ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMBAL
GABINETE
GABINETE
LEI N.° 1.540, DE 27 DE JUNHO DE 2012.
LEI N° 1.540, DE 27 DE JUNHO DE 2012.
Altera os anexos I e II da Lei Municipal n.° 1.395, de 30 de setembro de 2008, e dá outras providências.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE POMBAL, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Pombal, aprovou e ela SANCIONA a seguinte lei:
Art. 1.° Ficam alterados os ANEXOS I e II da Lei Municipal nº 1.395, de 30 de setembro de 2008, que passam a vigorar conforme descrito abaixo.
§ 1.° O anexo I, da Lei mencionada no caput deste artigo, passa a vigorar com a redação constante em anexo.
§ 2.° Fica reajustado em 18,65% (dezoito virgula sessenta e cinco por cento), os valores referentes as Taxas de Licença Sanitária, passando o anexo II, a vigorar com a redação constante em anexo.
Art. 2.° Esta Lei entrará em vigor, apenas no exercício financeiro de 2013, revogando as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Constitucional do Município de Pombal, Estado da Paraíba, em 27 de junho de 2012.
YASNAIA POLLYANNA WERTON DUTRA
Prefeita Constitucional
ANEXO I
LISTA DE ESTABELECIMENTOS, ATIVIDADES E PRODUTOS SUJEITOS AO CONTROLE SANITÁRIO, DEFINIDO O GRAU DE RISCO PARA A SAÚDE:
GRUPO I:
• Serviços de alimentação para meios de transporte;
• Creches;
• Alimentos congelados;
• Refeições industriais.
GRUPO II:
• Fábrica de doces e produtos de confeitaria;
• Fábrica de gelo;
• Açougues e frigoríficos;
• Casa de frios;
• Depósito de alimentos;
• Feiras livres e comércio ambulante de alimentos;
• Lanchonetes, panificadoras e pizzarias;
• Supermercados, mercadinhos e mercearias;
• Sorveterias e similares;
• Marmitarias;
• Associações, clubes sociais, piscinas e similares;
• Hotéis, pousadas e similares;
• Dedetizadora, desentupidora e desinsetizadora;
• Asilos.
GRUPO III:
• Casas e depósitos de frutas e verduras;
• Escolas;
• Academias de ginásticas e lutas;
• Indústrias de embalagem;
• Óticas;
• Bares, boates, casas de diversão e similares;
• Depósitos de bebidas;
• Depósitos de bombons, caramelos, confeitos e similares;
• Institutos de beleza.
SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM SAÚDE:
a. Postos e dispensários de especialidades médicas e odontológicas;
b. Ambulatórios, clínicas e consultórios veterinários;
c. Clínicas e consultórios de psicologia;
d. Clínicas e consultórios de fisioterapia;
ANEXO II
TABELA A
TAXA DE LICENÇA SANITÁRIA
|
GRUPOS DE RISCO |
|||
|
ÁREA m2 |
I |
II |
III |
|
Até 30 |
R$ 41,53 |
R$ 29,66 |
R$ 23,73 |
|
31 a 100 |
R$ 47,46 |
R$ 35,59 |
R$ 29,66 |
|
101 a 200 |
R$ 53,39 |
R$ 41,53 |
R$ 35,59 |
|
201 a 300 |
R$ 59,32 |
R$ 47,46 |
R$ 41,53 |
|
301 a 500 |
R$ 77,12 |
R$ 59,32 |
R$ 47,46 |
|
501 a 1000 |
R$ 94,92 |
R$ 77,12 |
R$ 65,25 |
|
1001 a 2000 |
R$ 106,78 |
R$ 88,98 |
R$ 77,12 |
|
2001 a 3000 |
R$ 118,65 |
R$ 100,85 |
R$ 88,98 |
|
3001 a 4000 |
R$ 142,38 |
R$ 118,65 |
R$ 106,78 |
|
4001 a 5000 |
R$ 166,11 |
R$ 142,38 |
R$ 130,51 |
TABELA B
TAXA DE LICENÇA SANITÁRIA
|
SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM SAÚDE Os serviços de natureza especial são tributados em 50% do valor da tabela da AGEVISA/PB (R$ 499,60), sendo cobrados por estabelecimento e não por área. |
|
R$ 249,80 |
Publicado por:
Rejane Dantas de Almeida Silva
Código Identificador:B54A9282