ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE HOREBE
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 308/2013
Lei Municipal nº 308/2013 DE 22 DE OUTUBRO DE 2013.
Cria o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Monte Horebe e dá outras Providências
A PREFEITA MUNICIPAL DE MONTE HOREBE, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, de 04 de abril de 1.990, combinada com as Leis Municipais nº 249/2005 e 258/2006 Faço saber que a Câmara Municipal de Monte aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica regulamentado o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que tem por objetivo administrar os recursos destinados ao desenvolvimento das ações de atendimento à criança e ao adolescente e que compreendem, genericamente, aquelas deliberadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
§ 1º – As ações de que trata o caput deste artigo referem-se prioritamente aos programas de proteção especial à criança e ao adolescente exposto a situação de risco pessoal e social, cuja necessidade de atenção extrapola o âmbito da atuação das políticas sociais básicas, bem como o disposto no § 2º, do art. 260, do ECA.
§ 2º – Eventualmente, os recursos do Fundo poderão destinar-se à pesquisa, ao estudo e à capacitação de recursos humanos, previamente deliberado pelo
Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente.
Parágrafo Único – Dependerá de deliberação expressa do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente a autorização para aplicação de recursos do Fundo em outros tipos de programas, desde que haja aplicação necessária para atendimento à criança e ao adolescente.
Art. 2º. O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, vinculado ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, subordina-se
administrativamente e operacionalmente à Secretaria Municipal de Administração e Fazenda.
Art. 3º. Ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente compete:
I – fixar critérios de utilização de recursos do Fundo, por meio de Plano de Ação Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para aplicação dos valores recolhidos ao mesmo, o qual será submetido pela prefeita municipal à apreciação do Poder Legislativo;
II – baixar normas e instruções complementares disciplinadoras da aplicação dos recursos financeiros:
III – acompanhar e avaliar a execução, desempenho e resultados financeiros do FIA, podendo a qualquer tempo solicitar informações necessárias à fiscalização das atividades do Fundo;
IV – disciplinar e fiscalizar a arrecadação da receita, bem como fiscalizar a destinação de verbas oriundas do Fundo e programas desenvolvidos com recursos deste, requisitando auditoria do Município, fundamentadamente, ao Poder Executivo sempre que necessário;
V – examinar e aprovar as contas do FIA, encaminhando-as em seguida à Câmara Municipal para sua apreciação e aprovação;
VI – mobilizar os diversos segmentos da sociedade no planejamento, execução e controle das ações do Fundo.
Art. 4º. São atribuições da Secretaria Municipal de Administração e Fazenda:
I – administrar o Fundo e coordenar a execução da aplicação dos seus recursos, de acordo com o Plano de Ação Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente;
II – submeter à aprovação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente o Plano Municipal com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
III – submeter ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente as demonstrações mensais das receitas e despesas do Fundo;
IV – encaminhar à Contabilidade-Geral do Município as demonstrações mencionadas no inciso anterior;
V – emitir e assinar notas de empenho, cheques e ordens de pagamentos relativas a gastos devidamente aprovados pelo Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente;
VII – tomar conhecimento e dar cumprimento às obrigações definidas em convênios e/ou contratos propostos pelo Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente de Direitos e firmados pelo prefeito municipal;
VIII – manter os controles necessários à execução orçamentária do Fundo referente a empenhos, liquidação e pagamento das despesas e aos recebimentos das receitas do Fundo;
IX – manter, em coordenação com o setor de patrimônio da Prefeitura Municipal, os controles necessários sobre os bens patrimoniais com carga ao Fundo;
X – encaminhar à Contabilidade-Geral do Município:
a) mensalmente, as demonstrações das receitas e despesas;
b) trimestralmente, os inventários de bens, materiais e serviços;
c) anualmente, os inventários dos bens móveis e imóveis e o balancete-geral do Fundo.
XI – providenciar, junto à Contabilidade Geral do Município, as demonstrações mencionadas anteriormente;
XII – providenciar, junto à Contabilidade-Geral do Município, as demonstrações
que indiquem a situação econômico-financeira geral do Fundo ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
XIII – apresentar ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente a análise e a avaliação da situação econômico-financeira do Fundo detectada nas demonstrações mencionadas acima;
XIV – encaminhar ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente relatórios mensais de acompanhamento e avaliação da execução orçamentária do Fundo, e, sempre que for requisitado pelo CMDCA, prestar quaisquer informações pertinentes ao Fundo;
XV – providenciar a abertura de conta corrente para o Fundo Municipal da Infância e Juventude em agência de estabelecimento oficial de crédito;
XVI – fornecer ao Ministério Público, quando requisitada, demonstração de aplicação dos recursos do Fundo, em conformidade com a Lei nº 8.429/91.
