ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINARIA MUNICIPAL N.º 799/2025

ESTABELECE ACRÉSCIMO PECUNIÁRIO EM FAVOR DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Ordinária:

 

Art. 1º Fica concedido aos profissionais do magistério um acréscimo pecuniário de 6,30% (seis inteiro e trinta centésimos por cento), que incidirá nos vencimentos padrões daqueles profissionais.

 

Parágrafo único. Deverá ser promovida a devida correção nos quadros anexos da lei que trata do plano de cargos e vencimentos do magistério.

 

Art. 2º Os efeitos desta lei repercutirão na Lei Complementar nº 007/2010, que trata do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do magistério público municipal, principalmente nos quadros anexos.

 

Deverá o município pagar os valores retroativos ao mês de janeiro 2025.

 

Art. 3º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta da dotação orçamentária vigente, constante no orçamento do município para o presente exercício.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.

 

Conceição - PB, 18/01/2025.

 

SAMUEL SOARES LAVOR DE LACERDA

PREFEITO CONSTITUCIONAL

 

JUSTIFICATIVA

 

Excelentíssimo Senhor Presidente, Nobres Vereadores.

 

Submeto à elevada apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei que visa estabelecer acréscimo pecuniário em favor dos profissionais do magistério do Município de Conceição.

 

Este projeto de lei atende aos comandos legais estabelecidos na Constituição Federal e em lei ordinária federal, que determinam ser direito dos profissionais do ensino o aumento anual dos seus vencimentos, estabelecidos com base no acréscimo do valor per capita do alunado do município.

 

Recentemente, foi divulgado nacionalmente que o valor per capita por aluno foi acrescido em patamares razoáveis. Diante desta situação, a administração municipal determinou um estudo de impacto financeiro, com levantamento das possibilidades de aumento em favor dos profissionais do magistério.

 

O estudo concluiu pela possibilidade de um acréscimo pecuniário de 6,30% em favor daquela categoria profissional, retroativo ao mês de janeiro do ano em curso. Esta medida visa proporcionar o atendimento do pagamento dos profissionais do ensino dentro do que preceituam as regras aplicadas ao FUNDEB.

 

A aprovação deste projeto de lei em regime de urgência permitirá a imediata implantação dos novos valores atribuídos aos vencimentos, passando a Lei básica a ter o valor com os acréscimos desta Lei.

 

Diante do exposto, considerando a relevância da matéria e o interesse público envolvido, solicito a apreciação e aprovação deste Projeto de Lei pelos nobres Edis, em regime de urgência.

 

Atenciosamente,

 

SAMUEL SOARES LAVOR DE LACERDA

PREFEITO CONSTITUCIONAL 


Publicado por:
Luanna Francis Lopes Fonseca
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