ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPORANGA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 016/2015 DE: 20 DE MAIO DE 2015.
Altera disposições das Leis Complementares Municipais n° 14, de 18 de fevereiro de 2008, e 23, de 23 de maio de 2012, redefinindo novo plano de cargos, carreira e remuneração para os servidores públicos municipais, bem como modifica dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 04, de 1996, determinando também outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE ITAPORANGA, Estado da Paraíba, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 49, § 1º, e 64, inciso V, da Lei Orgânica Municipal:
FAÇO SABER que a Egrégia CÂMARA DE VEREADORES decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º São objetivos básicos da política de recursos humanos da Prefeitura Municipal de Itaporanga (PB) a valorização e a capacitação de seus servidores, com a finalidade de melhorar o funcionamento dos serviços públicos, com vistas a satisfazer às necessidades essenciais da coletividade e às conveniências da Administração.
Art. 2º Os objetivos de que trata o art. 1º deverão ser alcançados de forma integrada com os demais diplomas legais afins, que tratam da Política de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal, a qual deverá ser implementada, paulatinamente, de acordo com as necessidades da Administração e mantida através da permanente valorização de seus quadros.
Art. 3º As disposições desta Lei interagem com as previstas nas leis que tratam do Estatuto dos Servidores Municipais, bem como as do Plano de Carreira, Remuneração e Estatuto do Magistério Público Municipal, fazendo-se as adaptações necessárias a atender aos princípios legais aqui definidos, bem como às normas de direito que regem a matéria, no âmbito da Constituição Federal e da legislação pertinente.
Parágrafo único. Os estatutos de que trata este artigo disciplinarão, com as adaptações que se fizerem necessárias, as novas relações de trabalho e emprego entre a Administração e seus servidores, principalmente no que tange à política de desenvolvimento dos recursos humanos e aos critérios de remuneração e progressão funcional, especificando direitos e deveres e estabelecendo diferenciação na hierarquia dos cargos, que sempre tomará como padrão o salário mínimo nacional e os pisos salariais estabelecidos para algumas categorias, quando for o caso.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a adotar todas as medidas indispensáveis à implantação do novo plano de cargos, carreira e remuneração ora instituído e a fazer a alocação de pessoal entre os diferentes órgãos da Administração, bem como dos recursos financeiros, dentro do orçamento vigente, para tanto expedindo todos os atos que se fizerem necessários.
CAPÍTULO II
DOS CONCEITOS E NORMAS TÉCNICAS
Art. 5º Os cargos públicos da Prefeitura Municipal obedecerão à estrutura e organização definidas nesta Lei.
Art. 6º A organização e estrutura de que trata o Art. 5º compreende os conceitos de cargos públicos, funções, classes, categorias funcionais e grupo ocupacional, conforme os que são universalmente aceitos no âmbito da administração pública do País.
Art. 7º Para os efeitos desta lei, considera-se:
I – servidor público municipal – o titular de cargo efetivo e em comissão, submetido ao regime jurídico estatutário do Município de Itaporanga;
II – cargo público – o lugar ou vaga instituído(a) na organização do serviço público, com denominação própria, atribuições, responsabilidades específicas e remuneração correspondente, a ser provido e exercido por um titular, na forma adiante definida;
III – função – a atribuição ou o conjunto de atribuições e responsabilidades conferidas pela Administração a cada categoria profissional ou a um servidor, individualmente;
IV – quadro de pessoal – o conjunto de cargos de carreira ou isolados e de funções públicas, organizados em grupos ou categorias;
V – grupo ocupacional – o agrupamento de carreiras, conforme o tipo de trabalho e o nível de conhecimento requerido para o exercício das atribuições dos cargos que o integram;
VI – carreira – o agrupamento de classes dentro de uma mesma profissão ou atividade, escalonada segundo a responsabilidade do serviço e a complexidade das atribuições, de acesso privativo dos titulares efetivos de cargos públicos mediante provimento originário e constituído de níveis e referências;
VII – classe – o agrupamento de cargos de mesma denominação e com idênticas atribuições, responsabilidades e vencimentos, escalonados conforme os critérios definidos em lei;
VIII – nível – o lugar alcançado pelo titular de cargo público, no escalonamento da classe, na conformidade dos critérios objetivos previstos em lei ou regulamento próprio;
IX – cargo isolado – aquele que não se escalona em classes, por ser o único na sua categoria, ou aqueles que assim sejam declarados em lei;
X – função de confiança ou gratificada – a atividade ou atribuição a ser exercida por servidor público (titular de cargo efetivo ou não), criada por lei, mediante remuneração própria e específica;
XI – função contratada por tempo determinado – a atividade exercida por servidor temporário, mediante contrato por tempo determinado e com a finalidade de atender, em caráter provisório ou excepcional, a necessidades do serviço público, na forma da lei;
XI – regime jurídico – o regime adotado pelo Município para regular as relações de emprego com seus servidores, podendo ser estatutário ou de emprego público.
XII – lotação – o local de exercício fixado em cada repartição do serviço público municipal.
Art. 8º Em face dos padrões universais adotados pela administração pública no Brasil, os cargos, funções e suas respectivas atividades, constantes desta Lei e de seus anexos e tabelas, deverão, de preferência, obedecer à Classificação Brasileira de Ocupações – CBO/2002, da mesma só devendo divergir, em condições excepcionais reconhecidas e autorizadas pelo Poder Legislativo.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA BÁSICA DO QUADRO DE PESSOAL
Art. 9º O serviço civil na administração pública direta do Município de Itaporanga é constituído dos seguintes QUADROS:
I – PERMANENTE – o quadro organizado em plano de cargos, carreiras e remuneração, de provimento efetivo, mediante concurso público, o qual abrangerá os servidores públicos municipais, sejam os submetidos ao Regime Jurídico Único (estatutário), sejam os submetidos ao Plano de Cargos e Carreira do Magistério, distribuídos por diferentes categorias ou grupos ocupacionais;
II – SUPLEMENTAR – o quadro constituído pelos cargos e funções públicas, ocupados por servidores com estabilidade adquirida na forma do Art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT da Constituição Federal, bem como pelos cargos extintos ou em extinção, assim declarados por lei, tudo de acordo com as disposições adiante.
III – ESPECIAL - o quadro composto pelos cargos e/ou funções públicas cometidas a servidores não estáveis, mas cuja situação funcional vem sendo exercida em caráter continuado e excepcional, até posterior definição do respectivo regime jurídico.
Art. 10. Os cargos do QUADRO PERMANENTE (QP) são cargos de provimento efetivo e serão agrupados, segundo os grupos ocupacionais adiante, e distribuídos conforme as denominações e quantitativos previstos no Art. 15, em:
I – atividades de nível superior, designados pelo código ANS-500;
II – atividades do Magistério Público Municipal, reconhecidos pelo código MAG-400 e regidos por lei específica;
III – atividades de tributação, arrecadação e fiscalização, distinguidos pelo código TAF-300, e as de auditoria fiscal, chanceladas com o código AUF-301;
IV – atividades de nível intermediário, designados pelo código ANI-200;
V – atividades de nível elementar, reconhecidas pelo código ANE-100.
