ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE CABACEIRAS
Secretária de Administração
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.008, DE 25 DE MAIO DE 2021.
LEI MUNICIPAL nº 1.008, DE 25 DE MAIO DE 2021.
Dispõe sobre a prorrogação do período de Cessão Temporária e não Onerosa de bem imóvel pertencente à municipalidade à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, situada no Distrito Ribeira deste Município, constante no art. 1º da Lei nº 836 / 2016.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 1º integrante da Lei nº 836 / 2016, que dispõe sobre Cessão Temporária e não Onerosa de bem imóvel pertencente à municipalidade à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, situada no Distrito Ribeira, deste Município, passa a vigorar com a redação abaixo discriminada:
“ Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a firmar Convênio dispondo sobre a CESSÃO TEMPORÁRIA E NÃO ONEROSA de um prédio pertencente ao patrimônio da Municipalidade, em prol da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – Diretoria Regional, para fins de instalação e funcionamento de uma Unidade da Agência de Correios e Telégrafos local, no Distrito Ribeira deste Município, válido pelo período de 12 ( meses ), a partir da publicação desta Lei. “
Art. 2° Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Cabaceiras, 25 de maio de 2021; 185 anos de Emancipação Política.
Publique – se e cumpra - se.
TIAGO MARCONE CASTRO DA ROCHA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
José Djanilson Galdino de Farias
Código Identificador:B3C5710F