ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPÉ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1442 /2021 SAPÉ, 23 DE DEZEMBRO DE 2021

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município, para o Exercício de 2022 e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 68, da Lei Orgânica do Município de Sapé, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Sapé, relativas ao exercício financeiro de 2022, constituindo-se de:

I – O Orçamento Fiscal referente aos poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta.

II – O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta e indireta, bem como seus fundos.

 

Art. 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de Receita da legislação em vigor, conforme desdobramento seguinte:

 

R E C E I T A S

 

Em R$ 1,00

 

Especificação

Valor ( a )

Deduções das

Total (a – b)

Receitas

Correntes ( b )

1

 

RECEITAS CORRENTES

121.876.462,51

9.945.600,00

111.930.862,51

 

1.1

Receitas do Tesouro

121.876.462,51

9.945.600,00

111.930.862,51

 

 

Impostos, Taxas e Cont. de Melhorias

4.979.656,24

 

4.979.656,24

 

 

Contribuições

7.439.000,00

 

7.439.000,00

 

 

Receita Patrimonial

173.400,00

 

173.400,00

 

 

Transferências Correntes

107.898.026,27

9.945.600,00

97.952.426,27

 

 

Outras Receitas Correntes

1.386.380,00

 

1.386.380,00

 

1.2

Receita Intra Orçamentária

7.980.000,00

 

7.980.000,00

 

 

Outras receitas Correntes

7.980.000,00

 

7.980.000,00

2

 

RECEITAS DE CAPITAL

21.992.437,49

 

21.992.437,49

 

2.1

Receitas do Tesouro

21.992.437,49

 

21.992.437,49

 

 

Operações de Créditos

500.000,00

 

500.000,00

 

 

Alienações de Bens

600.000,00

 

600.000,00

 

 

Transferências de Capital

20.892.437,49

 

20.892.437,49

 

 

TOTAL ( 1 + 2 )

151.848.900,00

9.945.600,00

141.903.300,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Art. 3º - A Despesa será realizada de modo a atender aos encargos do Município, com a manutenção dos serviços Públicos, Transferências e Despesas de Capital, de acordo com o desdobramento abaixo:

 

D E S P E S A S

 

Em R$ 1,00

A

DESPESAS POR ÓRGÃOS

 

Poder Legislativo

4.830.000,00

 

Câmara Municipal

4.830.000,00

 

Poder Executivo

137.073.300,00

 

Gabinete do Prefeito

620.500,00

 

Gabinete do Vice-Prefeito

487.000,00

 

Secretaria de Administração e Recursos Humanos

3.916.518,64

 

Secretaria de Finanças

6.835.000,00

 

Controladoria Geral do Município

269.000,00

 

Secretaria de educação, Cult. Esporte e Turismo

40.811.840,77

 

Secretaria de Agricultura e Pesca

7.348.300,62

 

Secretaria de Meio Ambiente e Infra Estrutura

14.805.004,75

 

Superintendência Municipal de Trânsito

1.065.000,00

 

Procuradoria geral do Município

400.000,00

 

Coord.de Proteção e Defesa do Consumidor

99.000,00

 

Secretaria de Comunicação

353.000,00

 

Secretaria de Planejamento

498.000,00

 

Secretaria de Articulação Politica

39.000,00

 

Fundo Municipal de Assistência Social

6.707.951,69

 

PREV SAPE – Fundo Apos. E Pens. dos Servidores

13.471.380,00

 

Fundo Municipal de Saúde

38.259.191,47

 

Reserva de Contingência

1.087.612,06

TOTAL

141.903.300,00

 

 

 

B

DESPESAS POR FUNÇÕES

 

Poder Legislativo

4.830.000,00

 

Legislativo

4.830.000,00

 

Poder Executivo

137.073.300,00

 

Administração

7.417.518,64

 

Segurança Pública

11.500,00

 

Assistência Social

6.439.551,69

 

Previdência Social

14.7000.000,00

 

Saúde

38.259.191,47

 

Educação

39.248.976,00

 

Cultura

959.021,80

 

Urbanismo

13.342.604,75

 

Habitação

719.000,00

 