Art. 11. Compõem o QUADRO SUPLEMENTAR (QS) os cargos a seguir especificados, observadas as disposições do Capítulo VI, atualmente ocupados por servidores constitucionalmente estáveis, bem como os abrangidos pelas seguintes nomenclaturas ou denominações, extintos ou em extinção, assim declarados em lei: I) Agente de Serviços Complementares; II) Apontador; III) Auxiliar Administrativo; IV) Cirurgião Dentista; V) Fiscal; VI) Fiscal de Obras; VII) Fiscal de Tributos; VIII) Médico Psiquiatra; IX) Operador de Máquinas Pesadas; X) Operário; XI) Pedreiro; XII) Podador; e XIII) Soldador.
Art. 12. Constituem o QUADRO ESPECIAL (QE) os cargos atualmente ocupados por servidores NÃO ESTÁVEIS, assim entendidos os que foram admitidos ao serviço público municipal, sem concurso público, entre as datas de 6 de Outubro de 1983 e 5 de Outubro de 1988, bem como os irregularmente admitidos em datas subsequentes a 05/10/1988, observadas as disposições do Capítulo VI.
Parágrafo único. Integram o QUADRO ESPECIAL (QE) de que trata este artigo os cargos ou funções abrigados pelas seguintes nomenclaturas ou denominações: I) Agente de Serviços Complementares; II) Agente Comunitário de Saúde; III) Auxiliar de Consultório Dentário; IV) Auxiliar de Enfermagem; V) Auxiliar de Serviços Gerais; VI) Auxiliar de Escrita; VII) Coveiro; VIII) Fiscal; IX) Fiscal de Obras; X) Gari; XI) Médico Veterinário; XII) Motorista; XIII) Operário; XIII) Pedreiro; XIV) Técnico Agrícola; XV) Vigia; e XVI) Zelador.
Art. 13. Os cargos do Quadro Permanente (QP) constituir-se-ão cargos de carreira, de provimento efetivo.
§ 1º Os cargos do Quadro Suplementar (QS) conservarão a natureza de cargos de carreira.
§ 2º O Quadro Especial (QE) constituir-se-á de funções públicas, exercidas por servidores não efetivos e nem estáveis e terão a mesma natureza de cargos isolados.
Art. 14. Os vencimentos básicos dos servidores do Poder Executivo Municipal obedecerão aos parâmetros e às especificações contidas na matriz geral de vencimentos, constante do ANEXO I, que é parte integrante desta Lei.
Art. 15. Segundo a correlação das tarefas, a afinidade e natureza dos serviços e atribuições, ou ainda o nível de conhecimento e de especialização exigidos para cada um dos grupos ocupacionais previstos no Art. 10, o QUADRO PERMANENTE será composto das seguintes categorias funcionais, compreendendo cada uma:
I – GRUPO DE ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR, reconhecido pelo código ANS-500: fica composto de 110 (cento e dez) cargos de carreira, de provimento efetivo, segundo as seguintes especificações ou nomenclaturas e para cujo exercício é requerido diploma de curso superior, nas áreas de conhecimento específicas:
|
NOMENCLATURA DO CARGO |
CÓDIGO |
QUANT. DE VAGAS |
|
a) Advogado (para o CREAS) |
ANS 500.01 |
01 |
|
b) Agente de desenvolvimento |
ANS 500.02 |
02 |
|
c) Assistente social |
ANS 500.03 |
10 |
|
d) Bibliotecário |
ANS 500.04 |
02 |
|
e) Biomédico (ou Bioquímico) |
ANS 500.05 |
03 |
|
f) Educador Social |
ANS 500.06 |
03 |
|
g) Enfermeiro |
ANS 500.07 |
25 |
|
h) Engenheiro agrônomo |
ANS 500.08 |
02 |
|
i) Engenheiro civil |
ANS 500.09 |
02 |
|
j) Engenheiro florestal |
ANS 500.10 |
01 |
|
k) Engenheiro ambiental |
ANS 500.11 |
01 |
|
l) Farmacêutico |
ANS 500.12 |
04 |
|
m) Fisioterapeuta |
ANS 500.13 |
05 |
|
n) Fonoaudiólogo |
ANS 500.14 |
02 |
|
o) Médico veterinário |
ANS 500.15 |
02 |
|
p) Médico clínico geral – de PSF |
ANS 500.16 |
10 |
|
q) Médico auditor |
ANS 500.17 |
01 |
|
r) Nutricionista |
ANS 500.18 |
05 |
|
s) Odontólogo de PSF |
ANS 500.19 |
10 |
|
t) Odontólogo |
ANS 500.19 |
05 |
|
u) Pedagogo (orientador social) |
ANS 500.20 |
05 |
|
v) Psicólogo |
ANS 500.21 |
08 |
|
w) Zootecnista |
ANS 500.22 |
01 |
|
TOTAL |
110 |
|
II – GRUPO DE ATIVIDADES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, reconhecido pelo código MAG-400, cuja estruturação e quantitativos constará de lei específica.
III – GRUPO DE ATIVIDADES DE TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO e AUDITORIA FISCAL, reconhecidos pelos códigos TAF-300 e AUF-301, respectivamente: fica composto de 7 (sete) cargos de carreira, de provimento efetivo, vinculados às ações de tributação, arrecadação e fiscalização, para cujo exercício é requerido diploma de curso superior nas áreas de economia, administração, contabilidade ou direito, além de conhecimentos específicos na área de tributos e finanças públicas ou, quando for o caso, de auditoria fiscal, sendo:
|
NOMENCLATURA DO CARGO |
CÓDIGO |
QUANT. DE VAGAS |
|
a) Fiscal de Tributos Municipal |
TAF-300.01 |
05 |
|
b) Auditor de Tributos Municipal |
AUF-301.01 |
02 |
|
TOTAL |
07 |
|
IV – GRUPO DE ATIVIDADES DE NÍVEL INTERMEDIÁRIO, reconhecidos pelo código ANI-200: é integrado por 225 (duzentos e vinte e cinco) cargos de carreira, voltados para a realização de tarefas de natureza técnica e para cujo provimento efetivo é exigido o diploma de conclusão de curso técnico de nível médio em estabelecimento de ensino profissional, bem como para as tarefas de apoio administrativo, nas áreas de recursos humanos, patrimônio (material, arquivo, etc.), comunicações, informática, saúde e atendimento ao público e outras funções, para cujo provimento será exigido certificado de conclusão de ensino médio, ou equivalente, compreendendo os cargos de carreira, segundo as seguintes especificações:
|
NOMENCLATURA DO CARGO |
CÓDIGO |
QUANT. DE VAGAS |
|
a) Assistente administrativo (antes, agente administrativo) |
ANI-200.01 |
44 |
|
b) Agente comunitário de Saúde |
ANI-200.02 |
80 |
|
c) Visitador sanitário (anterior agente de combate a endemias) |
ANI-200.03 |
30 |
|
d) Agente de desenvolvimento rural |
ANI 200.04 |
04 |
|
e) Agente municipal de trânsito |
ANI-200.05 |
10 |
|
f) Atendente de gabinete dentário (antes, auxiliar de consultório dentário) |
ANI-200.06 |
17 |
|
g) Fiscal de obras públicas e de serviços urbanos |
ANI-200.09 |
05 |
|
h) Monitores |
ANI-200.10 |
05 |
|
i) Técnico em Enfermagem |
ANI-200.13 |
16 |
|
j) Técnico em Informática |
ANI-200.14 |
05 |
|
k) Técnico em agropecuária |
ANI-200.15 |
02 |
|
l) Técnico em radiologia |
ANI-200.16 |
02 |
|
m) Técnico em laboratório |
ANI 200.17 |
02 |
|
n) Técnico em segurança do trabalho |
ANI 200.19 |
03 |
|
TOTAL |
225 |
|
V – GRUPO DE ATIVIDADES DE NÍVEL ELEMENTAR, reconhecidos pelo código ANE-100, que fica composto por 180 (cento e oitenta) cargos de carreira, voltados para a realização de tarefas de natureza simples ou elementar e de mero apoio ao funcionamento do serviço público municipal, para cujo provimento efetivo não se exige escolaridade formal, compreendendo os a seguir especificados:
|
NOMENCLATURA DO CARGO |
CÓDIGO |
QUANT. DE VAGAS |
|
a) Agentes de limpeza pública (garis) |
ANE 100.01 |
71 |
|
b) Agente de serviços funerários (coveiro) |
ANE 100.02 |
02 |
|
c) Auxiliar de serviços gerais |
ANE 100.08 |
45 |
|
d) Facilitador |
ANE 100.10 |
05 |
|
e) Motorista |
ANE 100.04 |
10 |
|
f) Recepcionista |
ANE 100.09 |
10 |
|
g) Vigia |
ANE 100.06 |
37 |
|
TOTAL |
180 |
|
CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURAÇÃO DOS CARGOS DE CARREIRA
Seção I
Disposições Preliminares
Art. 16. Os cargos de provimento efetivo, que integram as categorias funcionais dos grupos ocupacionais do Quadro Permanente (QP) de Pessoal da Administração Direta do Poder Executivo Municipal, serão organizados e escalonados em categorias funcionais, com nomenclatura, quantitativos, remuneração e plano de progressão funcional de acordo com as especificações constantes dos ANEXOS I e II.
