHANDRA
EMENDA A LEI ORGÂNICA 007-2025
EMENDA À LEI ORGÂNICA N.º 0007 / 2025
A Câmara Municipal de Alhandra aprovou e a mesa diretora da Câmara Municipal promulga a presente emenda à Lei Orgânica deste município.
Acrescenta e altera a disciplina do reajuste dos benefícios de aposentadorias previstos nos art. 97, art. 97-A, § 6º, art. 97-B e art. 97-D, em conformidade com a Emenda Constitucional n.º 103/19 e com a Lei Complementar Municipal n.º 008/2021 e dá outras providências.
Art. 1º. A Lei Orgânica do Município de Alhandra, Estado da Paraíba, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 97.................
§ 1º Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo serão formulados nos termos da Lei Complementar n°. 008/2021.
§ 2ºÉ vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios ao servidor público municipal, ressalvado o disposto nos §§ 4º-A, 4º-C e 5º do art. 40 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 103, de 2019, nos termos da lei complementar.
§ 3º Os proventos das aposentadorias concedidas com base nas regras descritas neste artigo serão reajustados anualmente e nas mesmas datas e com os mesmos índices por ocasião do reajuste do Regime Geral da Previdência Social, não sendo alcançados pela paridade.
Art. 97-A.............
§ 7º Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo não serão inferiores ao valor a que se refere o§ 2º do art. 201 da Constituição Federale serão reajustados:
I - de acordo com a paridade, nas mesmas datas e com os mesmos índices utilizados para reajuste dos servidores efetivos do município, conforme o disposto noart. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, se cumpridos os requisitos previstos no inciso I do § 6º; ou
II – nas mesmas datas e com os mesmos índices dos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social, na hipótese prevista no inciso II do § 6º.
Art. 97-B..............
§ 3º Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo não serão inferiores ao valor a que se refere o§ 2º do art. 201 da Constituição Federale serão reajustados:
I - de acordo com a paridade, nas mesmas datas e com os mesmos índices utilizados para reajuste dos servidores efetivos do município, conforme o disposto noart. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, se cumpridos os requisitos previstos no inciso I do § 2º; ou
II - nas mesmas datas e com os mesmos índices dos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social, na hipótese prevista no inciso II do § 2º.
Art. 97-D.............
§ 2º Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo não serão inferiores ao valor a que se refere o§ 2º do art. 201 da Constituição Federale serão reajustados:
I - de acordo com a paridade, nas mesmas datas e com os mesmos índices utilizados para reajuste dos servidores efetivos do município, conforme o disposto noart. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, se cumpridos os requisitos previstos no inciso I do § 1º; ou
II - nas mesmas datas e com os mesmos índices dos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social, na hipótese prevista no inciso II do § 1º.
Art. 2º. A forma de reajuste definida no § 7º do art. 97-A, no § 3º do art. 97-B e no § 2º do art. 97-D, com redação dada por esta Emenda à Lei Orgânica, alcançará todos os benefícios de aposentadoria concedidos até a data de sua promulgação, com fundamento nos artigos referidos, e terá efeitos financeiros a partir da concessão do reajuste seguinte à data da promulgação desta Emenda à Lei Orgânica.
Art. 3º. Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
MESA DIRETORA
Alhandra (PB), 24 de novembro de 2025
JOSÉ ROBERTO LOURENÇO DOS SANTOS
Presidente
FRANCIS ALEX RODRIGUES DE PONTES
Vice Presidente
MANOEL FERREIRA BRAGA
1º Secretário
JOSÉ SILVA DE SOUZA
2º Secretário
Publicado por:
Helderley Florencio Vieira
Código Identificador:B34D4F8E