ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIANCÓ

CHEFIA DE GABINETE

CHEFIA DE GABINETE
DECRETOS

DECRETO Nº 014, DE 02 DE JANEIRO DE 2017.

 

INSTITUI ESTADO DE ALERTA CONTRA A DENGUE, ESTABELECE A CRIAÇÃO DO COMITÊ DE COMBATE À DENGUE E DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO E O CONTROLE DA TRANSMISSÃO E A ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE NOS CASOS DE DENGUE NA CIDADE DE PIANCÓ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIANCÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 64, V, da Lei Orgânica do Município de Piancó – Estado da Paraíba;

 

CONSIDERANDO que foram diagnosticados e confirmados casos de dengue no Município de Piancó;

 

CONSIDERANDO que, a teor do art. 196 da Constituição Federal, a saúde é direito de todos e dever do Poder Público, a quem

compete garanti-la mediante a adoção de políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;

 

CONSIDERANDO que o combate efetivo e eficaz à proliferação do mosquito Aedes aegypti depende da indispensável mobilização da

sociedade e participação da população;

 

CONSIDERANDO que todo o esforço de controle pode ser comprometido quando os Agentes de Vigilância em Saúde e profissionais engajados no combate ao mosquito se deparam com a impossibilidade de ingressar nos recintos privados;

 

DECRETA:

 

CAPÍTULO I – DO ESTADO DE ALERTA

Art. 1.º - Fica instituído ESTADO DE ALERTA CONTRA A DENGUE na Cidade de Piancó/PB.

 

Art. 2.º - Aos munícipes e aos responsáveis pelos estabelecimentos edificados ou não, públicos, privados ou mistos, compete a adoção de todas as medidas necessárias à manutenção de suas propriedades limpas, sem acúmulo de lixo e de materiais inservíveis, de modo a evitar o surgimento de condições que propiciem a instalação e a proliferação dos vetores causadores da dengue.

 

§ 1.º - O Secretário Municipal de Saúde, ou autoridade por ele designada, poderá determinar e executar as medidas necessárias para o controle da doença e combate ao seu vetor, nos termos dos artigos 11, 12 e 13 da Lei nº. 6.259, de 30 de outubro de 1975, e do artigo 6º, inciso I, alíneas “a” e “b”, e inciso II, e 18, inciso IV, alíneas “a” e “b”, da Lei nº. 8.080, de 19 de setembro de 1990, sem prejuízo das demais normas pertinentes.

 

§ 2.º - O Secretário Municipal de Saúde, ou a autoridade por ele designada, poderá solicitar a atuação complementar do Estado e da União, nos termos da Lei nº. 8.080/90, visando ampliar a eficácia das medidas a serem adotadas, garantir a saúde pública e evitar a propagação da doença.

 

CAPÍTULO II – DO COMITÊ DE COMBATE À DENGUE

 

Art. 3.º - Será criado o Comitê de Combate à Dengue, composto por representantes da Secretaria de Saúde e seus Departamentos,

Secretaria da Infraestrutura e Meio Ambiente, Secretaria da Agricultura, e Secretaria da Educação.

 

§ 1.º - Ao Comitê de Combate à Dengue, em cooperação com a sociedade civil, compete o trabalho de prevenção e controle da

transmissão da doença, dentre outras atribuições estabelecidas em regimento interno.

 

CAPÍTULO III – DAS ATRIBUIÇÕES SEÇÃO I – DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE

 

Art. 4.º - Os profissionais de saúde no exercício da profissão, bem como os responsáveis por organizações e estabelecimentos públicos e particulares de saúde e ensino, em conformidade com o disposto na Lei nº. 6.259, de 30 de outubro de 1975, deverão comunicar ao Comitê de Combate à Dengue a ocorrência de casos suspeitos.

 

Parágrafo único - Sem prejuízo da fiscalização a ser promovida pelos órgãos municipais competentes, o cumprimento do disposto no caput deverá ser fiscalizado pela comunidade em geral, afim de que sejam adotadas as medidas punitivas cabíveis, no que se refere à prática do crime de Omissão de Notificação de Doença, previsto no art. 269 do Código Penal.