§ 1º Também para os efeitos previstos no Art. 22 serão adotadas a estrutura de carreiras e demais especificações constantes dos referidos Anexos I e II.
Seção II
Das Atribuições dos Cargos de Provimento Efetivo
Art. 17. Os cargos de provimento efetivo do Quadro Permanente (QP) de Pessoal da Administração Pública Direta do Município terão suas atribuições definidas, na conformidade dos Demonstrativos de Cargos e Atribuições contidos no ANEXO III, que integra esta Lei.
Seção III
Do Ingresso no Quadro Efetivo
Art. 18. Excetuado o disposto no caput do art. 22, a investidura em cargo de provimento efetivo na Administração Pública Municipal somente se dará mediante aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos.
§ 1° O ingresso dar-se-á mediante provimento efetivo, na primeira classe ou grau (classe “A”) do nível 1 da carreira.
§ 2° As regras e demais instruções indispensáveis à realização de concursos públicos, sempre que necessários, serão estabelecidas pelo Chefe do Poder Executivo, mediante regulamentação própria, através de decreto.
Seção IV
Da Jornada de Trabalho e da Remuneração
Art. 19. A remuneração de que trata o anexo I desta Lei será devida de forma proporcional à jornada de trabalho a que estiver submetido o servidor ocupante de cargo efetivo, observado o mínimo legal, constituindo-se base de cálculo para sua fixação a jornada de quarenta horas semanais e o valor do salário básico do cargo.
§ 1º A jornada de trabalho semanal nunca será inferior a vinte (20) horas.
§ 2º Não se aplica a regra do caput aos servidores que cumprem jornada de trabalho diferenciada de 30 (trinta) horas semanais, já definidas em lei específica.
Art. 20. Os servidores vinculados à área de saúde, que exercerem suas atividades em programas especiais de saúde pública, perceberão como remuneração o salário-base do cargo, acrescido de uma gratificação de atividade de programa (GAP), estabelecida por Decreto do Poder Executivo e concedida mediante Portaria da Secretaria Municipal da Saúde, com base nas transferências de recursos do Governo Federal para os Programas de Atenção Básica à Saúde ou similares.
§ 1º Aos servidores que, no efetivo exercício de seu cargo ou função, exerçam atividades consideradas insalubres ou perigosas, conforme a classificação que ficar estabelecida em estudo técnico específico, será concedido adicional de insalubridade ou de periculosidade, conforme sejam as atividades consideradas de baixo, médio ou alto risco, nos termos de regulamentação própria;
§ 2º A gratificação ou adicional de que trata o § 1º corresponderá aos percentuais previstos em lei, conforme sejam os riscos da atividade classificados como baixo, médio ou alto.
§ 3º Os benefícios previstos no parágrafo 1º serão também concedidos aos atuais ocupantes dos cargos de coveiros, garis e outros de nível elementar, que se encontrarem no efetivo exercício de atividades consideradas insalubres ou de reconhecida periculosidade, nos termos da regulamentação a ser expedida.
§ 4º A gratificação de atividade de programa (GAP), bem como os adicionais de insalubridade ou periculosidade de que trata este artigo, serão concedidos por ato próprio do Chefe do Poder Executivo e mediante portaria das respectivas Secretarias Municipais a que se vincula o servidor e, em nenhuma hipótese, serão incorporados ao vencimento do cargo.
§ 5º As unidades de lotação dos servidores tratados neste artigo ficam obrigadas a instituírem sistema de controle de frequência, com vistas a permitir a aferição da efetividade no serviço, a elaboração das respectivas folhas de pagamento pela Secretaria Municipal de Administração, bem como subsidiar o sistema permanente de avaliação de desempenho e de progressão funcional.
Seção V
Do Desenvolvimento Funcional
Art. 21. O desenvolvimento funcional e os demais critérios relativos à estruturação do plano de carreira, regime de trabalho, interstícios para promoção, quando for o caso, frequência e outras disposições afins serão objeto de regulamentação própria, através de Decreto do Poder Executivo Municipal.
§ 1º O desenvolvimento funcional previsto neste artigo dar-se-á:
I – no plano horizontal, identificado como progressão horizontal, que é passagem de uma classe ou grau para a imediatamente subsequente, a intervalos regulares de três (3) anos de efetiva atividade no cargo, observada a remuneração prevista na matriz salarial contida no Anexo I;
II – no sentido vertical, identificado como progressão vertical, que é a mudança de um nível da tabela salarial para o imediatamente subsequente, o que se dará em decorrência da capacitação funcional, mediante a obtenção de titulação concedida por regular Instituição de Ensino Superior, no âmbito do indispensável processo de avaliação de desempenho funcional.
§ 2º A progressão horizontal respeitará o acréscimo de remuneração entre uma classe e outra (ou graus) de no mínimo 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento), podendo ser concedida em proporção maior, por decreto do Executivo, respeitado os limites da receita municipal e dos gastos com pessoal, na forma da legislação.
§ 3º A progressão vertical dar-se-á, respeitando-se um acréscimo de remuneração entre níveis de no mínimo 10% (dez por cento), também observadas a condicionantes do § 2º anterior.
§ 4º A promoção somente se dará para o nível imediatamente subsequente.