Art. 5º. São receitas do Fundo:
I – dotação consignada anualmente no orçamento municipal e as verbas adicionais que a lei vier a estabelecer no decurso de cada exercício;
II – pelos recursos provenientes dos Conselhos Estadual e Nacional dos Direitos da Criança e Adolescente;
III – pelas doações, auxílios, contribuições e legados que venham a ser destinado;
IV – pelos valores provenientes de multas de condenações em ações civis ou de imposição de penalidades administrativas previstas na Lei 8.069/90;
V – por outros recursos que lhe forem destinados;
VI – pelas rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e aplicações de capitais.
§ 1º – As receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em conta especial a ser aberta na forma do inciso XV, do artigo 4º desta.
§ 2º – A aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá da existência de disponibilidade em função de cumprimento de programação, com prévia aprovação do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 6º. Constituem ativos do Fundo:
I – disponibilidades monetárias em bancos oriundos das receitas especificadas no artigo anterior;
II – direitos que porventura vierem a constituir;
III – bens imóveis e móveis sem ônus, destinados à execução dos programas e
deliberações do Fundo, com a aprovação do Conselho Municipal de Direitos da
Criança e do Adolescente;
Parágrafo Único – Anualmente se processará o inventário dos bens e direitos
vinculados ao Fundo.
Art. 7º. Constituem passivos do Fundo as obrigações de qualquer natureza que, porventura, venham a existir mediante aprovação do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, após o processamento legal da deliberação e análise da Câmara Municipal.
Art. 8º. O orçamento do Fundo evidenciará as políticas de diretrizes no atendimento de programas que visem atender aos direitos e interesses da criança e do adolescente, mediante prévia deliberação do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente.
Parágrafo Único – O orçamento do Fundo observará, na sua elaboração e na sua execução, os padrões e normas estabelecidas na legislação vigente.
Art. 9º. A contabilidade do Fundo Municipal tem por objetivo evidenciar a situação financeira, patrimonial e orçamentária do próprio Fundo, observada a legislação vigente.
Art. 10. A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício das funções de controle prévio.
Art. 11. A escrituração contábil será feita pelo método das partidas dobradas.
§ 1º – A contabilidade emitirá relatório mensais de gestão, inclusive dos custos
dos serviços.
§ 2º – Entende-se por relatório de gestão os balancetes mensais das receitas e das despesas do Fundo e demais demonstrações exigidas pela administração e pela legislação vigente.
§ 3º – As demonstrações e os relatórios produzidos passarão a integrar a Contabilidade-Geral do Município.
Art. 12. A despesa do Fundo constituíra-se de:
I – financiamento total ou parcial de programas de atendimento à criança e ao adolescente, aprovados pelo Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente via do Plano de aplicação respectivo;
II – aquisição de material permanente e de consumo ou insumos para o desenvolvimento dos programas mencionados no item anterior;
III – desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações do Fundo;
IV – atendimento de despesas diversas de caráter urgente e necessárias à execução ou aquisição de bens e serviços de comprovada utilidade para a criança e o adolescente para fins de garantir os direitos constitucionais e infraconstitucionais destes, mediante prévia deliberação do Conselho Municipal
de Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 13. A execução orçamentária das receitas se processará por intermédio da obtenção de sua receita nas fontes determinadas nesta Lei e eventual suplementação pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 14. Nenhuma despesa será realizada sem a necessária cobertura de recursos.
§ 1º – Para os casos de insuficiência ou inexistência de recursos, poderão ser
utilizados os créditos adicionais, autorizados por lei e abertos por decreto do Executivo.
§ 2º – Os recursos aprovados como créditos adicionais deverão ser liberados no prazo máximo de cinco dias a contar da aprovação daqueles.
Art. 15. O Fundo terá vigência indeterminada.
Art. 16. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Monte Horebe, Estado da Paraíba, 22 de outubro de 2013.
CLAUDIA APARECIDA DIAS
Prefeita Municipal
Publicado por:
Valdir Manuel da Silva
Código Identificador:B565B592