 

Art. 5.º - Caberá ao Comitê de Combate à Dengue, juntamente com a equipe de vigilância epidemiológica e profissionais da saúde:

 

I - garantir que todos os casos notificados sejam informados à Secretaria de Saúde do Estado;

 

II – com relação aos casos que forem notificados elaborar relatórios de monitoramento da situação epidemiológica e entomológica.

 

Parágrafo único - Os relatórios deverão subsidiar o planejamento da assistência e das ações de controle, monitorando o surgimento de casos, a cobertura das visitas domiciliares, o levantamento de índices e as ações de bloqueio, e nelas deverão constar informações sobre o estado dos imóveis, sobre as equipes responsáveis pela área e sobre o controle químico e biológico realizado.

 

SEÇÃO II - DAS AÇÕES INTERSETORIAIS E DE PROMOÇÃO DA SAÚDE

 

Art. 6.º - O Comitê de Combate à Dengue deverá receber da população as solicitações e denúncias de possíveis focos da dengue e acompanhar, com prioridade, a resolução dos respectivos casos.

 

Art. 7.º - A Secretaria Municipal de Educação, com o apoio da Secretaria Municipal de Saúde, deverá providenciar a introdução de conteúdos programáticos nas escolas da Rede Municipal de Ensino que esclareçam aspectos relacionados à transmissão da dengue e favoreçam sua prevenção.

 

Parágrafo único - Serão desenvolvidas ações de promoção da saúde e prevenção da dengue no âmbito das escolas e creches.

 

Art. 8.º - As Secretarias com representação no Comitê de Combate à Dengue, listadas no artigo 3º deste Decreto, deverão conferir absoluta prioridade ao trabalho de fiscalização, prevenção e combate do agente causador da doença, adotando medidas eficazes com o intuito de evitar a propagação da doença.

 

SEÇÃO III – DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA

 

Art. 9.º - O Poder Executivo Municipal promoverá ações de polícia administrativa, visando impedir hábitos e práticas que exponham a população ao risco de contrair doenças relacionadas ao vetor da dengue.

 

Art. 10º - Verificada a presença do mosquito transmissor da dengue ou a ocorrência da doença na localidade, fica a autoridade de fiscalização e de vigilância em saúde autorizada a ingressar na respectiva habitação, terreno, edifício ou estabelecimento, na forma do disposto neste Decreto.

 

Art. 11º - Dentre as medidas que poderão ser determinadas para a contenção da doença e o controle de seu vetor, no que concerne a indivíduos, grupos populacionais e ambiente, destacam-se:

 

I – o ingresso compulsório em imóveis particulares e públicos, nos casos de recusa ou de ausência de pessoa que possa abrir a porta para o Agente de Vigilância em Saúde, quando isso se fizer necessário para a contenção da doença ou do agravo à saúde;

 

II – a inviabilização, apreensão e destinação de materiais que possam se constituir em potenciais criadouros de vetores que representem risco à Saúde Pública;

 

III – a obrigatoriedade das imobiliárias permitirem acesso aos agentes sanitários para vistorias nos imóveis sob sua responsabilidade;

 

IV – a obrigatoriedade da manutenção de terrenos limpos;

 

V – outras medidas que auxiliem, de qualquer forma, na contenção da doença.

 

§ 1.º Nos casos de oposição ou dificuldade à diligência, a autoridade sanitária notificará, conforme regulamentação vigente, o proprietário, locatário, possuidor, ocupante, responsável, administrador ou seus procuradores, no sentido de que a facilite imediatamente o acesso ao imóvel, sob pena de ingresso compulsório, o qual poderá ocorrer, em casos extremos, no prazo de 24(vinte e quatro) horas, com o auxílio da força policial.

 

§ 2.º - Os produtos apreendidos de que trata o inciso II terão destinação a critério da autoridade sanitária.

 

§ 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado a cobrar dos responsáveis por imóveis desocupados ou abandonados as eventuais despesas decorrentes da limpeza e remoção de criadouros de mosquitos do gênero Aedes, feitas por conta do Poder Público Municipal.

