ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE SERRA REDONDA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 006, DE 05 DE JUNHO DE 2025

AUTOR: PODER EXECUTIVO

 

ALTERA A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE SERRA REDONDA, REDEFINE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DO PODER EXECUTIVO, CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, EMPREENDEDORISMO E SUSTENTABILIDADE E OS RESPECTIVOS CARGOS EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA REDONDA, Estado da Paraíba, no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 43 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DA REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

 

Art. 1º Fica alterada a organização administrativa do Município de Serra Redonda, Estado da Paraíba, com a criação da Secretaria Municipal de Turismo, Empreendedorismo e Sustentabilidade, a ser incorporada à estrutura básica do Poder Executivo.

 

CAPÍTULO II

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, EMPREENDEDORISMO E SUSTENTABILIDADE

 

Art. 2º A Secretaria Municipal de Turismo, Empreendedorismo e Sustentabilidade tem por finalidade planejar, coordenar, executar e monitorar políticas públicas voltadas ao desenvolvimento turístico, à sustentabilidade e ao fomento do empreendedorismo no Município.

Art. 3º A Secretaria Municipal de Turismo, Empreendedorismo e Sustentabilidade possui a seguinte estrutura organizacional:

I – Gabinete do Secretário;

II – Gabinete do Secretário Adjunto;

III – Diretoria de Turismo;

IV – Diretoria de Projetos Sustentáveis;

V – Diretoria de Fiscalização e Melhorias de Infraestruturas Turísticas;

VI – Diretoria de Empreendedorismo, Capacitação e Treinamento;

VII – Diretoria de Cerimonial, Comunicação e Eventos.

Art. 4º Compete à Secretaria Municipal de Turismo, Empreendedorismo e Sustentabilidade:

I – Elaborar o Plano Municipal de Turismo;

II – Proteger, resgatar e restaurar o patrimônio histórico-cultural do Município de Serra Redonda;

III – Divulgar as potencialidades turísticas do Município;

IV – Apoiar e promover a cultura popular, incentivar os valores artísticos locais e promover sua divulgação regional e nacional;

V – Criar e executar planos e programas de fomento ao turismo;

VI – Acompanhar e controlar os seus recursos humanos e os bens públicos sob sua responsabilidade;

VII – Exercer outras atividades correlatas com as suas atribuições ou previstas em legislação ou decreto específico do Poder Executivo.

 

CAPÍTULO III

DA CRIAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO

 

Art. 5º Ficam criados os seguintes cargos em comissão, vinculados à Secretaria Municipal de Turismo, Empreendedorismo e Sustentabilidade, conforme especificações constantes no Anexo Único desta Lei Complementar:

I – 01 (um) cargo de Secretário Municipal;

II – 01 (um) cargo de Secretário Adjunto;

III – 01 (um) cargo de Diretor de Turismo;

IV – 01 (um) cargo de Diretor de Projetos Sustentáveis;

V – 01 (um) cargo de Diretor de Fiscalização e Melhorias de Infraestruturas Turísticas;

VI – 01 (um) cargo de Diretor de Empreendedorismo, Capacitação e Treinamento;

VII – 01 (um) cargo de Diretor de Cerimonial, Comunicação e Eventos.

Parágrafo único. A remuneração dos cargos criados por esta Lei será definida em legislação específica ou tabela de cargos e vencimentos vigente no Município.

 

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 7º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

Serra Redonda/PB, 05 de junho de 2025; 71º ano de Emancipação Política.

 

FRANCISCO BERNARDO DOS SANTOS

Prefeito

 

ANEXO ÚNICO

CARGOS EM COMISSÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, EMPREENDEDORISMO E SUSTENTABILIDADE

Código

Cargo

Qtde

Atribuições Resumidas

CC-1

Secretário Municipal

01

Gerir a política municipal de turismo, representar institucionalmente a pasta, responder por atos administrativos e orçamentários da Secretaria.

CC-2

Secretário Adjunto

01

Auxiliar o Secretário nas funções administrativas, substituí-lo em ausências e supervisionar os diretores.

CC-3

Diretor de Turismo

01

Planejar e executar ações voltadas à promoção turística do município.

CC-4

Diretor de Projetos Sustentáveis

01

Desenvolver programas sustentáveis e acompanhar sua implementação.

CC-5

Diretor de Fiscalização e Melhorias de Infraestruturas Turísticas

01

Fiscalizar obras e serviços de infraestrutura turística.

CC-6

Diretor de Empreendedorismo, Capacitação e Treinamento

01

Coordenar ações de capacitação e incentivo ao empreendedorismo.

CC-7

Diretor de Cerimonial, Comunicação e Eventos

01

Planejar eventos oficiais e ações de comunicação institucional da Secretaria.


Publicado por:
Jose Wilson da Silva Rocha
Código Identificador:B528BD16