ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA GRANDE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 422/2026. DE 20/05/2026.

LEI MUNICIPAL Nº 422/2026.

DE 20/05/2026.

 

Dispõe sobre autorização ao Chefe do Poder Executivo Municipal para abrir crédito adicional especial em favor da Prefeitura Municipal para atender despesas não previstas na Lei Municipal N.º 0413/2025, que dispõe sobre o Orçamento do Município, para o exercício financeiro de 2026, dando outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SERRA GRANDE, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições de acordo com a Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O Chefe do Poder Executivo do Município de SERRA GRANDE/PB, fica autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 170.085,57 (Cento e setenta mil oitenta e cinco reais e cinquenta e sete centavos), para dar aporte orçamentário a Unidade Orçamentária criando-se fonte e natureza de despesa, dentro da Secretária Municipal de Educação com as respectiva codificação e valor, abaixo discriminado:

 

02.040 – Secretaria de Educação

12 361 1004 2073 – Manutenção das Atividades do Programa Escola Tempo Integral – Ensino Fundamental

 

Fonte de Recursos:

2546-1072 – Transferências do FUNDEB - Complementação da União - ETI

Código

Discriminação

Valor (R$)

3190.11

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

13.317,41

VALOR TOTAL

13.317,41

 

Fonte de Recursos:

2546-0000 – Transferências do FUNDEB - Complementação da União - ETI

Código

Discriminação

Valor (R$)

3390.30

Material de Consumo

13.033,12

4490.52

Equipamento e Material Permanente

19.179,60

VALOR TOTAL

32.212,72

 

02.040 – Secretaria de Educação

12 365 5000 5018 – Manutenção das Atividades do Programa Escola Tempo Integral – Ensino Infantil e Creche

 

Fonte de Recursos:

2546-1072 – Transferências do FUNDEB - Complementação da União - ETI

Código

Discriminação

Valor (R$)

3190.04

Contratação Por Tempo Determinado

1.729,00

3190.11

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

76.631,03

VALOR TOTAL

78.360,03

 

Fonte de Recursos:

2546-0000 – Transferências do FUNDEB - Complementação da União - ETI

Código

Discriminação

Valor (R$)

3390.30

Material de Consumo

17.720,22

4490.52

Equipamento e Material Permanente

28.475,19

VALOR TOTAL

46.195,41

 

Art. 2º. – Trata-se da inclusão de programação orçamentária destinada a classificação de despesas com o Programa Escola Tempo Integral – ETI, para atender as demandas dos alunos da rede Municipal de Ensino Infantil, Creche e Fundamental, não prevista no Orçamento Vigente.

Art. 3º. Para a cobertura do crédito ora autorizado, será utilizado o Superávit Financeiro, proveniente do recebimento de Recursos no exercício financeiro de 2025, do Programa Escola em Tempo Integral - ETI, e será utilizado a Fonte de Recursos 2546 – Transferências do FUNDEB - Complementação da União - ETI, não previsto na Lei Orçamentária Anual – LOA 0413/2025.

Art. 4º. Fica autorizado em cumprimento ao parágrafo 8º do Art. 165 combinados com o inciso V do Art. 167 da Constituição Federal, o limite autorizado concedido por força desta lei, poderá ser remanejado entre as naturezas das despesas respeitando a mesma fonte de recursos até o limite do referido recurso de acordo com as necessidades, conforme art. 1º desta lei.

Art. 5º. Os recursos destinados ao crédito adicional especial de que trata o art. 1º desta Norma, terão origem naqueles estabelecidos no Art. 43 § 1º I da Lei 4.320/64.

Art. 6º. O Decreto Executivo que abrir o crédito adicional especial de que trata o Art. 1º desta Norma, terá termo inicial na data de sua publicação.

Art. 7º. Revogam-se as disposições ordinárias contrárias a aplicação desta Norma.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Serra Grande – PB, 20 de maio de 2026.

 

VICENTE ANTONIO DA SILVA NETO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luciene de Sousa da Silva
Código Identificador:B3C1A967