ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 944/2026

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA MUNICIPAL “MÚSICA NA ESCOLA”, NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE BOA VISTA-PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei em vigor, faz saber que a Câmara Municipal de Boa Vista aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa Municipal “Música na Escola”, no âmbito da rede municipal de ensino de Boa Vista-PB.

 

Art. 2º – O Programa tem como objetivos:

I – promover a educação musical como instrumento de desenvolvimento cognitivo, cultural e social;

II – contribuir para a melhoria do desempenho escolar dos alunos;

III – estimular disciplina, criatividade e trabalho em equipe;

IV – valorizar a cultura e a identidade local;

V – ampliar o acesso à formação artística na rede pública.

 

Art. 3º – As ações do Programa poderão ser desenvolvidas de forma gradual e progressiva, conforme planejamento da Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 4º – As atividades do Programa poderão ser ofertadas:

I – no horário regular das atividades escolares, de forma integrada ao componente curricular de Artes;

II – no contraturno escolar, por meio de atividades complementares;

III – em modelo híbrido, combinando as formas previstas nos incisos anteriores.

 

Art. 5º – O Programa poderá ser implementado por meio de:

I – aulas de iniciação musical;

II – ensino de instrumentos musicais;

 

III – formação de bandas, fanfarras e grupos musicais;

IV – atividades de canto coral;

V – projetos culturais e apresentações escolares.

 

Art. 6º – Poderão ser utilizados, entre outros, os seguintes instrumentos musicais:

I – violão;

II – flauta doce;

III – teclado;

IV – instrumentos de percussão;

V – instrumentos de sopro;

VI – outros adequados à proposta pedagógica.

 

Art. 7º – Para execução do Programa, o Poder Executivo poderá firmar parcerias com:

I – instituições de ensino;

II – universidades;

III – entidades culturais;

IV – músicos e profissionais da área;

V – organizações da sociedade civil.

 

Art. 8º – O Programa poderá ser implantado inicialmente em escolas-piloto, com posterior ampliação conforme disponibilidade administrativa e orçamentária.

 

Art. 9º – As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, observada a disponibilidade financeira e a legislação vigente.

 

Art. 10º – O Poder Executivo deverá adotar as medidas regulamentares necessárias à plena execução desta Lei.

 

Art. 11º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

​Boa Vista – PB, 26 de Junho de 2026.

 

JOSÉ FERNANDO LEITE AIRES

Prefeito


Publicado por:
Kezia Silmara Costa Farias
Código Identificador:B4E3F314