 

Art. 12º - A recusa no atendimento das determinações sanitárias constitui crime de desobediência e infração sanitária, puníveis, respectivamente, na forma do Decreto-Lei nº. 23.430, de 24 de outubro de 1974, sem prejuízo da possibilidade da execução compulsória da determinação, bem como de aplicação das demais sanções administrativas, civis e penais cabíveis.

 

Parágrafo único - Na apuração da infração sanitária serão adotados os procedimentos estabelecidos pela Lei nº. 6.437, de 20 de agosto de 1977, sem prejuízo das demais medidas procedimentais estabelecidas neste Decreto.

 

Art. 13º - Sempre que for verificada a ausência de moradores ou a impossibilidade, por motivos de abandono, do ingresso em domicílios suspeitos de terem focos de vetores, será deixada notificação no imóvel para que o responsável entre em contato com o Comitê de Combate à Dengue, no prazo de 24(vinte e quatro) horas, informando sobre a necessidade de ingresso dos Agentes de Fiscalização e Vigilância em Saúde no imóvel para aplicação de medidas de controle do mosquito transmissor da dengue.

 

Art. 14º - Em caso de recusa do proprietário, morador, possuidor, locatário ou responsável em permitir o ingresso dos Agentes de Fiscalização e Vigilância em Saúde no endereço suspeito de ter algum foco de Aedes aegypti, poderá a autoridade sanitária proceder ao ingresso compulsório no imóvel.

 

Parágrafo único - Na ocorrência da situação prevista no caput, os Fiscais e Agentes de Vigilância em Saúde deverão solicitar o acompanhamento da força policial e, diante da persistência de atitude, o caso será encaminhado ao Poder Judiciário para a adoção das medidas cabíveis.

 

Art. 15º - Sempre que houver a necessidade de ingresso compulsório em imóveis particulares será lavrada, no local em que for verificada a recusa ou impedido o ingresso, uma Notificação de Infração e Ingresso compulsórios que conterá:

 

I - o nome do infrator e/ou seu domicílio, residência e os demais elementos necessários à sua qualificação civil, quando houver;

 

II - o local, a data e a hora Notificação;

 

III -a descrição do ocorrido, a menção do dispositivo legal ou regulamentar transgredido e os dizeres: “PARA A PROTEÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA REALIZA-SE O INGRESSO COMPULSORIO”;

 

IV - a pena a que está sujeito o infrator;

 

V - a declaração do autuado de que está ciente da decisão tomada pela autoridade sanitária;

 

VI - a assinatura do autuado ou, no caso de ausência ou recusa, a de duas testemunhas e a do autuante;

 

VII - o prazo para defesa ou impugnação da Notificação de Infração e Ingresso compulsório, quando cabível.

 

§ 1.º - Havendo recusa do infrator em assinar o auto, será feita, neste, a menção do fato.

 

§ 2.º- Sempre que se mostrar necessário, os Agentes de Fiscalização e de Vigilância em Saúde poderão requerer o auxílio à autoridade policial, que adotará ainda as medidas necessárias para a instauração do competente inquérito penal para apurar o crime cometido, quando cabível.

 

Art. 16º - Os procedimentos estabelecidos neste Decreto aplicam-se, no que couber, às demais medidas que envolvam a restrição forçada da liberdade individual ou do direito de propriedade, em consonância com os procedimentos estabelecidos pela Lei nº. 6.437, de 1977.

 

SEÇÃO IV – DAS INFRAÇÕES

 

Art. 17º - Para os efeitos deste Decreto, considera-se:

 

I - infração: a desobediência ao disposto neste Decreto, prejudicando as ações de prevenção e de combate à dengue no Município;

 

II - foco vetor: o objeto ou circunstância que propicie a instalação ou desenvolvimento do vetor da dengue;

 

III - criadouro: o meio em que se verifique a presença de ovos ou larvas do vetor da dengue.

