ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE SERRA REDONDA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 642, DE 01 DE OUTUBRO DE 2021

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL EM FAVOR DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA REDONDA PARA ATENDER DESPESAS NÃO PREVISTAS NA LEI MUNICIPAL Nº. 629/2020, QUE DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA REDONDA/PB, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu com fundamento no artigo 43 da Lei Orgânica Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O Chefe do Poder Executivo do Município de Serra Redonda PB, fica autorizado a proceder abertura de Crédito adicional de natureza Especial no montante de R$ 66.000,00 (Sessenta e Seis Mil Reais), destinado a dar aporte a Unidade Orçamentária abaixo descriminada. As despesas correrão a conta da seguinte Dotação Orçamentária:

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.010 – SECRETARIA DE CULTURA

FUNÇÃO: 13 - Cultura

SUB FUNÇÃO: - 392 – Difusão Cultural

PROGRAMA: 1013 – Cultura e Esporte para Todos

PROJETO ATIVIDADE: 2019 – Manutenção das Atividades Culturais

ELEMENTO DE DESPESA:

3390.30 - Material de Consumo R$ 6.000,00

3390.31 – Premiações Culturais, Científicas, Desportivas e Outras R$ 45.000,00

3390.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$ 15.000,00

R$ 66.000,00

FONTE DE RECURSOS: 1993 – Recursos Emergenciais da Cultura – Lei Aldir Blanc

VALOR: R$ 66.000,00

 

Art. 2º - Para cobertura do crédito aberto sob a presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a proceder a anulação parcial de dotações consignadas no orçamento vigente, nos termos do que preceitua a Lei 4.320.

 

Art. 3º - O projeto consignado na presente Lei, fica incorporado à Lei de Diretrizes Orçamentárias, LDO, para o exercício vigente, bem como ao Plano Plurianual, PPA.

 

Art. 4º - Mediante Decreto, o Poder Executivo procederá abertura do respectivo crédito e indicação dos respectivos recursos.

 

Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito, em 01 de outubro de 2021.

 

FRANCISCO BERNARDO DOS SANTOS

Prefeito

 


Publicado por:
Jose Wilson da Silva Rocha
Código Identificador:B3D953C1