ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE CABACEIRAS
Secretária de Administração
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 605, DE 1 DE SETEMBRO DE 2026.
DECRETO Nº 605, DE 1 DE SETEMBRO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o que dispõe a Lei nº 01248, de 9 de dezembro de 2025. Art. 1º - Fica autorizado o Crédito Adicional Suplementar na quantia de R$ 85.800,00 (Oitenta e Cinco Mil e Oitocentos Reais) destinado ao reforço de dotações no Orçamento vigente, como segue:
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01.001 |
CÂMARA MUNICIPAL DE CABACEIRAS |
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01 031 1001 2001 |
Desenvolvimento das Atividades Legislativas |
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0000005 3390.14 99 15001000 |
DIÁRIAS - CIVIL |
800,00 |
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0000006 3390.30 99 15001000 |
MATERIAL DE CONSUMO |
40.000,00 |
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0000010 3390.39 99 15001000 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
45.000,00 |
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Total da Ação |
85.800,00 |
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Total da Unidade Orçamentária |
85.800,00 |
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Total de Suplementações |
85.800,00 |
Art. 2º - Constituem recursos para complementar a abertura do Crédito de que trata o artigo 1º deste Decreto Anulação Parcial de dotações consignadas no Orçamamento vigente, no valor de R$ 85.800,00 (Oitenta e Cinco Mil e Oitocentos Reais), como segue:
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01.001 |
CÂMARA MUNICIPAL DE CABACEIRAS |
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01 031 1001 1001 |
Aquisição de Equipamentos e Veículos |
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0000001 4490.52 99 15001000 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
20.800,00 |
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Total da Ação |
20.800,00 |
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01 031 1001 1002 |
Construção, Reforma e Ampliação do Prédio da Câmara Municipal |
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0000002 4490.51 99 15001000 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
40.000,00 |
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Total da Ação |
40.000,00 |
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01 031 1001 2001 |
Desenvolvimento das Atividades Legislativas |
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0000009 3390.36 99 15001000 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA |
20.000,00 |
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0000011 3390.47 99 15001000 |
OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS |
3.000,00 |
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0000012 3390.92 99 15001000 |
DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES |
2.000,00 |
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Total da Ação |
25.000,00 |
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Total da Unidade Orçamentária |
85.800,00 |
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Total de Anulações |
85.800,00 |
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Total de Outras Fontes |
0,00 |
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Total Geral de Fontes |
85.800,00 |
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor nesta data, revogando-se as disposições em contrário.
RICARDO JORGE DE FARIAS AIRES
Prefeito Constitucional
Publicado por:
José Djanilson Galdino de Farias
Código Identificador:B477DC68