ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 518/2017

CRIA O NÚCLEO DE ATENÇÃO INTEGRADA À SAÚDE MENTAL DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica criada, na Estrutura da Secretaria de Saúde deste Município o NÚCLEO DE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE MENTAL.

 

Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de dotações orçamentárias consignadas no orçamento da Secretaria de Saúde.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Boa Vista, 31 de janeiro de 2017.

 

ANDRE LUIZ GOMES DE ARAÚJO

Prefeito


Publicado por:
Kézia Silmara Costa Farias
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