ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUÍ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.002/2024, DE 17 DE JANEIRO DE 2024.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PICUÍ, Estado da Paraíba FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 20 da Lei Municipal nº 1.264, de 31 de agosto de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 20 – Será devido o salário-família, mensalmente, ao segurado ativo de baixa renda que receba remuneração ou subsídio bruto igual ou inferior a R$ 1.480,00 (um mil, quatrocentos e oitenta reais), na proporção do número de filhos ou equiparados até 14 (quatorze) anos de idade ou inválido.
§ 1º - O valor do salário-família será de R$ 15,00 (quinze reais), podendo ser corrigido pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, mediante Resolução do Conselho de Administração do IPSEP.
§ 2º - O aposentado por invalidez ou por idade e os demais aposentados com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais de idade, se do sexo masculino, ou 60 (sessenta) anos ou mais, se do sexo feminino, terão direito ao salário-família, pago juntamente com a aposentadoria.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2024.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional de PICUÍ, Estado da Paraíba, em 15 de janeiro de 2024.
OLIVÂNIO DANTAS REMÍGIO
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Wallysson Bruno Macedo Barros
Código Identificador:B375E63C