ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE AREIAL
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N 595/2025
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AREIAL, Estado da Paraíba, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - Fica instituída a ação da Ronda Maria da Penha, que atuará no atendimento às mulheres vítimas de violência que possuam medida protetiva, em visitas domiciliares, violência de gênero, no município e será regida pelas diretrizes dispostas nesta Lei, na Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, conhecida “ Lei Maria da Penha”, Lei Federal 14.994/2024;
Parágrafo único - A Ronda Maria da Penha de que trata este artigo visa garantir fiscalização no cumprimento das medidas protetivas de urgência, da Lei Maria da Penha e a efetividade, atuando na prevenção, monitoramento e acompanhamento de mulheres vítimas de violência doméstica, violência de gênero, sexismo, integrando ações, estabelecendo relação direta com a comunidade e assegurando o acompanhamento e atendimento das mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, no Município de Areial.
Art. 2° O cumprimento dos objetivos desta Lei ficará a cargo da Guarda Civil Municipal de Areial, em parceria com a prefeitura através da Secretaria da Mulher, Secretaria Municipal de Ação Social, Secretaria Municipal de Educação, de Convênios com o Governo do Estado da Paraíba através da Secretaria de Estado da Mulher e da Diversidade Humana, Tribunal de Justiça da Paraíba e outros que contribuam com as políticas públicas para mulheres.
§ 1° - A Ronda Maria da Penha, visa garantir a efetividade da Lei Maria da Penha, integrando ações e compromissos pactuados no Termo de Adesão ao Pacto Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, estabelecendo relação direta com a comunidade e assegurando o acompanhamento e atendimento das mulheres vítimas de violência doméstica que possuem medida protetiva.
§ 2º - Para o desenvolvimento da presente ação os órgãos competentes poderão firmar termo de parceria com o Estado e Tribunal de Justiça da Paraíba no sentido de garantir a efetividade de medidas protetivas às mulheres vítimas de violência doméstica no âmbito da cidade de Areial;
Art. 3° - A Guarda Civil Municipal deverá designar efetivo específico para atuação na ação da Ronda Maria da Penha.
Art. 4° - As diretrizes de atuação da ação Ronda Maria da Penha são:
l - instrumentalização dos(as) guardas municipais no campo de atuação da Lei Maria da Penha;
ll - capacitação dos(as) guardas municipais da Ronda Maria da Penha e dos demais agentes públicos envolvidos para o correto e eficaz atendimento às mulheres vítimas de violência domestica, familiar e sexista, visando ao atendimento humanizado e qualificado com medida protetiva ;
III - qualificação do Município no controle, acompanhamento e monitoramento dos casos de violência contra a Mulher, de modo a reduzir a incidência desse tipo de ocorrência;
IV - garantia do atendimento humanizado e inclusivo a mulher em situação de violência a, bem como o seu encaminhamento aos serviços da rede de atendimento especializado, quando necessário, observado o respeito aos princípios da dignidade da pessoa humana, da não discriminação e da não revitimização;
V - integração dos serviços oferecidos as mulheres em situação de violência;
VI- corresponsabilidade entre os Entes Federados;
VII - Divulgação da Lei Maria da Penha e o crime de feminicídio no âmbito das comunidades escolares;
VIII- Propagação entre os estudantes e comunidade escolar sobre a importância do respeito aos Direitos Humanos e da igualdade de gênero;
IX- Conscientização dos alunos sobre a necessidade de realizar denuncias dos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.
X - integração dos serviços públicos oferecidos às mulheres em situação de violência.
XI - Orientar e garantir o atendimento sem vitimização, de maneira humanizada e inclusivo à mulher em situação de violência, onde houver medida protetiva de urgência, observado o respeito aos princípios da dignidade da pessoa humana e da não discriminação;
XII - o planejamento das ações referentes neste art. 4°, VII a IX, desta Lei, deverá ser elaborado pela Secretaria de Educação, conjuntamente com os demais órgãos envolvidos.
Paragráfo único. A "Ronda Maria da Penha" atuara na proteção, na prevenção, no monitoramento e no acompanhamento das mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar que possuam medidas protetivas de urgência, integrando as ações realizadas pelas redes de atendimento a mulher em situação de violência mantidas pelo Poder Público.
Art. 5° - A coordenação da Ronda Maria da Penha será de responsabilidade do Comando da Guarda Civil Municipal em conjunto com a Secretaria da Mulher, Secretaria de Ação Social do Município de Areial.
§ 1° - As ações, forma de atendimento e organização interna da Ronda Maria da Penha serão fixadas mediante a instituição de protocolos de atendimento, definição de normas técnicas e padronização de fluxos entre os órgãos que coordenarão a Ronda Maria da Penha e demais parceiros responsáveis pela execução dos serviços, pautando-se pelas diretrizes previstas no art. 4° da presente lei.
§ 2° - Ao organizar o grupo de trabalho para realizar Ronda Maria da Penha, deve incluir a presença de uma mulher como integrante.
Art. 6º - O Comandante da Guarda Civil Municipal, com a Secretaria da Mulher do Município pode, mediante articulação com órgão público do Estado e Judiciário, definir atos complementares que garantam a execução das ações da Ronda Maria da Penha na cidade de Areial;
Art. 7º - São objetivos específicos da ação Ronda Maria da Penha:
I – identificar e acompanhar com especial cuidado os casos mais graves de situação de violência domestica e familiar contra a mulher;
II – fiscalizar o cumprimento das medidas protetivas;
III – orientar e esclarecer as dúvidas das vítimas;
IV – manter a vítima informada de todos os atos processuais, sobretudo acerca do encarceramento e da soltura do agressor;
V – elaborar relatórios e comunicar informações úteis à Policia Civil e à Defensoria Pública.
Art. 8º Em caso de flagrante, o infrator da medida protetiva deverá ser encaminhado à autoridade policial competente para as medidas legais cabíveis.
Art. 9º As despesas decorrentes da implantação da Ronda Maria da Penha, criada por esta Lei, concorrerão, por conta das dotações orçamentarias próprias do município e convênios com outras instituições.
Art. 10º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, AREIAL - PB, 17 DE JULHO DE 2025.
CARLOS HENRIQUE PEREIRA BALBINO
Prefeito
Publicado por:
Ana Carla Pereira Balbino
Código Identificador:B3C859D3