ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 633/2020
Boa Vista - PB, 27 de janeiro de 2020
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O salário mínimo dos servidores públicos do Município de Boa Vista será de R$ 1.045,00 (hum mil e quarenta e cinco reais).
Art. 2º- Fica concedido reajuste, em valores a seguir escalonados, sobre os vencimentos dos funcionários ocupantes dos seguintes cargos comissionados e do quadro efetivo de pessoal do Município de Boa Vista:
Anexo I – Cargos Efetivos: Anexo II – Cargos Comissionados:
I – Nível I – R$ 1.045,00 I – Símbolo DC-1 – R$ 2.400,00
II – Nível II – R$ 1.059,00 II – Símbolo CC-2 – R$ 1.720,00
III – Nível III – R$ 1.065,00 III – Símbolo CC-3 – R$ 1.260,00
IV – Nível IV – R$ 1.090,00 IV – Símbolo CC-4 – R$ 1.059,00
V – Nível V – R$ 1.450,00 V – Símbolo CC-5 – R$ 1.045,00
VI – Nível VI – R$ 1.900,00 VI – Símbolo CF-1 – R$ 3.000,00
VII – Nível VII – R$ 2.700,00 VII – Símbolo CF-2 – R$ 1.800,00
VIII – Nível VIII – R$ 650,00 VIII – Símbolo CF-3 – R$ 1.400,00
IX – Símbolo CF-4 – R$ 1.250,00
X – Símbolo CE – R$ 1.300,00
XI – Símbolo CF – R$ 1.300,00
Art. 3°– As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta do orçamento vigente, que poderá, mediante atos complementares, cumprir sua fiel execução.
Art. 4º.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1° de janeiro de 2020, revogadas as disposições em contrário.
ANDRÉ LUIZ GOMES DE ARAÚJO
Prefeito
Publicado por:
Kézia Silmara Costa Farias
Código Identificador:B420C9C9