ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE CABACEIRAS
Secretária de Administração
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1.258, DE 30 DE MARÇO DE 2026.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CABACACEIRAS, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Constituição Federal, Constituição Estadual e, Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou em Sessão Extraordinária realizada neste dia 30 / 06 / 2026, o Projeto de Lei n° 312, que dispõe a celebração de Acordo de Cooperação Técnica com o Fórum Regional de Turismo e Cultural do Cariri Paraibano ( FORTURC ) e, Ele sanciona a Lei abaixo descrita:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Acordo de Cooperação Técnica com o Fórum Regional de Turismo e Cultura do Cariri Paraibano (FORTURC), inscrito no CNPJ sob o nº 50.411.767/0001-81, com a finalidade de promover ações conjuntas voltadas ao desenvolvimento do turismo, da cultura e do desenvolvimento sustentável no âmbito do município de Cabaceiras e da região do Cariri Paraibano.
Art. 2º O Acordo de Cooperação Técnica terá por objeto a conjugação de esforços institucionais, técnicos e operacionais para:
I – fortalecer as políticas públicas de turismo e cultura;
II – promover a integração regional;
III – apoiar a captação de recursos e execução de projetos;
IV – fomentar ações de desenvolvimento sustentável e valorização do patrimônio cultural e natural; e,
V – executar outras atividades de interesse comum entre as partes.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar repasse financeiro mensal ao FORTURC, no valor de R$ 500,00 ( quinhentos reais ), a título de apoio institucional para execução das ações previstas no termo de cooperação.
§1º O repasse previsto no caput deste artigo não caracteriza vínculo empregatício ou subordinação administrativa entre o Município e a entidade beneficiada.
§2º O pagamento ficará condicionado à formalização do Acordo de Cooperação Técnica e à apresentação de plano de trabalho contendo metas, cronograma de execução e prestação de contas.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, podendo ser suplementadas se necessário, observadas as disposições da Lei Federal nº 4.320 /1964 e da Lei Complementar nº 101 / 2000 ( Lei de Responsabilidade Fiscal ).
Art. 5º O Acordo de Cooperação Técnica deverá estabelecer de forma expressa:
I – as obrigações e responsabilidades das partes;
II – os objetivos, metas e indicadores de resultado;
III – o prazo de vigência;
IV – os mecanismos de acompanhamento e fiscalização; e,
V – a forma de prestação de contas dos recursos eventualmente repassados.
Art. 6º A execução do Acordo deverá observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, bem como as normas pertinentes às parcerias com entidades da sociedade civil.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal, 30 de março de 2026; 190 anos de Emancipação Política.
Publique –se e cumpra – se.
RICARDO JORGE DE FARIAS AIRES
Prefeito Constitucional
Publicado por:
José Djanilson Galdino de Farias
Código Identificador:B60893BA