§ 5º Respeitar-se-á entre uma progressão vertical e outra o intervalo mínimo de três (3) anos de efetivo exercício no cargo;
§ 6º Excepcionalmente, admitir-se-á a progressão vertical sem a observância da regra prevista no § 4º, nas seguintes hipóteses e condições:
I – diretamente do nível 1 para o nível 3 ou 4, quando for apresentada a titulação correspondente e quando esta constituir-se do interesse do serviço público a que se vincular o servidor, observado o regulamento estabelecido para a promoção e o número de vagas estipulado para cada ano;
II – direto do nível 2 para o nível 4, quando for apresentada a titulação correspondente e se a mesma se constituir do interesse do serviço público a que se vincular o servidor, observado o regulamento estabelecido para a promoção e o número de vagas estipulado para cada ano.
§ 7º Tanto a progressão horizontal como a progressão vertical funcional não se darão de forma automática, dependendo:
I – na progressão horizontal, de requerimento do servidor, após completar o interstício de tempo no cargo, não podendo o pedido ser denegado, se satisfeitas todas as condições para tanto previstas nesta lei, dando-se a respectiva implantação em folha de pagamento com efeito retroativo à data-limite em que tenha o servidor feito jus ao benefício;
II – na progressão vertical, que também se dará mediante requerimento do interessado, observadas as regras de avaliação de desempenho a serem estabelecidas mediante decreto do Executivo, que deverá ser editado no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias da publicação desta lei, e elaborado por Comissão Especial da qual participe, no mínimo, um (1) representante sindical ou de classe de cada categoria representativa dos servidores públicos municipais.
§ 8º A progressão vertical dar-se-á para o nível superior, na mesma classe ou grau da faixa em que estava posicionado o servidor promovido.
CAPÍTULO V
DA FORMAÇÃO INICIAL DO QUADRO PERMANENTE
Seção I
Da Composição
Art. 22. A composição inicial dos grupos ocupacionais do Quadro Permanente (QP) da Administração Direta do Poder Executivo Municipal dar-se-á com os atuais servidores efetivos, os quais serão posicionados no correspondente cargo da categoria funcional a que pertença, ou equivalente, mediante transposição ou transformação dos cargos de provimento efetivo de que já são titulares, na data de promulgação desta Lei, por ato do Chefe do Poder Executivo.
§ 1° Concluída a etapa inicial de composição dos grupos ocupacionais de que trata este artigo, as vagas porventura remanescentes em cada cargo serão providas, oportunamente, observadas as disposições do Art. 18 e a legislação pertinente à matéria.
§ 2° A nomeação dar-se-á sempre em atendimento à conveniência dos serviços públicos do Município e de acordo com as necessidades da Administração.
Seção II
Da Remuneração
Art. 23. O enquadramento dos atuais servidores efetivos no Quadro Permanente (QP) instituído por esta Lei dar-se-á, para efeito de remuneração, em observância às seguintes regras:
I – será levado em conta para efeito de transposição o tempo no cargo que o servidor ocupa, atualmente;
II – serão incorporados ao novo salário-base os adicionais atualmente percebidos pelo servidor, a título de anuênio, adicional por tempo de serviços, gratificações já incorporadas por força de lei ou de decisões judiciais;
III – não se incorporarão ao novo salário-base quaisquer outras gratificações ou acréscimos salariais, que não os previstas no inciso II;
IV – observadas as regras dos incisos II e III, no mais não poderá a transposição acarretar redução salarial ao servidor, em decorrência da transposição para os novos cargos;
V – observadas as regras contidas nos incisos precedentes, o posicionamento do servidor no novo cargo (mediante transposição ou transformação do cargo) dar-se-á na classe ou grau do nível 1 da carreira a que corresponder sua atual remuneração, com aproximação sempre para maior, quando for o caso.
§ 1º A remuneração de que trata este artigo será composta do vencimento básico a que fizer jus na data da transposição, mais o salário-família, se houver, podendo a mesma ser acrescida de uma gratificação complementar provisória (GCP), quando for o caso, equivalente à diferença entre a remuneração da classe/nível em que ficar posicionado o servidor e a sua atual remuneração.
§ 2º A gratificação complementar provisória (GCP) de que trata o § 1º não poderá ser em qualquer hipótese incorporada ao salário-base, eis que tem caráter absolutamente complementar da remuneração, na data da transposição para o novo quadro, devendo ser gradativamente absorvida pelos aumentos salariais que vierem a ser concedidos à respectiva categoria funcional.
§ 3º Somam-se ao vencimento básico, assim integrando a remuneração para efeito deste artigo, a título de gratificação complementar provisória (GCP), os atuais adicionais de insalubridade, periculosidade, por tempo de serviço ou outros do gênero, os quais venham sendo concedidos aos servidores integrantes do Sistema de Atenção Básica de Saúde, bem como aos de outras categorias, por lei ou por força de decisão ou acordo judicial.
CAPÍTULO VI
DA FORMAÇÃO DO QUADRO SUPLEMENTAR
Seção I
Da Composição
Art. 24. Os cargos atualmente ocupados ou exercidos por servidores estáveis, na forma do art. 9º, inciso II, bem como os cargos exercidos por servidores efetivos, que não forem objeto de transformação ou transposição para o quadro permanente (QP), porque extintos ou considerados desnecessários por esta Lei, passarão a compor o QUADRO SUPLEMENTAR, sem prejuízo das características de carreira.
§ 1º As demais regras e condições de enquadramento, transposição e composição do quadro suplementar (QS) serão objeto de regulamentação específica, mediante decreto do Chefe do Poder Executivo.
§ 2º Aplicar-se-ão às regras deste artigo, no que couber, as disposições do Art. 23.
Art. 25. Os cargos que compõem o quadro suplementar serão extintos na medida em que se tornarem vagos, em razão da aposentadoria ou exoneração dos servidores que os ocuparem, ou pelo reaproveitamento dos servidores colocados em disponibilidade.
Seção II
Da remuneração
Art. 26. Aos servidores que passarem a integrar o QUADRO SUPLEMENTAR (QS), mediante transposição, na forma prevista no Artigo 24, bem como aos que posteriormente forem assim enquadrados, em decorrência de eventuais revisões ou retificações, será assegurada a remuneração posicionada na classe ou grau correspondente ao nível 1, de acordo com as regras contidas no Art. 23.
§ 1º A remuneração de que trata este artigo será composta do vencimento básico a que fizer jus na data da transposição, mais o salário-família se houver, podendo a mesma ser acrescida de uma gratificação complementar provisória (GCP), quando for o caso, equivalente à diferença entre a remuneração da classe/nível em que for posicionado o servidor e a sua atual remuneração.
§ 2º À gratificação complementar provisória, concedida na forma do § 1º deste artigo, aplicar-se-á a regra prevista no § 2º do Art. 23.
CAPÍTULO VII
DA CONSTITUIÇÃO DO QUADRO ESPECIAL
Seção I
Da Composição
Art. 27. Os servidores não amparados pelas disposições do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Carta Federal de 1988, considerados SERVIDORES NÃO ESTÁVEIS, e que atualmente se encontrem ocupando cargo ou função no serviço público do Poder Executivo, passarão a integrar QUADRO ESPECIAL (QE), na forma do art. 9º, inciso III, cujas funções são consideradas essenciais ao serviço público, equiparando-se em natureza a cargos isolados.
Parágrafo único. Aos servidores de que trata este artigo serão aplicadas, no que couber, as regras e condições de enquadramento e transposição previstas no Art. 23.