 

Art. 18º - As infrações às disposições constantes deste Decreto classificam-se em:

 

I -leves, quando detectada a existência de 1 (um) a 2 (dois) focos vetores ou criadouros no mesmo imóvel;

 

II - médias, de 3 (três) a 4 (quatro) focos ou criadouros;

 

III - graves, de 5 (cinco) ou mais focos de vetores;

 

Art. 19º - As infrações previstas no artigo anterior, em caso de reincidência, estarão sujeitas à imposição de multa, no valor de R$ 300.00 (trezentos reais).

 

§ 1.º - O infrator será previamente notificado, mediante notificação expedida pela autoridade de fiscalização e Agente de Vigilância em Saúde, para regularizar a situação no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, findo o qual será feita nova vistoria no imóvel, ficando o infrator sujeito à imposição da multa referidas neste Decreto, além de outras sanções previstas em Lei.

 

§ 2º - Havendo mais de uma reincidência, incidirá multa no valor equivalente ao dobro do montante anteriormente fixado, sem prejuízo do valor correspondente às ocorrências anteriores.

 

§ 3.º- Caso haja inadimplência no pagamento das multas aplicadas o valor será inscrito em Dívida Ativa.

 

§ 4.º - As multas decorrentes da imposição de penalidades serão cobradas na forma como estabelecida na Lei Municipal que regulamenta a cobrança extrajudicial e judicial da Dívida Ativa.

 

§ 5.º - A arrecadação proveniente das multas impostas será destinada integralmente ao Fundo Municipal da Saúde – FMS, devendo ser redirecionada para a manutenção do serviço de combate e controle da dengue.

 

SEÇÃO V – DA LIMPEZA DOS TERRENOS BALDIOS

 

Art. 20º - A limpeza de terrenos baldios será de responsabilidade do proprietário, possuidor, ocupante ou responsável a qualquer título pelo imóvel, bem como a destinação dos resíduos.

 

Parágrafo único - Em caso de omissão do proprietário o Executivo Municipal está autorizado a realizar a limpeza dos terrenos, para remoção de criadouros do mosquito transmissor da dengue, ou contratar quem o faça, e cobrar as despesas do proprietário ou responsável, a qualquer título, pelo imóvel.

 

Art. 21º - A limpeza do lote baldio não isentará o seu proprietário de possíveis imposições de multas previstas neste Decreto, caso verificada a presença de focos e não atendidas as notificações.

 

CAPÍTULO III - DOS LUGARES, LOGRADOUROS E PRÓPRIOS PÚBLICOS

 

Art. 22º - Ficam as autoridades responsáveis pela administração de repartições, lugares, logradouros ou espaços públicos sujeitas a PUNIÇÃO ADMINISTRATIVA SEVERA pelo descumprimento das disposições contidas neste Decreto.

 

Art. 23º - Ficam criadas, no âmbito de cada uma das Secretarias Municipais, as equipes de combate sistemático à dengue, as quais terão por finalidade vigiar e garantir a eliminação dos criadouros do vetor da doença em prédios públicos do Município.

 

CAPÍTULO IV - DA RESPONSABILIDADE DOS MUNÍCIPES E DOS ESTABELECIMENTOS PRIVADOS

 

SEÇÃO I – DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 24º - Na prevenção e controle da dengue, caberá aos proprietários, posseiros, ocupantes e responsáveis, assim como aos estabelecimentos privados, além do já disposto neste Decreto, a colaboração nas ações desenvolvidas pelo Poder Executivo Municipal, contribuindo para a diminuição da infestação do vetor e a proliferação da doença.

 

SEÇÃO II - DAS BORRACHARIAS

 

Art. 25º - É obrigatória a adoção de medidas eficazes ao combate do agente transmissor da dengue em toda e qualquer espécie de comércio autodenominado depósito de pneus, novos ou usados, que deverão ser cobertos, com material rígido, para evitar o acúmulo de água que possa tornar-se meio propício para gerar foco do mosquito Aedes aegypti.

 

§ 1.º - Os estabelecimentos referidos no caput deste artigo serão especialmente fiscalizados e deverão disponibilizar livre acesso aos Fiscais e Agentes de Vigilância em Saúde, para fiscalização das condições de controle da dengue.

