ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLEDADE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 924/2022 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022

“REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE TRABALHO PARA FUNCNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL COM FILHO (a) PORTADOR (a) DE TEA (transtorno do espectro autista, e suas abrangências) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O Prefeito Municipal de Soledade, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 68, da Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º - O (a) Funcionário (a) Público (a) com filho (a) portador (a) de TEA – transtorno do espectro autista e suas abrangências, terá o direito a redução da carga horária de trabalho de no mínimo 20% e no máximo 50%, sem que haja prejuízo salarial e/ou compensação de horas;

 

Art. 2º - O funcionário (a) para adquirir a redução na carga horaria de trabalho terá que, através de laudo médico, comprovar que o filho (a) é portador (a) de TEA – transtorno do espectro autista e suas abrangências;

 

Art. 3º - A porcentagem da redução na carga horária, entre 20% e 50%, dar-se-á de acordo com a necessidade no acompanhamento da criança/adolescente em seus atendimentos clínicos (terapias, psicologia, fonoaudiologia, etc.);

 

Parágrafo único: No caso de o Pai e a Mãe do portador (a) de TEA serem Funcionários Público, apenas a MÃE terá direito à redução na carga horária de trabalho.

 

Art. 4º - Só será dado o direito aos funcionários que moram e são cuidadores do portador (a) de TEA, mediante comprovação através de visita domiciliar por parte do CREAS - Centro de Referência Especializado de Assistência Social;

 

Art. 5º - A referida lei tem por base a lei 8.112/90, artigo 98, parágrafo 3º, que possibilita a redução de carga horária da jornada de trabalho para pais de autistas servidores público federais, bem como a lei 13.370/2016 (não há mais a necessidade compensação de carga horária de trabalho e muito menos descontos salariais para pais de autistas, ou seja, não muda nada no seu salário);

 

Art. 6º - O funcionário (a) NÃO poderá acumular horas durante a semana ou o mês, a redução da carga horária será feita diariamente;

 

Art. 7º - Para adquirir o referido benefício, o funcionário deverá se dirigir ao setor de RH do município, munido de REQUERIMENTO, XEROX DE DOCUMENTOS PESSOAIS, DOCUMENTOS DO PORTADOR DE TEA - transtorno do espectro autista e suas abrangências, e do LAUDO MÉDICO;

 

Art. 8º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GERALDO MOURA RAMOS

Prefeito Constitucional 


Publicado por:
João Trigueiro Castelo Branco
Código Identificador:B4C20DFA