Art. 28. Os servidores de que trata o Art. 27 poderão ser exonerados dos respectivos cargos ou funções, na conveniência e no interesse da Administração, de conformidade com o previsto no Art. 18 do ADCT da vigente Constituição Federal, assegurados os respectivos direitos trabalhistas e previdenciários, na forma da lei e da jurisprudência dos tribunais pátrios.
Seção II
Da remuneração
Art. 29. Aos servidores que integrarem o QUADRO ESPECIAL (QE), na forma do Art. 27, bem como aos que posteriormente forem assim enquadrados, em decorrência de eventual revisão ou retificação, será assegurada a remuneração posicionada na classe ou grau correspondente ao nível 1, composta do salário básico a que fizer jus na data da transposição, mais o salário-família se houver, podendo a mesma ser acrescida, quando for o caso, de uma gratificação complementar provisória (GCP) equivalente à diferença entre a remuneração da classe/nível em que for enquadrado e a atual remuneração.
Parágrafo único. À gratificação complementar provisória, concedida na forma do caput deste artigo, aplicar-se-á, também, a regra prevista no § 2º do Art. 23.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 30. O art. 2º da Lei Complementar Municipal nº 04, de 28 de novembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º As disposições da presente Lei aplicam-se aos servidores municipais de que trata o art. 1º, os quais ocupem cargos de provimento efetivo ou em comissão, estes de livre nomeação e exoneração, bem como aos servidores que, por força do Art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da vigente Constituição Federal, adquiriram estabilidade no serviço público municipal”.
Art. 31. Os artigos 12 e 13 da Lei Complementar Municipal nº 04, de 28 de novembro de 1996, passarão a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 12. É da exclusiva competência do Prefeito Municipal prover, por ato próprio, os cargos públicos, respeitadas as prescrições legais.
§ 1º O provimento de cargo na Câmara Municipal dar-se-á por sua Mesa Diretora.
§ 2º O ato referente ao provimento conterá as seguintes indicações, sob pena de responsabilidade de quem der posse:
I – os elementos de identificação, o fundamento legal e o padrão de vencimento correspondente ao cargo em que se dará o provimento;
II – no caso de vacância, o motivo que a determinou e o nome do ex-ocupante;
Parágrafo único. Quando investido o servidor público no exercício de cargo de natureza gratuita, mas que seja relevante o serviço prestado ao Município, far-se-á, cumulativa e transitoriamente, com o cargo efetivo do servidor, sem prejuízo dos vencimentos deste”.
“Art. 13 – A nomeação será feita:
I – em caráter efetivo, quando se tratar de cargo de carreira ou isolado;
II – para cargo em comissão, quando, em virtude de lei, deva assim o cargo ser provido;
III – para função de confiança, nos casos e na forma da lei.
§ 1º A nomeação para cargos de provimento efetivo, de careira ou isolado, será procedido mediante realização de concurso público de provas ou de provas e títulos.
§ 2º O provimento de cargos em comissão ou função de confiança, especificados em lei, dar-se-á por livre nomeação e exoneração.”
Art. 32. O § 4º do artigo 21, o § 2º do artigo 23, bem como os §§ 5º e 6º do artigo 29, todos da Lei Complementar Municipal nº 04, de 28 de novembro de 1996, passam a receber a seguinte redação:
“Art. 21 (...)
§ 4º Não impedirá a posse a deficiência de capacidade física, comprovadamente estacionária, a que se refere o inciso V do artigo 11, desde que não impeça o desempenho normal do cargo.”
“Art. 23 (...)
§ 2º O Prefeito dará posse, também, aos titulares de cargos de provimento efetivo, quando investidos em cargo ou função em comissão de chefia ou assessoria.”
“Art. 29 (...)
§ 5º O responsável pela unidade administrativa, que deixar de prestar a informação prevista no caput deste artigo, cometerá a infração disciplinar contida no artigo 187 do presente Estatuto.”
§ 6º Caso não sejam observadas as prescrições deste artigo e de seus parágrafos, por mera incúria do responsável pela unidade de lotação do servidor em estágio probatório, será este considerado apto para o cargo, sem prejuízo da responsabilização funcional do responsável pela unidade de lotação; a estabilidade no serviço público municipal, no entanto, somente será alcançada após o transcurso de 3 (três) anos de efetivo exercício e desde que aprovado o servidor no estágio probatório.”
Art. 33. O artigo 39 e seus §§ 1º a 3º da Lei Complementar nº 04, de 28 de novembro de 1996, passarão a viger com a seguinte redação:
“Art. 39. A substituição dar-se-á por força de ato próprio da Administração.
§ 1º No caso de substituição, em cargo efetivo, de um servidor por outro, em caráter temporário, terá este o vencimento igual ou equivalente à referência da remuneração do substituído, se for o caso, mesmo que para o cargo não esteja prevista a substituição.
§ 2º Em caso excepcional, atendida a conveniência da Administração, o titular de um cargo público poderá ser designado para, cumulativamente, exercer, como substituto, função de chefia ou de assessoria, caso em que perceberá a remuneração do cargo efetivo mais o adicional de função previsto em lei.
Art. 34. O Art. 41 da Lei Complementar Municipal nº 04, de 28 de novembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 41. A promoção e a progressão funcional são atos pelos quais se concede ao servidor efetivo, ou ao servidor estável, a mudança de classe ou grau, ou a passagem de nível dentro do cargo que ocupa, para o imediatamente superior, em razão dos critérios de antiguidade e merecimento, conforme sejam definidos em regulamento próprio, observado ainda:
I – a progressão dar-se-á somente no sentido horizontal, constituindo-se a passagem de uma classe ou grau para a imediatamente superior, ocorrendo a cada intervalo de três (3) anos de serviço efetivo e ininterrupto, na forma do regulamento;
II – a promoção é o deslocamento vertical do servidor em níveis, dentro do cargo que ocupa, em razão, exclusivamente, da capacitação profissional, obtida mediante a conclusão de cursos ou de titulação obtida em regulares Instituições de Ensino Superior, aferida no âmbito do indispensável processo de avaliação de desempenho;
III – a promoção dar-se-á, na forma do Regulamento, somente mediante requerimento do interessado e a intervalos mínimos de três (3) anos de efetivo exercício, ocorrendo, sempre na sequência prevista para o cargo, qual seja: graduação, especialização, mestrado e doutorado;
IV – para a promoção será aberta e publicada pela Administração o momento oportuno da respectiva realização, de preferência no segundo trimestre de cada exercício, na forma do regulamento próprio, oportunidade em que será feita a análise curricular e processada a divulgação dos resultados;
V – a progressão de que trata o inciso I dar-se-á de forma automática, sempre que o servidor completar cada ciclo de três anos de efetivo exercício no cargo, devendo ser requerida e regularmente processa, não podendo ser denegada, se satisfeitas as condições para a concessão do benefício.”
Art. 35. Os artigos 43, 44, 45 e 46 da Lei Complementar Municipal nº 04, de 28 de novembro de 1996, passam a ter vigência com a seguinte redação:
“Art. 43. O tempo será determinado pelo período de efetivo exercício na classe ou grau do cargo em que estiver posicionado o servidor, a ser aferido por ocasião do requerimento e processamento da progressão.”
