ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VIEIRÓPOLIS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 610, DE 14 DE JANEIRO DE 2025
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VIEIRÓPOLIS, Estado da Paraíba, no uso das suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo do Município de Vieirópolis a ceder espaços públicos municipais, como ginásios e auditórios, para a realização de eventos religiosos, desde que atendidas as condições previstas nesta Lei.
Art. 2º. A cessão de espaços públicos será permitida para eventos religiosos promovidos por entidades religiosas regularmente registradas e com sede no município de Vieirópolis.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, entende-se como evento religioso qualquer reunião, culto ou celebração de caráter espiritual ou religioso, promovida por instituições religiosas reconhecidas pela comunidade.
Art. 3º. A cessão dos espaços públicos será formalizada por meio de termo de cessão de uso, a ser assinado entre a Prefeitura Municipal de Vieirópolis e a entidade religiosa solicitante, com as seguintes condições:
I - O evento deve ser de natureza exclusivamente religiosa, sem fins lucrativos;
II - A entidade solicitante deverá ser responsável pela organização e segurança do evento;
III - A utilização do espaço deverá ser dentro do horário e datas acordadas, sem prejuízo do funcionamento regular de outros serviços públicos municipais;
IV - A entidade religiosa deverá arcar com todos os custos relativos à manutenção, limpeza e organização do espaço, antes, durante e após o evento, sendo responsável também pela reparação de danos que eventualmente venham a ocorrer no local.
Art. 4º. A solicitação para cessão dos espaços públicos deverá ser feita com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data prevista para o evento, e será analisada conforme a disponibilidade do local e a compatibilidade do evento com as atividades já programadas pela Prefeitura.
Art. 5º. Fica vedada a cessão dos espaços públicos para eventos religiosos que envolvam atividades comerciais ou que contrariem os princípios da ordem pública, da moral e dos bons costumes, sendo a Prefeitura Municipal responsável por zelar para que tais condições sejam atendidas.
Art. 6º. A cessão dos espaços públicos poderá ser revogada a qualquer momento pelo Poder Executivo Municipal, caso haja descumprimento das condições acordadas ou em situações excepcionais que envolvam o interesse público.
Art. 7º. O Poder Executivo Municipal deverá regulamentar esta Lei, se necessário, por meio de Decreto, estabelecendo as normas complementares para a sua execução.
Art. 8º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Município de Vieirópolis, não implicando em custos adicionais à administração pública municipal.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Vieirópolis, Estado da Paraíba, em 14 de janeiro de 2025.
THIALLY ARISTÓTELES DE OLIVEIRA
Prefeito Constitucional do Município de Vieirópolis
Publicado por:
Francisco Maylson de Oliveira
Código Identificador:B48BDBBE