ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE SERRA REDONDA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 642, DE 01 DE OUTUBRO DE 2021
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA REDONDA/PB, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu com fundamento no artigo 43 da Lei Orgânica Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Chefe do Poder Executivo do Município de Serra Redonda PB, fica autorizado a proceder abertura de Crédito adicional de natureza Especial no montante de R$ 66.000,00 (Sessenta e Seis Mil Reais), destinado a dar aporte a Unidade Orçamentária abaixo descriminada. As despesas correrão a conta da seguinte Dotação Orçamentária:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.010 – SECRETARIA DE CULTURA
FUNÇÃO: 13 - Cultura
SUB FUNÇÃO: - 392 – Difusão Cultural
PROGRAMA: 1013 – Cultura e Esporte para Todos
PROJETO ATIVIDADE: 2019 – Manutenção das Atividades Culturais
ELEMENTO DE DESPESA:
3390.30 - Material de Consumo R$ 6.000,00
3390.31 – Premiações Culturais, Científicas, Desportivas e Outras R$ 45.000,00
3390.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$ 15.000,00
R$ 66.000,00
FONTE DE RECURSOS: 1993 – Recursos Emergenciais da Cultura – Lei Aldir Blanc
VALOR: R$ 66.000,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito aberto sob a presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a proceder a anulação parcial de dotações consignadas no orçamento vigente, nos termos do que preceitua a Lei 4.320.
Art. 3º - O projeto consignado na presente Lei, fica incorporado à Lei de Diretrizes Orçamentárias, LDO, para o exercício vigente, bem como ao Plano Plurianual, PPA.
Art. 4º - Mediante Decreto, o Poder Executivo procederá abertura do respectivo crédito e indicação dos respectivos recursos.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito, em 01 de outubro de 2021.
FRANCISCO BERNARDO DOS SANTOS
Prefeito
Publicado por:
Jose Wilson da Silva Rocha
Código Identificador:B3D953C1