ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 858/2023 - PROÍBE O MANUSEIO, A UTILIZAÇÃO, A QUEIMA E A SOLTURA DE FOGOS DE ARTIFÍCIO E ARTEFATOS PIROTÉCNICOS COM ESTAMPIDO EM TODO O MUNICÍPIO DE BONITO DE SANTA FÉ PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 858/2023

 

PROÍBE O MANUSEIO, A UTILIZAÇÃO, A QUEIMA E A SOLTURA DE FOGOS DE ARTIFÍCIO E ARTEFATOS PIROTÉCNICOS COM ESTAMPIDO EM TODO O MUNICÍPIO DE BONITO DE SANTA FÉ PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ, Estado da Paraíba, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, Antonio Lucena Filho, gestão 2021/2024, faz saber a todos os habitantes do sobredito município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º- Esta lei estabelece normas de proteção principalmente: à vida animal, nos termos do artigo 225, parágrafo 1º, inciso VII, da Constituição Federal (proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade); ao Idoso, nos termos da Lei nº 10.741, de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, art. 19, incisos, e parágrafos; e à Pessoa com Deficiência, nos termos da Lei nº 13.146 de 2015, que dispõe sobre o Estatuto da Pessoa com Deficiência, art. 5º.

 

Artigo 2º- Ficam proibidos, em todo o Município, em ambientes públicos ou privados, abertos ou fechados, o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que causem poluição sonora, com estouros ou estampidos, nas formas em que menciona.

 

Parágrafo 1º- Para efeito dos dispositivos constantes nocaputdeste artigo, são considerados fogos e artefatos pirotécnicos:

1. os fogos de estampido;

2. os foguetes;

3. os morteiros;

4. as baterias.

 

Parágrafo 2º- Excetuam-se desta proibição apenas os fogos de artifício chamados “fogos de vista”, que não causam poluição sonora.

 

Parágrafo 3º- Se o ato infracional ocorrer em estabelecimento privado, e em caso de segunda reincidência, a empresa terá seu registro de funcionamento cassado.

 

Artigo 3º- A fiscalização e a aplicação de multas em caso de descumprimento desta Lei serão de responsabilidade de órgãos e instituições estaduais.

 

Artigo 4º- Fica autorizado o Poder Executivo local a promover convênios com órgãos municipais e organizações da sociedade civil para melhor fiscalização.

 

Artigo 5º-O início da aplicação das penalidades será precedido de campanha educativa, realizada pelo Poder Executivo nos meios de comunicação, como jornais, revistas, rádio e televisão, para esclarecimento sobre as proibições impostas por esta lei, além da nocividade desses artefatos explosivos à saúde humana e animal.

 

Artigo 6º - Excetuam-se destas proibições, o uso de tais artefatos, em datas tradicionais aqui dispostas, inclusive, em lugares previamente definidos pelo Departamento competente do poder Executivo.

 

Parágrafo Único – Os lugares definidos para a soltura dos fogos de que trata o artigo 6º devem estar em sintonia com as seguintes datas: a festa do Padroeiro Santo Antônio, São João, São Pedro, festa da Capela de Nossa Senhora do Rosário e da Capela de São Miguel Arcanjo, a festa do Padroeiro do Distrito de Viana e dia 20 de cada mês.

 

Artigo 7º- O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, a contar da data de sua publicação.

 

Artigo 8º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Bonito de Santa Fé, Estado da Paraíba, em 29 de junho de 2023.

 

ANTONIO LUCENA FILHO

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Antonio Furtado de Figueiredo Neto
Código Identificador:B3E2DB21