ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE VIEIRÓPOLIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 568, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023

Aprova o Plano Municipal pela Primeira Infância – PMPI do Município de Vieirópolis e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VIEIRÓPOLIS, Estado da Paraíba, no uso das suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica aprovado o Plano Municipal pela Primeira Infância – PMPI do Município de Vieirópolis, constante do Anexo desta Lei, com vistas ao cumprimento do Marco Legal da Primeira Infância (Lei federal nº 13.257, de 8 de março de 2016).

 

Art. 2º. O Plano Municipal pela Primeira Infância de Vieirópolis visa ao atendimento aos direitos das crianças de 0 (zero) a 6 (seis) anos de idade no âmbito do Município, contendo o diagnóstico, o histórico, os eixos temáticos, os objetivos, as ações finalísticas e as metas a serem alcançadas no período de 2022 a 2032.

 

Art. 3º. São eixos temáticos prioritários do Plano Municipal pela Primeira Infância de Vieirópolis:

 

I–Educação infantil;

II–Saúde;

III– Assistência Social;

IV–Criança, cidade e meio ambiente;

V–Cidadania;

 

§1ºAs ações contempladas no Plano Municipal pela Primeira Infância de Vieirópolis serão executadas, preferencialmente, de maneira intersetorial entre as diversas secretarias e os órgãos municipais.

§2ºAs metas do Plano Municipal pela Primeira Infância de Vieirópolis serão monitoradas sistematicamente e os seus resultados serão avaliados anualmente.

 

Art. 4º. Fica instituída a Comissão Municipal da Primeira Infância (CMPI), para acompanhamento da execução e avaliação periódica do Plano Municipal pela Primeira Infância, com a coordenação executiva da Coordenadoria Especial da Primeira Infância, formada pelos representantes dos seguintes órgãos:

 

a) Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

b) Conselho Tutelar;

c) Articuladora da Comissão Municipal do Selo UNICEF;

d) Órgãos municipais gestores das políticas sociais de saúde, educação, assistência social, esporte, cultura, lazer, meio ambiente, segurança e infraestrutura;

e) Órgão municipal gestor de planejamento e finanças;

f) Procuradoria Jurídica do Município;

g) Câmara Municipal de Vereadores;

h) Fóruns e Movimentos de direitos da criança, do adolescente e juventude;

i) Associações comunitárias com atuação no atendimento de direitos da criança;

j) Professores de alunos da Primeira Infância;

l) Pais ou mães de crianças de 0 a 6 anos de idade.

 

§1º A Comissão Municipal da Primeira Infância poderá convidar representantes do Ministério Público da Paraíba, do Poder Judiciário da Paraíba e de outras instituições públicas ou privadas com atuação em temas relacionados a primeira infância, para contribuir com as discussões e auxiliar em suas decisões.

§2º Os membros da Comissão Municipal da Primeira Infância serão nomeados através de portaria do Chefe do Poder Executivo e integrarão a Comissão por um período de dois anos, permitida a recondução.

§3º A atuação dos membros da Comissão Municipal da Primeira Infância não é remunerada, sendo considerada atividade de relevante interesse social.

 

Art. 5º O plano plurianual (PPA), as leis de diretrizes orçamentárias (LDO) e os orçamentos anuais (LOA) observarão as dotações orçamentárias compatíveis com os eixos, as metas e as ações estratégicas do PMPI, a fim de viabilizar sua execução.

 

Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional de Vieirópolis, Estado da Paraíba, em 27 de fevereiro de 2023.

 

JOSÉ CÉLIO ARISTÓTELES

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Francisco Maylson de Oliveira
Código Identificador:B3B5FF9E