ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº.769/2020,AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR E PAGAR, AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE DA ATENÇÃO PRIMÁRIA DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE BONITO DE SANTA FÉ, O INCENTIVO FINANCEIRO DE CUSTEIO FEDERAL PARA IMPLANTAÇÃO E FORTALECIMENTO DAS AÇÕES DE C
Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar e pagar, aos Profissionais de Saúde da atenção primária da saúde do Município de Bonito de Santa Fé, o incentivo financeiro de custeio Federal para implantação e fortalecimento das ações de cadastramento dos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), no âmbito da Atenção Primária da Saúde (APS), de que trata a PORTARIA nº 3.263, de 11 de dezembro de 2019, expedida pelo Ministro da Saúde.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ, Estado da Paraíba.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar e pagar aos Profissionais de Saúde da atenção primária da saúde do Município, em parcela única, o incentivo financeiro de custeio Federal para implantação e fortalecimento das ações de cadastramento dos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), no âmbito da Atenção Primária da Saúde (APS), de acordo o disposto na PORTARIA nº 3.263, de 11 de dezembro de 2019, do Ministro da Saúde.
§1º.O incentivo financeiro, de que trata o caput deste artigo, será equivalente ao valor de R$ 8.927,77 (oito mil novecentos e vinte e sete reais e setenta e sete centavos), para cada uma das Equipes de Saúde da Família (eSF) do Município em curso durante no ano de 2020 a ser dividido, de forma equânime, entre os seguinte profissionais: médico, enfermeiro, agentes comunitários de saúde, cirurgião dentista, técnico ou assistente de saúde bucal e recepcionista.
§2º.Para fazer jus ao recebimento do incentivo financeiro, previsto neste artigo, o Profissional de Atenção Primária da Saúde deverá obrigatoriamente demonstrar, perante a Secretaria Municipal de Saúde, que efetivamente contribuiu para a implantação e fortalecimento das ações de cadastramento dos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS).
Art.2º.Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Bonito de Santa Fé, Estado da Paraíba, em 04 de junho de 2020.
FRANCISCO CARLOS DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria do Socorro Pires de Santana
Código Identificador:B46D4522