ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE CABACEIRAS

Secretária de Administração

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI SALARIO MINIMO

Lei nº 810, de 14 de janeiro de 2015.

 

Atualiza o salário mínimo dos servidores públicos municipais e dá outras providências correlatas.

 

O Prefeito Constitucional do Município, no uso de suas atribuições legais, constantes na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara aprovou, em Sessão realizada no dia 13/01, o Projeto de Lei n°001 2015, e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art.1º Fica reajustado para R$ 788,00( setecentos e oitenta e oito reais), o salário mínimo dos servidores públicos municipais, tendo por base a remuneração mínima nacional estipulado pelo Governo Federal.

 

Art.2º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal proceder aos ajustamentos nas despesas com pessoal, editando as medidas necessárias à adequação destas despesas ao disposto no Art. 23 e seus parágrafos, da Lei Complementar nº 101/2000, denominada Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

Art.3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Cabaceiras, 14 de janeiro de 2015; 179 anos de emancipação política.

 

Registre-se,

publique-se e

cumpra-se.

 

LUIZ AIRES CAVALCANTE

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Bruno Lira de Aquino
Código Identificador:B474B882