ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA HELENA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.015/2026 - ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE REAIS), DESTINADO A MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO COM RECURSOS DOS PRECATÓRIOS DO FUNDEF

LEI Nº 1.015/2026. DE 12 DE JUNHO DE 2026.

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA FINS QUE ESPECIFICA.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE SANTA HELENA, faço saber que a Câmara Municipal de Santa Helena aprova e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente o crédito especial no valor de R$ 2.000.000,00 (Dois Milhões de Reais), destinado a Manutenção e desenvolvimento do ensino com recursos dos Precatórios do FUNDEF, conforme dotação orçamentária abaixo especificadas:

 

20.400

SECRETARIA DE EDUCACAO E ESPORTE (SEEDU)

 

123610050.1139

Manutenção e desenvolvimento do ensino com recursos dos Precatórios do FUNDEF

 

1544.0000

Recursos de Precatórios do FUNDEF

 

3190.94

Indenizações e Restituições Trabalhistas

1.200.000,00

3390.30

Material de consumo

170.000,00

3390.39

Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica

410.000,00

3390.40

Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação

20.000,00

4490.51

Obras e Instalações

100.000,00

4490.52

Equipamentos e Material Permanente

100.000,00

 

TOTAL GERAL

2.000.000,00

 

Art. 2º Para cobertura deste crédito, de que trata o art. 1º, fica o Poder Executivo Municipal igualmente autorizado a utilizar os recursos indicados nos incisos I, II, III e IV do Parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Santa Helena – Estado da Paraíba, 12 de Junho de 2026.

 

JOÃO CLEBER FERREIRA LIMA

Prefeito Constitucional do Município


Publicado por:
Jocasta Diniz Lopes Lima
Código Identificador:B4225840