ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 928/2026.

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE BOA VISTA, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e Eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1 ̊. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Municipal do Exercício Financeiro de 2026, Lei 913 de 29 de Dezembro de 2025, abrir um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 180.000,00 (Cento e Oitenta Mil Reais), destinados à inclusão na função programática 10.302.1007.1050 - aquisição de equipamentos e materiais hospitalares destinados a secretaria de saúde – emenda 184/2024 com a fonte de recurso “710 – Transferência Especial dos Estados”.

 

§1 ̊ - A classificação orçamentária e programática, bem como a criação da dotação para atender o objeto deste artigo, está evidenciada no Anexo I deste projeto de Lei.

 

Art. 2°. Para acorrer às despesas orçamentárias com abertura do Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei, serão utilizados os recursos previstos no orçamento vigente, de acordo com o inciso II e III, §1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64.

 

Art. 3°. Para custear as despesas com a abertura do crédito previsto no artigo 1º, o poder executivo poderá utilizar como fontes de recursos: recursos de convênios transferidos através do Governo Federal ou Estadual.

 

Art. 4 ̊. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, 01 de Abril de 2026.

 

JOSÉ FERNANDO LEITE AIRES

Prefeito Constitucional

 

A N E X O I

A LEI N ̊ 928/2026.

DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER ACRESCIDA AO ORÇAMENTO MUNICIPAL, POR MEIO DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO POR ESTA LEI.

 

aquisição de equipamentos e materiais hospitalares destinandos a secretaria de saude – emenda 184/2024

 

ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA.

 

SECRETARIA DE SAUDE.

 

SUPLEMENTAÇÃO

 

CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA

 

DESCRIÇÃO

Função

10

Saúde

Sub-função

302

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa

1007

Saúde de Qualidade Para Todos

Ação

1050

aquisição de equipamentos e materiais hospitalares destinados a secretaria de saúde – emenda 184/2024.

Elemento de despesa

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

Fonte de Recursos

710

Transferência Especial dos Estados

Valor Total

180.000,00

Cento e Oitenta Mil reais

 

Gabinete do Prefeito, 01 de Abril de 2026.

 

JOSÉ FERNANDO LEITE AIRES

Prefeito constitucional


Publicado por:
Kezia Silmara Costa Farias
Código Identificador:B5A7B05D