 

§ 2.º - O não cumprimento do disposto neste artigo poderá dar ensejo à apreensão e remoção dos pneus, quando solicitado pelos Fiscais e Agentes de Vigilância em Saúde, sem prejuízo da incidência de multa em razão do descumprimento.

 

SEÇÃO III - DOS IMÓVEIS QUE DISPONHAM DE CAIXA D ́ÁGUA

 

Art. 26º - Nas residências, estabelecimentos comerciais, instituições públicas e privadas, bem como em terrenos em que existam caixas d'água, ficam os proprietários, posseiros, ocupantes ou responsáveis, bem como os estabelecimentos respectivos, obrigados a mantê-las, permanentemente, tampadas,

com vedação segura, impeditiva da proliferação de mosquitos.

 

SEÇÃO IV- DOS IMÓVEIS QUE DISPONHAM DE PISCINAS

 

Art. 27º - Ficam os proprietários, posseiros, ocupantes ou responsáveis por imóveis dotados de piscinas obrigados a manter tratamento adequado da água, de forma a não permitir a instalação ou proliferação de mosquitos.

 

Parágrafo único - Todo foco encontrado em piscina deverá ser considerado como infração grave, nos termos do art. 17, inciso III, deste Decreto.

 

SEÇÃO V - DAS CONSTRUÇÕES CIVIS

 

Art. 28º - Ficam os responsáveis por obras de construção civil e os proprietários, posseiros, ocupantes ou titulares de terrenos em obras, obrigados a adotar medidas tendentes à drenagem permanente de coleções líquidas, providenciando o descarte de materiais inservíveis que possam acumular água, ou a aplicação de larvicidas que impeçam a proliferação do vetor.

 

Parágrafo único - As pessoas e empresas referidas no caput deste artigo deverão disponibilizar livre acesso a os Fiscais e Agentes de Vigilância em Saúde, para fiscalização das condições de controle da dengue nos imóveis referidos.

 

SEÇÃO VI - DOS CEMITÉRIOS

 

Art. 29º - Os responsáveis por cemitérios ficam obrigados a exercer rigorosa fiscalização em suas áreas, determinando a imediata retirada de quaisquer vasos ou recipientes que contenham ou retenham água em seu interior.

 

Parágrafo único - Os cemitérios deverão disponibilizar livre acesso aos Fiscais Agentes de Vigilância em Saúde para fiscalização das condições de controle da dengue.

 

SEÇÃO VII - DOS FERROS-VELHOS

 

Art. 30º - Os ferros-velhos que funcionam neste Município ficam obrigados a realizar a instalação de cobertura fixa ou desmontável, de material rígido, sobre objetos que possam acumular água, devendo providenciar rigorosa fiscalização em suas áreas, para evitar a proliferação do vetor da dengue.

 

Parágrafo único - Os estabelecimentos referidos no caput deste artigo deverão disponibilizar livre acesso aos Fiscais e Agentes de Vigilância em Saúde para fiscalização das condições de controle da dengue.

 

SEÇÃO VIII - DAS IMOBILIÁRIAS

 

Art. 31º - As imobiliárias que disponham de imóveis desocupados, sob sua administração, no Município, ficam obrigadas a exercer rigorosa fiscalização em suas áreas, determinando a imediata retirada de quaisquer vasos ou recipientes que contenham ou retenham água em seu interior.

 

Parágrafo único - As imobiliárias deverão disponibilizar livre acesso aos Fiscais e Agentes de Vigilância em Saúde, para fiscalização das condições de controle da dengue nos imóveis referidos.

 

CAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 32º - Fica o Secretário Municipal de Saúde autorizado a expedir os atos complementares visando à integral execução e cumprimento deste Decreto.

 

Art. 33º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art.34º -Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Publique-se e

Registre-se.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Piancó, em 02 de janeiro de 2017.

 

DANIEL GALDINO DE ARAÚJO PEREIRA

Prefeito


Publicado por:
Suely Azevedo Xavier Freitas
Código Identificador:B53D7EB1