ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA GRANDE

ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS

ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
LEI MUNICIPAL Nº 240/2017 - CRIA CARGOS PÚBLICOS

LEI MUNICIPAL Nº 240/2017 De 27 de fevereiro de 2017.

 

Cria Cargos Públicos de provimento efetivo para preenchimento mediante concurso público, altera os quantitativos dos cargos de provimento efetivo constantes na Lei Municipal nº 092/1997, 142/2009, conforme especifica e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SERRA GRANDE, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas ela Lei Orgânica do Município e demais normas pertinentes, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Ficam criados junto ao Quadro de Pessoal do Executivo Municipal de Serra Grande - PB, os Cargos abaixo especificados, de provimento efetivo, a serem preenchidos mediante Concurso Público, com vencimento básico, quantitativos e carga horária definidos nos anexos I, II e III desta Lei.

 

Parágrafo Único - As atribuições decorrentes e específicas para o exercício dos cargos criados por esta lei serão fixadas em ato específico editado pela Prefeitura Municipal de Serra Grande.

 

Art. 2º - As contratações serão feitas pelo Regime Estatutário, estabelecido na Lei Municipal nº 080/95, subsidiada pela Lei Federal nº 8.112/90, no que couber.

 

Art. 3º - Para o provimento dos cargos criados por esta Lei, o Poder Executivo Municipal deverá observar e cumprir as regras estatuídas na Lei Complementar nº 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal), inclusive no que diz respeito à declaração dos ordenadores de despesa, quanto a sua adequação aos limites financeiros e orçamentários.

 

Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação própria constante no orçamento vigente.

 

Art. 5º - Fica Extinto o cargo vago de Orientador Educacional criado pela Lei Municipal nº 142/2009 de 18 de março de 2009.

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Serra Grande – PB, 27 de fevereiro de 2017.

 

JAIRO HALLEY DE MOURA CRUZ

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO

 

GRUPO OCUPACIONAL NÍVEL SUPERIOR

 

CARGO

CARGA HORÁRIA (H/S SEMANA)

VENCIMENTO INICIAL

NÚMEROSDE VAGAS

Farmacêutico

40

R$ 1.500,00

01

Enfermeiro

40

R$ 2.000,00

03

Professor Pedagogia Magistério

30

R$ 1.724,10

03

Professor de Matemática

30

R$ 1.724,10

01

Professor de Educação Especial

30

R$ 1.724,10

01

Orientador Pedagógico

30

R$ 1.724,10

01

Psicopedagogo

30

R$ 1.724,10

01

Engenheiro Civil

30

R$ 1.500,00

01

TOTAL

12

 

ANEXO II

 

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO

 

GRUPO OCUPACIONAL NÍVEL MEDIO

 

DENOMINAÇÃO DO CARGO PÚBLICO

CARGA HORÁRIA (H/S SEMANA)

VENCIMENTO INICIAL

NÚMEROSDE VAGAS

Agente Administrativo

40

R$ 1.000,00

02

Técnico Agropecuário

40

R$ 1.000,00

01

Técnico de Laboratório

40

R$ 1.000,00

01

Técnico de Enfermagem

40

R$ 1.000,00

02

Técnico de Higiene Bucal

40

R$ 1.000,00

01

Digitador

40

R$ 1.000,00

01

Inspetor de aluno

40

R$ 1.000,00

01

Cuidador de Creche

40

R$ 1.000,00

04

Técnico em Farmácia

40

R$ 1.000,00

01

TOTAL

14

 

ANEXO III

 

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO

 

GRUPO OCUPACIONAL NÍVEL AUXILIAR

 

CARGO

CARGA HORÁRIA (H/S SEMANA)

VENCIMENTO INICIAL

NÚMEROSDE VAGAS

Auxiliar De Serviços Gerais

40

R$ 937,00

07

Ajudante de Pedreiro

40

R$ 937,00

01

Vigilante

40

R$ 937,00

01

Merendeira

40

R$ 937,00

02

Motorista CNH D

40

R$ 937,00

04

Operador de Máquinas Pesadas

40

R$ 1.080,00

03

TOTAL

18


Publicado por:
Alex Gonzaga de Araújo
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