ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 774/2023
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com Lei Orgânica do Município, submete à apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte projeto de Lei.
Art.1 ̊. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Municipal do Exercício Financeiro de 2023, abrir um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 150.000,00 (Cento e Cinquenta Mil Reais), destinados à inclusão da ação para a Aquisição de Ambulância Emenda Impositiva Estado Nº 241/20223.
§1 ̊ - A classificação orçamentária e programática, bem como a criação da dotação para atender o objeto deste artigo, está evidenciada no Anexo I deste projeto de Lei.
Art. 2°. Para acorrer às despesas orçamentárias com abertura do Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei, serão utilizados os recursos previstos no orçamento vigente, de acordo com o inciso II e III, §1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64.
Art. 3°. Para custear as despesas com a abertura do crédito previsto no artigo 1º, o poder executivo poderá utilizar como fontes de recursos: recursos de convênios transferidos através do Governo Federal ou Estadual.
Art. 4 ̊. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 17 de outubro de 2023.
ANDRÉ LUIZ GOMES DE ARAUJO
Prefeito Constitucional
A N E X O I
A LEI N ̊ 774/2023.
DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER ACRESCIDA AO ORÇAMENTO MUNICIPAL, POR MEIO DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO POR ESTA LEI.
AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA – EMENDA IMPOSITIVA ESTADO 241/2023
ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA.
SECRETARIA DE SAUDE.
SUPLEMENTAÇÃO
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CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA |
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Função |
10 |
Saúde |
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Subfunção |
301 |
Atenção Básica |
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Programa |
1007 |
Saúde de Qualidade para Todos |
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Ação |
1037 |
Aquisição de Ambulância Emenda Impositiva Estado Nº 241/2023. |
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Elemento de despesa |
4.4.90.52.01 |
Equipamentos e Materiais Permanente |
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Fonte de Recursos |
710 |
Transferência Especial do Estado |
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Valor Total |
150.000,00 |
Cento e Cinquenta Mil Reais. |
Gabinete do Prefeito, 17 de outubro de 2023.
ANDRÉ LUIZ GOMES DE ARAUJO
Prefeito constitucional
Publicado por:
Kézia Silmara Costa Farias
Código Identificador:B3F6D1B9