ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE CABACEIRAS
Secretária de Administração
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 879, 21 DE NOVEMBRO DE 2017.
Gabinete do Prefeito
Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a realização de estágio curricular de estudantes no serviço público municipal e, define outras Providências correlatas.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CABACEIRAS-PB, Tiago Marcone Castro da Rocha, no uso de suas atribuições legais constantes na Lei Orgânica do Municipal e, tendo adicionalmente por referência legal a Lei Federal n° 11.788 / 2008, faz saber que a Câmara Municipal aprovou em Sessão Ordinária realizada no último dia 20 / 11, o Projeto de Lei n° 35 / 2017, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Capítulo I
Da autorização, definição, objetivos do estágio e formalização de parcerias
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a realização de estágio curricular, admitindo como estagiários no serviço público municipal, alunos residentes e / ou naturais deste município, regularmente matriculados e que venham efetivamente freqüentando cursos integrantes da grade curricular de instituições públicas e / ou privadas, de nível superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental e na modalidade de educação de jovens e adultos.
Art. 2° Estágio é ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa a preparação inicial para a vida social e profissional, como incentivo ao ingresso mercado de trabalho.
Art. 3o O estágio poderá ser obrigatório ou não-obrigatório, conforme determinação das diretrizes curriculares da etapa, modalidade e área de ensino e do projeto pedagógico do curso.
§ 1o Estágio obrigatório é aquele definido como tal no projeto do curso, cuja carga horária é requisito para aprovação e obtenção de diploma.
§ 2o Estágio não-obrigatório é aquele desenvolvido como atividade opcional, acrescida à carga horária regular e obrigatória.
§ 3° As atividades de extensão, de monitorias e de iniciação científica na educação superior, desenvolvidas pelo estudante, somente poderão ser equiparadas ao estágio em caso de previsão no projeto pedagógico do curso.
Art. 4° Considera-se estágio curricular, para os efeitos desta Lei, as atividades de aprendizagem social, profissional e cultural proporcionadas ao estudante pela participação em situações de vida e trabalho, sendo realizadas no âmbito do serviço público municipal, sob a responsabilidade e coordenação da instituição de ensino competente.
Art. 5° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com instituições educacionais, bem como com Organizações sem fins lucrativos, Associações Comunitárias, Cooperativas visando o desenvolvimento de atividades conjuntas, capazes de propiciar a plena operacionalização do Estágio de Estudantes, conforme preceitua o art. 5° da Lei Federal n° 11.788 / 2008.
Capítulo II
Do processo de efetivação do estágio, jornada de trabalho, periodicidade e remuneração
Art. 6º A realização do estágio será efetivada mediante termo de compromisso celebrado entre o estudante e a parte concedente, com interveniência obrigatória da instituição de ensino.
§ 1° O estágio somente poderá ser realizada em unidades da administração municipal que tenham condições de proporcionar experiência prática na linha de formação, devendo o estudante, para este fim, estar em condições de estagiar, segundo o disposto na presente Lei.
§ 2° O estágio deve proporcionar a complementação do ensino e da aprendizagem e serão planejados, executados, acompanhados e avaliados em conformidade com os currículos, programas e calendários escolares, a fim de se constituírem em instrumentos de integração, em termos de treinamento prático, de aperfeiçoamento técnico, cultural, científico e de relacionamento humano.
§ 3° A jornada de atividades de estágio, a ser cumprida pelo estudante, deverá compatibilizar-se com o seu horário e com o horário da parte onde venha a ocorrer o estágio, devendo ser compatível com as atividades escolares e não ultrapassar as jornadas diárias e semanais estabelecidas nos incisos I e II do artigo 10 da Lei Federal n° 11.788/2008, à exceção do previsto no §1° referido dispositivo.
§ 4° Nos períodos de férias escolares, a jornada do estágio será estabelecida de comum acordo entre o estagiário e a parte concedente do estágio, sempre com interveniência da instituição de ensino.
§ 5º Nos dias em que houver provas na escola, o Estagiário será liberado com uma hora de antecedência para preparação específica.
§ 6° É assegurado ao estagiário, sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a 1 (um) ano, período de recesso de 30 (trinta) dias, a ser usufruído preferencialmente durante suas férias escolares.
§ 7° O recesso deverá ser remunerado quando o estagiário receber bolsa ou outra forma de contraprestação.
§ 8° Os dias de recesso previstos neste artigo serão concedidos de maneira proporcional, nos casos de o estágio ter duração inferior a 1 (um) ano.
