ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 609/2019 - REPUBLICADO POR INCORREÇÃO

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO MEDIANTE DOAÇÃO SEM ÔNUS PARA O MUNICÍPIO DE BOA VISTA, UMA PARTE DE TERRA LOCALIZADA ÀS MARGENS DA BR 412, NESTE MUNICÍPIO, PERTENCENTE A MARCONI GOMES DE ARAÚJO E MARIA DE FÁTIMA GOMES DE ARAÚJO, OBJETIVANDO A CONSTRUÇÃO DE UMA QUADRA DE ESPORTE E UMA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação na modalidade doação sem ônus para o município de Boa Vista, na forma da legislação vigente, parte de imóvel localizado no Sítio São Joãozinho, medindo 40,00m x 50,00m, pertencente ao Sr. MARCONI GOMES DE ARAÚJO, brasileiro, casado, aposentado, portador de CPF nº 068.497.764-87 e RG nº 175328 SSP/PB, e sua esposa a Srª. MARIA DE FÁTIMA GOMES DE ARAÚJO, brasileira, casada, do lar, portadora de CPF nº 839.359.244-53 e RG nº 251.689 SSP/PB, residentes e domiciliados na Rua Ouro Branco, 293, Palmeira, Campina Grande-PB, com os limites, confrontações e Coordenadas Geográficas constantes do Memorial Descritivo e Termo de Doação, em anexo, cujo imóvel encontra-se registrado com Selo Digital Normal - Tipo B – AIS61140-MOFW, no 1º Serviço Notarial e Registral Ivandro Cunha Lima, Matrícula nº 32501, R-1-32.501, desde 17/10/1988;

 

PARÁGRAFO ÚNICO – É a seguinte a descrição da área mencionada no caput deste artigo:

Será desmembrada uma área de 40,00m x 50,00m, da propriedade denominada São Joãozinho, de propriedade do Sr. MARCONI GOMES DE ARAÚJO e sua esposa a Srª. MARIA DE FÁTIMA GOMES DE ARAÚJO, situada no Sítio São Joãozinho no município de Boa Vista-PB, onde será construída uma Quadra de Esporte Coberta e uma Unidade Básica de Saúde (Âncora), com Coordenadas Geográficas no ponto Ao Norte (Lado direito) - medindo 40,00m, Com propriedade do Sr. Marconi Gomes De Araújo e sua, esposa a Srª. Maria De Fátima Gomes De Araújo, com as coordenadas geográficas: -07°17’37.91642” S / -36°18’18.10159” W a -07°17’38.54405” S / -36°18’16.96671” W; Ao Sul (Lado esquerdo) – medindo 40,00m, Com propriedade do Sr. Marconi Gomes De Araújo e sua, esposa a Srª. Maria De Fátima Gomes De Araújo, com as coordenadas geográficas: -07°17’39.32136” S / -36°18’18.89851” W a -07°17’39.98430” S / -36°18’17.65349” W; Ao Leste (fundos) - medindo 50,00m, Com propriedade do Sr. Marconi Gomes De Araújo e sua, esposa a Srª. Maria De Fátima Gomes de Araújo, com as coordenadas geográficas: -07°17’39.98430” S / -36°18’17.65349” a -07°17’38.54405” S / -36°18’16.96671” W; Ao Oeste (frente) - medindo 50,00m, Com leito da estrada velha que liga o distrito de Boa Vista ao Município de são João do Cariri, com as coordenadas geográficas: -07°17’39.32136” S / -36°18’18.89851” W a -07°17’37.91642” S / -36°18’18.10159” W, com uma Área Total = 2.000,00m².

 

Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a receber a área descrita no art. 1º em doação, por Marconi Gomes de Araújo e sua esposa Maria de Fátima Gomes de Araújo acima qualificados e legítimos proprietários do imóvel, sem ônus para o município.

 

Art. 3º - Deverá o Município promover junto ao Registro Imobiliário a devida Desapropriação por Doação para que a área objeto desta Lei incorpore ao Patrimônio Público Municipal.

 

Art. 4º - Fica autorizada a imissão imediata na posse do terreno objeto desta desapropriação.

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Boa Vista, 23 de julho de 2019

 

ANDRÉ LUIZ GOMES DE ARAÚJO

Prefeito

 


Publicado por:
Kézia Silmara Costa Farias
Código Identificador:B3EEF792