ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLEDADE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 836/2020, DE 23 DE ABRIL DE 2020.

DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO COBRANÇAS DE ALVARÁS DE FUNCIONAMENTO A TODO O COMERCIO LOCAL, E COBRANÇA DO IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO - IPTU, A TODOS OS MORADORES SOLEDADENSES, JUNTO A SECRETARIA DE FINANÇAS, PELO PRAZO DE 90 DIAS, PODENDO SER PRORROGADO O PRAZO POR IGUAL PERÍODO, EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA CAUSADA PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Soledade, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 68, da Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam suspensas as cobranças de Alvarás de Funcionamento a todo o comercio local, e cobrança do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU, a todos os moradores soledadenses, junto a Secretaria de Finanças, pelo prazo de 90 dias, podendo ser prorrogado o prazo por igual período, em decorrência da pandemia causada pelo novo coronavírus (COVID-19).

Parágrafo único. O prazo de suspensão estabelecido no caput poderá ser prorrogado por igual período ou por enquanto durar o estado de calamidade pública.

Art. 2º Os pagamentos que ficarem em aberto durante este período, deverão ser parcelados, no ano subsequente, sem a incidência de juros ou multas.

Art. 3º Caberá à Secretaria Administração e Planejamento, orientar e desenvolver meios de acompanhamento com relação aos procedimentos a serem adotados.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, em 23 de abril de 2020.

 

GERALDO MOURA RAMOS

Prefeito 


Publicado por:
Guilherme Luiz Araújo Souto Gonzaga Batista
Código Identificador:B631FD71