Saneamento

615.700,00

 

Gestão Ambiental

58.000,00

 

Agricultura

6.953.200,62

 

Comercio e Serviços

337.100,00

 

Comunicações

353.000,00

 

Transporte

414.100,00

 

Desporto e Lazer

603.842,97

 

Encargos Especiais

5.420.000,00

 

Reserva de Contingência

1.220.992,06

 

TOTAL

141.903.300,00

 

I – As despesas com serviços públicos de saúde estão obedecendo ao mínimo exigido de 15%, conforme estabelecido no art. 198, § 3º, I, da Constituição Federal e com o art. 7º da Lei Complementar nº 141/2012 de 13 de janeiro de 2012. (Vide anexo do Índice de Aplicação na Saúde);

II – No que se refere ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), estão atendendo ao estabelecido no art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT e aos preceitos da Lei nº 14.113 de 25 de Dezembro de 2020. (Vide anexo Consolidado de Educação FUNDEB);

III - As despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – MDE, atendem ao que disciplina o art. 2012 da CF e a Lei nº 14.113/2020, com aplicação mínima de 25% das receitas de impostos e transferências. (Vide anexo Índice de Educação MDE);

IV – A despesa com pessoal esta atendendo ao limite máximo de 60%, conforme estabelecido no art. 19 da Lei Complementar nº 101/2000. (Vide anexo Consolidado de Pessoal).

Art. 4º - O orçamento do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Sapé, está estimado em R$ 13.471.380,00 (treze milhões quatrocentos e setenta e um mil trezentos e oitenta reais).

Art. 5º - De acordo com o artigo 165, parágrafo 8º, da Constituição da República Federativa do Brasil, nos termos dos artigos 7º e 43º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, fica o Poder Executivo, dentro do montante estabelecido em seus respectivos orçamentos, autorizado a:

I – Contratar mediante as garantias Operações de Crédito por antecipação de Receita até o valor, que não ultrapasse o montante das Despesas de Capital fixadas, no texto da presente Lei, conforme estabelecido na Resolução de nº. 43 de 2001 e na Seção IV da Lei 101/2000 de 04 de maio de 2000.

 

II - Abrir créditos suplementares até 40% (quarenta por cento) do total da despesa autorizada.

Art. 6º - Para atender aos créditos suplementares de que trata o inciso II do artigo 4º, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar:

 

I - "Superávit" Financeiro que vier a ser apurado no Balanço Patrimonial de 2021;

II - Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou créditos adicionais autorizados em lei;

III - Excesso de arrecadação apurado na forma dos parágrafos 3º e 4º do artigo 43 da Lei Federal no 4.320, de 17 de março de 1964; e

IV - O produto de Operações de Crédito autorizadas na forma prevista no artigo 43, parágrafo 1º, inciso IV, da Lei Federal no 4.320, de 17 de março de 1964.

V - Anular parcial ou totalmente dotações de créditos especiais e ou extraordinários, quando os mesmos tiverem saldo que não forem mais utilizados.

Art. 7º. A transferência de recursos para o custeio de despesas de outros Entes da Federação somente poderá ocorrer em situações que envolvam claramente o atendimento de interesses do Município, atendidos os dispositivos constantes do art. 62 da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000.

Art. 8º. As alterações no PPA e na LDO previstas nesta Lei até o nível de Ação/Programa, inclusive criação de novas Ações e Programas estarão automaticamente incorporadas ao PPA 2022-2025.

Art. 9º. As despesas empenhadas e não pagas até o final do exercício de 2022 serão inscritas em restos a pagar e terão validade até 31 de dezembro do ano subseqüente, inclusive para efeito de comprovação dos limites constitucionais de aplicação de recursos nas áreas da educação e da saúde.

Art. 10. O orçamento fiscal do município de Sapé para o exercício de 2022 foi elaborado e será executado nos termos da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2.000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e pelas Portarias editadas pelo Governo Federal e nos termos constantes na Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de Janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Sapé, em 23 de dezembro de 2021.

 

SIDNEI PAIVA DE FREITAS

Prefeito


Publicado por:
Ozineide Ferreira de Souza
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