“Art. 44. Para efeito de progressão funcional serão considerados como efetivo exercício no cargo:
I – os afastamentos permitidos pelo artigo 111 do presente Estatuto, exceto os previstos nos incisos II e IV;
II – o período de trânsito, quando for o caso.”
“Art. 45. Somente terá direito à progressão funcional o servidor que esteja no efetivo exercício do cargo, exceto aqueles que estiverem afastados por força das licenças abonadas, conforme previstas no art. 111 deste Estatuto.
§ 1º Ao servidor afastado para tratar de interesse particular, assim como ao que estiver de licença por motivo de doença em pessoa da família, serão concedidas as vantagens decorrentes da progressão funcional, mas se exclui do ciclo temporal previsto no inciso V do art. 41 o tempo do afastamento no cargo.
§ 2º Em nenhum caso será promovido o servidor em estágio probatório.”
“Art. 46. O servidor que completar o estágio probatório previsto no art. 28, somente poderá receber a progressão para a classe II do cargo, nos termos da lei que aprovar o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração, após o interstício mínimo de três (3) anos de efetivo exercício, ou quando adquirida a estabilidade no serviço público, na forma da lei.”
Art. 36. Ficam expressamente revogados os Artigos 53, 54, 55, 56, 57, 58, o parágrafo único do Art. 70 e o Art. 71, todos da Lei Complementar Municipal n° 04, de 28 de novembro de 1996, por se constituírem incompatíveis com as disposições desta Lei.
Art. 37. São modificados, também, os artigos 72 e 73, assim como o parágrafo único do artigo 75, todos da Lei Complementar nº 04, de 1996, os quais passarão a ter vigência com a seguinte redação:
“Art. 72. A transferência por permuta somente poderá ser processada, mediante requerimento firmado por ambos os interessados, e só será permitida entre servidores ocupantes de cargos de mesma natureza, no mais, respeitado o disposto no presente capítulo.”
“Art. 73. Nenhum servidor poderá ser transferido “ex-officio”, para lotação fora daquela para a qual concorreu, segundo as regras do respectivo edital do concurso público, no período de 03 (três) meses que antecede e nos 03 (três) meses posteriores à eleição.
§ 1º É vedada a remoção ou transferência ‘ex-officio’ de servidor investido em cargo eletivo, desde a expedição do diploma até o término do mandato.
§ 2º Será responsabilizada a autoridade que infringir o disposto neste artigo.
§ 3º Somente poderá ser transferido a pedido o servidor que houver cumprido o interstício mínimo de 365 (trezentos e sessenta e cinco dias) na classe, ou no cargo isolado, que ocupar.
§ 4º Respeitado o interstício previsto no caput, poderá o servidor ser removido a pedido para outra lotação, ou ‘ex-officio’, no interesse da Administração, mas desde que a transferência, comprovadamente, não cause prejuízos de qualquer ordem ou se com esta concordar expressamente o servidor.”
“Art. 75 (...)
Parágrafo único. A readaptação, no caso do inciso II deste artigo, somente se dará por ato do Prefeito e mediante transformação do cargo, após a aprovação do servidor em testes de suficiência física ou mental, que possam confirmar a efetiva existência de desvio de função e a habilitação do servidor.”
Art. 38. Por incompatibilidade com as disposições desta Lei, fica revogado o parágrafo único do artigo 92 da Lei Complementar nº 04, de 28 de novembro de 1996.
Art. 39. Ao art. 95 da Lei Complementar Municipal nº 04, de 28 de novembro de 1996, fica acrescido o § 3º, com a seguinte redação:
“Art. 95. (...)
§ 3º A estabilidade no serviço público dar-se-á após três (3) anos de efetivo exercício e depois de haver sido o servidor aprovado em estágio probatório.”
Art. 40. O artigo 103 da Lei Complementar Municipal nº 04, de 28 de novembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 103. As férias serão concedidas na seguinte proporção:
I – 30 (trinta) dias, quando não houver faltado ao serviço por mais de 6 (seis) dias úteis;
II – 24 (vinte e quatro) dias, quando houver faltado ao serviço de 07 (sete) a 15 (quinze) dias úteis;
III – 18 (dezoito) dias, quando houver falta ao serviço de 16 (dezesseis) a 23 (vinte e três) dias úteis;
IV – 12 (doze) dias, quando houver faltado de 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e duas) dias úteis;
Parágrafo único. Na contagem de cada período aquisitivo de férias, serão considerados como em efetivo exercício os afastamentos a que se refere o artigo 111 do presente Estatuto, salvo as hipóteses previstas em seus incisos II e IV.”
Art. 41. Os artigos 104, 105 e 109 e o parágrafo único do artigo 110 da Lei Complementar nº 04, de 28 de novembro de 1996, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 104. Serão concedidas férias ou licença-prêmio de 03 (três) meses, como prêmio pela assiduidade ao serviço, a cada período de 10 (dez) anos de efetiva atividade no cargo, aos servidores efetivos, estáveis e aos que exerçam cargos em comissão, desde que não tenham sofrido nenhuma sanção administrativa, exceto a de advertência, observadas, ainda, as condições previstas no artigo 105.”
“Art. 105. Computar-se-ão no cálculo do intervalo de dez (10) anos de que trata o artigo 104 as licenças previstas nos incisos III, V, VII e IX do artigo 111.
§ 1º Também para os fins deste artigo serão computados no interstício para a licença-prêmio as ausências previstas no artigo 91, exceto a do inciso X.
§ 2º Igualmente não são consideradas interrupção de exercício de atividade, para os efeitos deste artigo, as faltas justificadas e os dias de licença, desde que o total dessas ausências não exceda os limites adiante previstos, em cada interstício de dez (10) anos:
I – para tratamento de saúde, até o limite de 30 (trinta) dias;
II – quando o servidor for acidentado no exercício de suas atribuições ou afetado por doença profissional, até 60 (sessenta) dias;
III – quando acometido de tuberculose, alienação mental, neoplasias, cegueira, lepra e paralisia, até o limite de 60 (sessenta) dias;
IV – por motivo de doença de cônjuge, filho, pai, mãe e irmão, sendo indispensável o parecer médico e desde que o total não exceda a 10 (dez) faltas no período de 10 (dez) anos.
§ 3º Interrompida a contagem de tempo de que trata os incisos I a IV do parágrafo precedente, será iniciada a contagem de novo intervalo de dez (anos), a partir do 1º dia de expediente subsequente à interrupção.
§ 4º O período de licença-prêmio é considerado de efetivo exercício, para todos os efeitos legais.”
“Art. 109. Poderá o servidor, mediante requerimento, desistir total ou parcialmente da licença prêmio já concedida, ficando, neste caso, sujeito à conveniência do serviço público, quanto a nova data para início da utilização do saldo remanescente.”
“Art. 110 (...)
Parágrafo único. Cabe ao prefeito decidir pela conversão em pecúnia, total ou parcialmente, da licença-prêmio do servidor da Prefeitura, observada a possibilidade financeira do erário e o interesse da Administração.”