§ 9° Em obediência ao artigo 11 da Lei Federal n° 11.788 / 2008, a duração do estágio não poderá exceder a 02 ( dois ), desde que o educando permaneça ativo na instituição de ensino, exceto quando se tratar de estágio portador de deficiência.
§ 10 O estágio não cria vínculo empregatício de qualquer natureza e o estagiário poderá receber bolsa remunerada ou outra forma de contraprestação que venha a ser acordada, ressaltando o que dispuser a legislação previdenciária, de acordo com as disponibilidades orçamentárias e financeiras do Poder Público Municipal.
Capítulo III
Dos requisitos para concessão e número de vagas
Art. 7º São requisitos para a concessão do estágio:
I – registro de matrícula e frequência regular em curso de educação superior, de educação profissional, de ensino médio que obrigatoriamente será cursado em escola pública ou como bolsista em escola privada de ensino;
II - possuir entre 18 e 29 anos de idade;
III – não ter nenhum vinculo empregatício com o poder público Municipal, Estadual e Federal, bem como com a iniciativa privada;
IV – possuir compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio e aquelas previstas no termo de compromisso;
V – celebração de termo de compromisso entre a Prefeitura Municipal de Cabaceiras e a parte concedente do estágio.
Art. 8° Em caso de concorrência, por determinada vaga, as Secretarias responsáveis pelo gerenciamento, deverão observar os seguintes critérios de seleção, em ordem crescente e eliminatório:
I - ser, de preferência, oriundo de família de baixa renda, devidamente atestado, por meio de parecer social confeccionado por profissional do Serviço Social;
II – comprovação de não ter sido reprovado em nenhum período ou ano letivo;
III - comprovação de melhores notas no ano anterior.
Art. 9º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir vagas para estagiários em até 5% ( cinco por cento) do total do quadro de servidores efetivos ativos e inativos.
Capítulo III
Das obrigações das instituições de ensino
Art. 10 São obrigações das instituições de ensino, em relação aos estágios de seus educandos :
I – celebrar termo de compromisso com o educando ou com seu representante ou assistente legal, quando ele for absoluta ou relativamente incapaz, e com a parte concedente, indicando as condições de adequação do estágio à proposta pedagógica do curso, à etapa e modalidade da formação escolar do estudante e ao horário e calendário escolar;
II – avaliar as instalações da parte concedente do estágio e sua adequação à formação cultural e profissional do educando;
III – indicar professor orientador, da área a ser desenvolvida no estágio, como responsável pelo acompanhamento e avaliação das atividades do estagiário;
IV – exigir do educando a apresentação periódica, em prazo não superior a 6 (seis) meses, de relatório das atividades;
V – zelar pelo cumprimento do termo de compromisso, reorientando o estagiário para outro local em caso de descumprimento de suas normas;
VI – elaborar normas complementares e instrumentos de avaliação dos estágios de seus educandos;
VII – comunicar à parte concedente do estágio, no início do período letivo, as datas de realização de avaliações escolares ou acadêmicas.
Capítulo III
Das disposições finais
Art. 11 Aos critérios e normas não definidos na presente Lei, aplica-se – à subsidiariamente a Lei Federal n° 11. 788 / 2008, bem como as regulamentações posteriores estabelecidas pelo Governo Federal.
Art. 12 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por dotações orçamentárias próprias, suplementadas quando se fizer necessário.
Art. 13 O Poder Executivo Municipal poderá suspender a qualquer tempo a concessão da Bolsa de Estudo, em decorrência de relevante interesse público e / ou indisponibilidade financeira.
Art. 14 Aplica-se ao estagiário a legislação relacionada à saúde e segurança no trabalho, sendo sua implementação de responsabilidade da parte concedente do estágio.
Art. 15 Ficam os Secretários municipais responsáveis pelo gerenciamento e fiscalização dos estágios curriculares pertinentes, conforme a área escolhida pelo educando.
Art. 16 Fica o Poder Executivo Municipal, em caso de necessidade e no que couber, expedir Decreto regulamentador, objetivando atingir os objetivos desta Lei, bem como da Lei Federal n° 11.788 / 2008.
Art. 17 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Cabaceiras, 21 de novembro de 2017; 182 anos de Emancipação Política.
Registre-se,
publique-se e
cumpra-se.
TIAGO MARCONE CASTRO DA ROCHA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
José Djanilson Galdino de Farias
Código Identificador:B539D6F8