ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 422/2026. DE 20/05/2026.
LEI MUNICIPAL Nº 422/2026.
DE 20/05/2026.
Dispõe sobre autorização ao Chefe do Poder Executivo Municipal para abrir crédito adicional especial em favor da Prefeitura Municipal para atender despesas não previstas na Lei Municipal N.º 0413/2025, que dispõe sobre o Orçamento do Município, para o exercício financeiro de 2026, dando outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SERRA GRANDE, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições de acordo com a Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Chefe do Poder Executivo do Município de SERRA GRANDE/PB, fica autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 170.085,57 (Cento e setenta mil oitenta e cinco reais e cinquenta e sete centavos), para dar aporte orçamentário a Unidade Orçamentária criando-se fonte e natureza de despesa, dentro da Secretária Municipal de Educação com as respectiva codificação e valor, abaixo discriminado:
02.040 – Secretaria de Educação
12 361 1004 2073 – Manutenção das Atividades do Programa Escola Tempo Integral – Ensino Fundamental
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Fonte de Recursos: |
2546-1072 – Transferências do FUNDEB - Complementação da União - ETI |
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Código |
Discriminação |
Valor (R$) |
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3190.11 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
13.317,41 |
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VALOR TOTAL |
13.317,41 |
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Fonte de Recursos: |
2546-0000 – Transferências do FUNDEB - Complementação da União - ETI |
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Código |
Discriminação |
Valor (R$) |
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3390.30 |
Material de Consumo |
13.033,12 |
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4490.52 |
Equipamento e Material Permanente |
19.179,60 |
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VALOR TOTAL |
32.212,72 |
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02.040 – Secretaria de Educação
12 365 5000 5018 – Manutenção das Atividades do Programa Escola Tempo Integral – Ensino Infantil e Creche
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Fonte de Recursos: |
2546-1072 – Transferências do FUNDEB - Complementação da União - ETI |
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Código |
Discriminação |
Valor (R$) |
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3190.04 |
Contratação Por Tempo Determinado |
1.729,00 |
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3190.11 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
76.631,03 |
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VALOR TOTAL |
78.360,03 |
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Fonte de Recursos: |
2546-0000 – Transferências do FUNDEB - Complementação da União - ETI |
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Código |
Discriminação |
Valor (R$) |
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3390.30 |
Material de Consumo |
17.720,22 |
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4490.52 |
Equipamento e Material Permanente |
28.475,19 |
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VALOR TOTAL |
46.195,41 |
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Art. 2º. – Trata-se da inclusão de programação orçamentária destinada a classificação de despesas com o Programa Escola Tempo Integral – ETI, para atender as demandas dos alunos da rede Municipal de Ensino Infantil, Creche e Fundamental, não prevista no Orçamento Vigente.
Art. 3º. Para a cobertura do crédito ora autorizado, será utilizado o Superávit Financeiro, proveniente do recebimento de Recursos no exercício financeiro de 2025, do Programa Escola em Tempo Integral - ETI, e será utilizado a Fonte de Recursos 2546 – Transferências do FUNDEB - Complementação da União - ETI, não previsto na Lei Orçamentária Anual – LOA 0413/2025.
Art. 4º. Fica autorizado em cumprimento ao parágrafo 8º do Art. 165 combinados com o inciso V do Art. 167 da Constituição Federal, o limite autorizado concedido por força desta lei, poderá ser remanejado entre as naturezas das despesas respeitando a mesma fonte de recursos até o limite do referido recurso de acordo com as necessidades, conforme art. 1º desta lei.
Art. 5º. Os recursos destinados ao crédito adicional especial de que trata o art. 1º desta Norma, terão origem naqueles estabelecidos no Art. 43 § 1º I da Lei 4.320/64.
Art. 6º. O Decreto Executivo que abrir o crédito adicional especial de que trata o Art. 1º desta Norma, terá termo inicial na data de sua publicação.
Art. 7º. Revogam-se as disposições ordinárias contrárias a aplicação desta Norma.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serra Grande – PB, 20 de maio de 2026.
VICENTE ANTONIO DA SILVA NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luciene de Sousa da Silva
Código Identificador:B3C1A967