Art. 42. Ao servidor público em efetivo exercício do cargo, na data de promulgação desta lei, será assegurado o direito à fruição das férias-prêmio adquiridas na constância da sistemática anterior do Art. 104 da Lei Complementar Municipal nº 04/1996, observando-se:
I – serão concedidas ou indenizadas, proporcionalmente, por cada ano inteiro de efetivo exercício de atividade completado desde o último período aquisitivo, desprezando-se as frações de ano;
II – em caso de fruição, deverá ser observado calendário estabelecido pela Administração, de sorte a não comprometer a efetiva prestação do serviço público;
III – em caso de indenização em pecúnia, o que se dará a exclusivo critério da Administração, total ou parcialmente, será observada a possibilidade financeira do erário, bem como a condição estabelecida no inciso II precedente.
Parágrafo único. Para o servidor que se utilizar da prerrogativa deste artigo, terá início a contagem de novo intervalo para aquisição de licença-prêmio, na sistemática do novo Art. 104 da Lei Complementa nº 04/1996.
Art. 43. O inciso III do Art. 111 da Lei Complementar n° 04/1996 fica modificado, assim como ficam acrescidos ao mesmo artigo os incisos VII, VIII e IX, com a redação abaixo:
“Art. 111 (...)
(...)
III – para repouso à gestante ou à mãe adotante
(...)
VII – paternidade
VIII – prêmio, por assiduidade ao serviço;
IX – para frequentar curso de formação profissional, sendo:
a) de até 1 (um) ano para pós graduação em nível de especialização;
b) de até 2 anos para pós graduação nível de mestrado; e
c) de até 3 (três) anos para pós graduação em nível de doutorado.”
Art. 44. Os artigos 114, 116 e 122, assim como o § 2º do artigo 123 e o artigo 124, todos da Lei Complementar n° 04/1996, passarão a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 114. O servidor não poderá permanecer em licença por prazo superior a 24 (vinte e quatro) meses, salvo nas hipóteses dos incisos VI e IX do artigo 111 e no caso do artigo 121 do presente Estatuto.”
“Art. 116. Findo o prazo da licença de que trata o art. 118, haverá nova inspeção médica, que expedirá laudo, concluindo pela volta ao serviço, pela prorrogação da licença ou pela aposentadoria do servidor.”
“Art. 122. Os servidores integrados ao Regime Geral de Previdência Social terão seus vencimentos integrais pagos pelo erário municipal, quando:
I – em tratamento de saúde, até o 15º dia;
II – acometido de tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, hanseníase, paralisia, cardiovasculopatia, doença de Parkson repugnante, AIDS, bem como infecções ou lesões traumáticas, até a data em que sejam tais enfermidades reconhecidas pelo RGPS, para efeito de auxílio doença ou aposentadoria;
III – acidentado em serviço ou ainda atacado com doença profissional, até a data em que não estejam acobertados por auxílio doença ou aposentadoria concedida pelo RGPS.”
“Art. 123. (...)
§ 2º A licença de que trata este artigo será concedida pela autoridade competente, mas sem direito à remuneração do cargo.”
“Art. 124. À servidora gestante será concedida licença maternidade de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo da remuneração.
§ 1º A licença poderá ser concedida após o oitavo mês da gestação, ou antes, por recomendação médica.
§ 2º Após terminada a licença e até que a criança complete 06 (seis) meses, a mãe terá direito de 02 (dois) descansos de meia hora por dia, para amamentação do filho.
§ 3º No caso de nascituro, a licença será de 30 (trinta) dias, salvo se laudo médico recomendar maior prazo, devendo a servidora assumir o exercício do cargo, imediatamente após o término da licença;
§ 4º No caso de aborto espontâneo ou por recomendação médica, será concedida licença de até trinta (30) dias, ou para tratamento de saúde, na forma estabelecida na Seção II deste Capítulo.
§ 5º À servidora adotante também será concedida a licença prevista neste artigo, a partir da sentença judicial de adoção, observando-se, ainda, o seguinte:
I – em caso de adoção de criança com idade de até 1 (um) ano, a servidora terá a licença por 90 (noventa) dias;
II – a licença será reduzida para trinta (30) dias em caso de adoção de menores com idade superior à prevista no inciso I.
§ 6º A licença paternidade será de 5 (cinco) dias, a contar do nascimento do filho, devendo ser regularmente comprovada com a apresentação da respectiva certidão de nascimento.”
Art. 45. O Art. 151 da Lei Complementar Municipal nº 04, de 28 de novembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 151. O adicional por tempo de serviço será concedido ao servidor que, efetivamente, tenha permanecido no serviço público municipal, a cada intervalo de três (3) anos, ininterruptos, e será atribuído sob a forma de progressão (horizontal) na carreira, na forma que dispuser a lei que instituir o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração.
§ 1º O benefício de que trata este artigo será concedido mediante requerimento, regularmente processado, não podendo a autoridade superior negá-lo, desde que satisfeitas todas as condições e pré-requisitos legais para a respectiva concessão, devendo o mesmo ser pago ou implantado em folha, a partir da data em que o servidor completou cada interregno ou ciclo de três (3) anos.
§ 2º A progressão decorrente do tempo de serviço no cago, de que trata este artigo, corresponderá a uma remuneração adicional mínima de 3,5% (três e meio por cento), sem prejuízo de eventuais revisões anuais de salário.
§ 3º Cessará o adicional, após o servidor alcançar a classe ou grau “K” (ou equivalente) do nível salarial em que estiver posicionado, no Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Servidor Público Municipal.”
Art. 46. Ficam revogados, por incompatibilidade com as disposições desta Lei, os artigos 152, 153, 154, 155, em seus incisos I e III, e o artigo 157, todos da Lei Complementar n° 04/1996.
Art. 47. O Art. 156 da Lei Complementar Municipal nº 04, de 28 de novembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 156. A remuneração por serviços extraordinários prestados por servidor público municipal, além de sua jornada de trabalho, será remunerada como hora extra, e será paga com acréscimo de 50% sobre o valor do salário-hora correspondente ao salário-base (vencimento) do cargo.
Parágrafo único. O pagamento de horas extras em caráter continuado, por período ininterrupto superior a 10 (dez) anos, passará a integrar, em definitivo, a remuneração do servidor público do Município, sendo paga destacadamente, como gratificação extraordinária, não se incorporando ao salário-base do cargo que ocupa.”
Art. 48. A Lei Complementar Municipal n° 04, de 1996, passa a viger com os acréscimos dos artigos 157-A e 157-B, os quais terão a seguinte redação:
Art. 157-A. A gratificação ou adicional de insalubridade é devido a todos os servidores que desempenhem atividades de natureza insalubre, assim consideradas as que forem reconhecidas por perícia técnica específica, levada em conta a classificação da atividade como de baixo, médio ou alto risco, nos termos de regulamentação própria.
§ 1º O adicional de que trata este artigo corresponderá, respectivamente, a 5% (cinco por cento), 10% (dez por cento) ou 20 (vinte por cento, calculados sobre o valor do salário base do cargo.
§ 2º Será concedido também o adicional de periculosidade ou de risco de vida aos servidores que desempenhem atividades consideradas perigosas, conforme seja atestada em estudo técnico pericial, nos termos do “caput”, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o salário base.
§ 3º O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles.
§ 4º O Chefe do Poder Executivo expedirá, dentro de 120 (cento e vinte) dias da republicação desta lei, regulamentação específica sobre os adicionais de insalubridade e periculosidade previstos neste artigo, o que se dará à luz de estudo técnico elaborado por profissional habilitado nas especialidades de medicina do trabalho ou de engenharia de segurança do trabalho.
