ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE JERICÓ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JERICÓ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JERICÓ
SENTENÇA
PROCESSO ADMINISTRATIVO: 003/2022
RECLAMADA: SAÚDE DOCTOR COMERCIO LTDA
Vistos, etc.
Trata-se de processo administrativo instaurado pela Comissão de Processo Administrativo, em face de SAÚDE DOCTOR COMERCIO LTDA, já qualificada nos autos, com fundamentos no Art. 77, 78 e 79 da Lei. 8.666/93, assim como Clausula 12º do Contrato administrativo.
Devidamente notificada, às fls 04 que dou inerte
Parecer da assessoria jurídica às fls 06
É o relatório,
Decido.
Trata-se de processo administrativo instaurado pela Comissão de Processo Administrativo, em face de SAÚDE DOCTOR COMERCIO LTDA, já qualificada nos autos, com fundamentos no Art. 77, 78 e 79 da Lei. 8.666/93, assim como Clausula 12º do Contrato administrativo. Tendo em vista o atraso na entrega de produtos em período superior a 100 dias.
Notificada acerca de atraso de entrega de produtos, cujo pagamento se deu de forma integral, diante a necessidade de atendimento da demanda.
Inicialmente observa-se que o prazo contratual para entrega dos produtos solicitados é de 05 dias. Destaque-se que na data de notificação já se contabilizava mais de 100 (cem) dias de atraso.
Em sua justificativa, relacionou dificuldade logística e pugnou por extensão de mais 20 dias para entrega, o que a contar da data da resposta à notificação (18 de maio), teve fim no último dia 07 de junho.
Quedou-se inerte cerca do tema, devolução de recursos já adiantados, assim como aplicação das penas previstas em contrato.
A lei 8.666/93, por seu Art 77, reza que:
Art.77.A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as conseqüências contratuais e as previstas em lei ou regulamento..
Jó o Art. 78, nos revela que:
Art.78.Constituem motivo para rescisão do contrato:
I-o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;
(...)
IV-o atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento;
(...)
V-a paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração;
Desta forma, aplicável pena de multa, de 0,5 % calculado sobre o valor contratado, por dia de atraso. Assim como multa de 10% sobre o valor contratado em decorrência da inexecução do contrato, seja esta parcial ou total
Ainda, o Art. 87, III da Lei 8.666/93 traz:
Art.87.Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:
(...)
II-multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;
III-suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois)anos;
DISPOSITIVO
Isto posto, DECLARO rescindido unilateralmente o contrato havido entra as partes; CONDENO a reclamada em aplicação de pena de multa, de 0,5% calculado sobre o valor contratado (R$ 22.500,81) por dia de atraso (24 dias uteis), o que corresponde ao valor de R$ 2.700,00, limitado a data de notificação; CONDENO em aplicação de de multa de 10% sob o valor contratado (R$ 22.500,81) em decorrencia da inexecução do contrato, seja esta parcial ou total, a qual possui valor certo e determinado de R$ 2.250,08; DECLARO inidônea a reclamada, SUSPENDO temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois)anos, no âmbito do município Jericó.
Publique-se,
Intime-se.
Jericó, 09 de Junho de 2022.
KADSON VALBERTO LOPES MONTEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisco Aroldo Pereira Muniz
Código Identificador:B5F6E2A4