ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPÉ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1541/2023 SAPÉ, 27 DE DEZEMBRO DE 2023. AUTOR: VEREADOR MAÍRA MASSA DA CUNHA
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 68 da Lei Orgânica do Município de Sapé, Estado da Paraíba faz saber o que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a Frente Parlamentar do Empreendedorismo e Desenvolvimento Econômico, no âmbito da Câmara Municipal de Sapé, com o objetivo de discutir e propor ações de incentivo ao empreendedorismo, ás micro e pequenas empresas, ás empresas individuais e ás cooperativas, bem como:
§1º - Realizar estudos para aprimoramento da legislação municipal, de modo a fomentar o empreendedorismo e promover a formalização, a organização e o desenvolvimento das micro e pequenas empresas, das empresas individuais e das cooperativas;
§2º - Elaborar proposituras ou sugeri-las ao Chefe do Executivo, quando de competência deste, que visem a inovação tecnológica, a desburocratização, á análise da carga tributária e a redução de custos;
§3º - Realizar seminários, debates e audiências que tratem de temas importantes para a Frente Parlamentar;
§4º - Promover a integração da Frente Parlamentar com as ações da Prefeitura ou a sociedade civil;
§5º - Fomentar a política de fornecimento de crédito e financiamento para equipamentos e insumos;
§6º - Implementar novos arranjos produtivos para criação de postos de trabalho nos mais variados setores;
§7º - viabilizar parcerias entre as empresas de médio e grande porte com escolas técnicas, universidades e outros centros de educação, para aprimoramento do processo de ensino-aprendizagem, através de estágios, cursos e atividades de extensão;
Art. 2º - A frente Parlamentar do Empreendedorismo e Desenvolvimento Econômico terá caráter pluripartidário, sendo integrada por parlamentares que a ela aderirem.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sapé, em 27 de dezembro de 2023.
SIDNEI PAIVA DE FREITAS
Prefeito
Publicado por:
Ozineide Ferreira de Souza
Código Identificador:B3A71E3D