ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLEDADE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 914/2022 DE 27 DE JULHO DE 2022
O Prefeito Municipal de Soledade, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 68, da Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate a Endemias passam a ter direito a piso salarial, para jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, de R$ 2.424,00 (dois mil quatrocentos e vinte e quatro reais), conforme previsão da Emenda Constitucional nº.120/2022, publicada em 06 de maio de 2022.
Parágrafo Único. A aplicação do piso referido no art. 1º dependerá dos repasses realizados pela União ao Município, nos termos dos §§ 8º e 9º, do art. 198 da Constituição da República.
Art. 2º Fica o Prefeito Municipal autorizado a realizar as modificações oriundas da implementação da referida lei na LDO e PPA vigentes, promovendo à compatibilização da ação ora proposta.
Art. 3º Esta Medida Provisória entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se os dispositivos em contrário, com efeitos retroativos a 05 de maio de 2022.
Gabinete do Prefeito, em 27 de julho de 2022.
GERALDO MOURA RAMOS
Prefeito
Publicado por:
João Trigueiro Castelo Branco
Código Identificador:B4B04FBB