ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPÉ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.221/2016 SAPÉ, EM 04 DE ABRIL DE 2016.

Altera os Anexos da Lei nº 1.042, de 31 de janeiro de 2011 combinada com a Lei nº 1.188, de 07 de maio de 2015 e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ, usando das Atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 68, da Lei Orgânica do Município de Sapé, Estado da Paraíba, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Os anexos I, II e III da Lei nº 1.042, de 31 de janeiro de 2011, combinada com a Lei nº 1.188, de 07 de maio de 2015, passam a vigorar conforme os Anexos desta Lei, com acréscimo de 11,36% (onze vírgula trinta e seis por cento).

 

Art. 2º - Fica revogada a Lei 1.188/2015 e as disposições em contrário.

 

Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta do orçamento vigente.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos financeiros a partir de 01 de janeiro do corrente ano.

 

GABINETE DO PREFEITO, em 04 de abril de 2016.

 

FLÁVIO ROBERTO MALHEIROS FELICIANO

Prefeito


Publicado por:
Ozineide Ferreira de Souza
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