ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE CABACEIRAS

Secretária de Administração

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 889, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017.

Gabinete do Prefeito

LEI n° 889, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017.

 

Autoriza abertura de crédito adicional de natureza especial e define outras providências correlatas.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais constantes na Lei Orgânica municipal, faz saber que o Poder Legislativo aprovou em Sessão realizada neste último dia 19 / 12, o Projeto de Lei n° 49 / 2017, e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, a proceder abertura de crédito de natureza especial no montante de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) necessários a execução de obras de construção de portais da cidade, mediante termo de convênio firmado com o Ministério do Turismo.

 

02.901 – DEPARTAMENTO DE TURISMO E COMUNICAÇÃO SOCIAL

04.695.1005.1032– Construção de Portais

44.90.51.00 – Obras e Instalações - Fonte(29) - R$ 500.000,00

 

Art. 2º Para cobertura dos créditos aberto sob a presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a proceder à anulação parcial de dotações consignadas no orçamento vigente, nos termos do que preceitua a Lei 4.320.

 

Art. 3º O projeto consignado na presente Lei, fica incorporado a LDO para o exercício vigente, bem como ao PPA .

 

Art. 4º Mediante Decreto, o Poder Executivo procederá a abertura do respectivo crédito e indicação dos respectivos recursos.

 

Art. 5° Nos termos da Legislação vigente, o saldo remanescente em 31 de dezembro de 2017 do presente crédito, poderá ser reaberto no exercício de 2018 para sua total execução, incorporando-se as diretrizes da LDO e PPA para o próximo exercício.

 

Art. 6º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Cabaceiras, 20 de dezembro de 2017; 187 anos de Emancipação Política.

 

Registre-se,

publique-se e

cumpra-se.

 

TIAGO MARCONE CASTRO DA ROCHA

Prefeito Constitucional


Publicado por:
José Djanilson Galdino de Farias
Código Identificador:B4ED4E1F