Art. 157-B. A gratificação natalina corresponderá a 1/12 (um, doze avos) da remuneração a que fizer jus o servidor municipal, no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano.
§ 1º A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias será considerada como mês integral.
§ 2º A gratificação de natal será paga até o dia 20 (vinte) de dezembro de cada ano, facultando-se ao Chefe do Executivo poder antecipar a metade, a partir do mês de julho do correspondente exercício.
§ 3º O servidor exonerado perceberá a gratificação natalina, proporcionalmente aos meses de exercício, calculada sobre a remuneração do mês da exoneração.
§ 4º A gratificação de que trata este artigo não será considerada para cálculo de qualquer outra vantagem pecuniária.
Art. 49. O Art. 229 da Lei Complementar Municipal nº 04, de 28 de novembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 229. A jornada de trabalho será a determinada em lei, podendo ser diferenciada, segundo a categoria a que pertença o servidor e de conformidade com a natureza das atribuições.
§ 1º Nenhum servidor municipal, de qualquer modalidade ou categoria, poderá prestar, sob qualquer fundamento, menos de 20 (vinte) horas semanais de serviço.
§ 2º A duração de trabalho normal não excederá a 08 (oito) horas diárias, nem a 40 (quarenta) horas semanais.
§ 3º A hora noturna efetivamente trabalhada será remunerada com acréscimo de, no mínimo, 20% (vinte por cento) sobre o valor da hora diurna, na forma do regulamento.”
Art. 50. As regras de desenvolvimento funcional previstas no Estatuto e no Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do Magistério Público Municipal serão aplicadas em harmonia com as disposições desta Lei, naquilo que expressamente com esta não conflitarem, ficando o Poder Executivo autorizado a expedir Regulamentação para todo o Sistema de Avaliação municipais, para efeito de aplicação da progressão funcional por merecimento e titulação.
Art. 51. Fica o Prefeito Municipal autorizado a proceder à reedição, com publicação, da Lei Complementar Municipal nº 04, de 1996, fazendo-se pequenas correções no respectivo texto, no tocante à redação ou erros de grafia, que possam dificultar a compreensão e interpretação daquele diploma legal.
§ 1º As pequenas correções de grafia ou de falhas de redação autorizadas neste artigo em nada poderão alterar o sentido originário da referida lei, que deverá permanecer íntegro e fiel à respectiva aprovação legislativa, salvo quanto àquelas disposições modificadas por força desta Lei.
§ 2º Far-se-á com a reedição aqui autorizada a articulação dos dispositivos legais da referida lei, em conformidade com a técnica legislativa recomendada no artigo 10 da Lei Complementar Federal n° 95, de 26 de fevereiro de 1998.
Art. 52. No que não conflitarem com as disposições desta Lei, ficam mantidas as regras gerais da Lei Municipal n° 783, de 1º de março de 2010, no tocante à organização, manutenção e operacionalização do Sistema Municipal de Regulação de Saúde.
§ 1º Os cargos de provimento efetivo criados por força da referida lei passam a integrar a composição dos quadros instituídos por esta Lei, com as adaptações e a alocação que se fizerem necessárias, a cargo da Secretaria Municipal de Saúde.
§ 2º Os vencimentos estipulados no anexo único da Lei nº 783/2010 serão adaptados à matriz salarial que integra a presente Lei, fazendo-se os necessários ajustes da remuneração, inclusive com a atribuição de gratificação complementar de atividade aos respectivos titulares, se for o caso, em estrita observância aos requisitos e possibilidades de financiamento dos Programas de Atenção Básica à Saúde.
Art. 53. Também ficam mantidos os princípios gerais da Lei Municipal n° 784, de 1º de março de 2010, que introduziu na estrutura orgânica da Secretaria Municipal de Saúde o Núcleo de Apoio à Saúde da Família – NASF, no que não colidir com as disposições desta Lei.
§ 1º Os cargos de provimento efetivo criados por força da referida lei passam a integrar a composição dos quadros instituídos por esta Lei, com as adaptações e a alocação que se fizerem necessárias, a cargo da Secretaria Municipal de Saúde.
§ 2º Os vencimentos estipulados no anexo único da Lei nº 784/2010 serão adaptados à matriz salarial que integra a presente Lei, fazendo-se os necessários ajustes de remuneração, inclusive com a atribuição de gratificação complementar de atividade aos respectivos titulares, se for o caso, em estrita observância aos requisitos e possibilidades de financiamento dos Programas de Atenção Básica à Saúde.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 54. São considerados extintos os cargos de provimento efetivo, que se encontrarem vagos e que não forem incluídos nos grupos ocupacionais do Quadro Permanente de Pessoal da Administração Direta do Poder Executivo Municipal, de que trata esta Lei.
Art. 55. Para os fins de implantação e funcionamento do novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Poder Executivo Municipal, instituídos por esta Lei, fica o Prefeito Municipal autorizado a regulamentar, por decreto, todas medidas necessárias à adequação, transposição, remanejamento, inclusive transferência dos recursos necessários e suplementações dentro do orçamento anual vigente.
Art. 56. A extinção de cargos criados por esta lei, quando do interesse da Administração, dar-se-á mediante Decreto do Chefe do Poder Executivo, observados, quanto aos respectivos ocupantes, os princípios do Direito Administrativo e as normas constitucionais vigentes.
§ 1º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, estando este regularmente ocupado por servidor efetivo, será o titular colocado em disponibilidade remunerada, observando-se neste sentido as regras do Art. 41 da Constituição Federal e demais princípios do Direito Administrativo.
§ 2º O servidor em disponibilidade remunerada poderá ser reaproveitado em outro cago de mesma natureza e condições do extinto, caso seja do interesse da administração, desde que submetido a regular processo de readaptação.
§ 3º Ao servidor readaptado serão assegurados todos os direitos e vantagens cometidas aos ocupantes do novo cargo em vier de ser investido.
Art. 57. É instituída a data-base para revisão da matriz salarial de que trata este Plano de Cargos, Carreira e Remuneração, ficando a mesma fixada no dia 1º de maio de cada exercício financeiro, a iniciar no exercício subsequente ao de publicação desta Lei.
Parágrafo único. A atualização das tabelas que integram a matriz salarial do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração instituído por esta Lei dar-se-á em percentual independente do que for aplicado ao salário mínimo nacional, mas levará em conta o percentual de crescimento da receita orçamentária do Município, estimada para o exercício financeiro, respeitados os limites legais para a despesa total com pessoal do Poder Executivo.
Art. 58. Também fica instituído a data-base de 31 maio de cada exercício para abertura do processo interno de avaliação de desempenho, para efeito de aplicação das disposições do artigo 21 e seus parágrafos, na forma da regulamentação prevista nesta Lei.
Art. 59. Ficam revogadas as Lei Complementares Municipais nº 14, de 18 de fevereiro 2008, e 23, de 23 de maio de 2012, bem assim toda e qualquer disposição normativa que conflite com as desta Lei.
Art. 60. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itaporanga (PB), em 20 de julho de 2015.
AUDIBERG ALVES DE CARVALHO
Prefeito
JAILMA ALVES DE SOUSA
Secretária Municipal de Administração
DR. JOSÉ VALERIANO DA FONSECA
Procurador Geral do Município
Publicado por:
Rodrigo Teu
Código Identificador:B5EA6FD3