ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LOGRADOURO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 394/2021
LEI N° 394/2021
ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA FIXADAS NOS ARTIGOS 14, I, E 25 DA LEI MUNICIPAL N° 328/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LOGRADOURO – PB, ESTADO DA PARAÍBA, o Sr. JOSÉ MARINALDO DA CRUZ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Ficam criados no Quadro de Cargos de Livre Nomeação e Exoneração do Poder Legislativo do Município de Logradouro, além dos já existente nos termos do art. 14, da Lei Municipal n° 328/2016, 04 (quatro) cargos de Assessores que serão distribuidos em igualdade para os membros da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Logradouro/PB e 01 (um) cargo de Chefe de Gabinete para a Presidência da respectiva Mesa, passando para seguinte redação:
Art. 14° - A Câmara Municipal de Logradouro, para a execução dos serviços sob sua responsabilidade terá a seguinte organização administrativa:
I – Atividade de natureza legislativa
a) Secretária Legislativa que compreende os seguintes cargos:
a.1 – Redator de Atas
a.2 – Secretário Legislativo
a.3 – Assessor Parlamentar
a.4 – Chefe de Gabinete
Art. 2° - Ao art. 25 da Lei Municipal n° 328/2016, será acrescido 04 (quatro) cargos de Assessor Parlamentar e 01 (um) de Chefe de Gabinete, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 25° - A Estrutura básica do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão é constituida com os seguintes cargos, denominação e padrão de vencimento:
01 – Tesoureiro R$1.450,00
02 – Secretário Legislativo R$1.450,00
03 – Assessores Parlamentares R$1.450,00
04 – Chefe de Gabinete R$1.450,00
Art. 3° - As despesas decorrentes desta alteração correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor a partir do dia 01 de janeiro de 2022.
Gabinete da Prefeitura de Logradouro – PB, em 07 de dezembro de 2021.
JOSÉ MARINALDO DA CRUZ
Prefeito Constitucional
Publicado por:
André Gustavo Ribeiro Pereira
Código Identificador:B51E2ACD